Página 982 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - 1. Recebo o recurso de apelação, no duplo efeito, nos termos do inciso II,do parágrafo 3º, do artigo 1.012 do Novo Código de Processo Civil; 2. Faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como das Resoluções nº 314 e 318 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - Magistrado (a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Raniele Paschoa Catrólio da Silva (OAB: 352498/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1002210-22.2019.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Vanilda de Lazari (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - 1. Recebo o recurso de apelação, no duplo efeito, nos termos do inciso II,do parágrafo 3º, do artigo 1.012 do Novo Código de Processo Civil; 2. Faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como das Resoluções nº 314 e 318 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - Magistrado (a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Karla Souza Cardoso (OAB: 345035/SP) - Raniele Paschoa Catrólio da Silva (OAB: 352498/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2064429-10.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tupã - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Clomilde Binotti Calanca - Manifeste-se a parte contrária sobre o recurso; Faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como das Resoluções nº 314 e 318 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - Magistrado (a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Anelise de Pádua Machado (OAB: 189962/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2075395-32.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Dernires Mariene dos Santos Rodrigues - Manifeste-se a parte contrária sobre o recurso; Faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como das Resoluções nº 314 e 318 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - Magistrado (a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Adriano Alves dos Santos (OAB: 313011/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO

1015851-47.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ediberto de Mendonca Naufal - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos, A r. sentença de fls. 107/120 rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória e, por consequência, convertido em título executivo judicial os documentos de fls. 10/14 e 23 dos autos, devendo o feito prosseguir nos exatos termos do Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil; ante a sucumbência do embargante, condenou-o no pagamento das custas processuais e daquelas eventualmente em aberto, além de honorários dos patronos da embargada, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do CPC/2015. Apela o embargante buscando, inicialmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; quanto ao mérito argumenta que a instituição financeira requerente não teria providenciado a juntada de documentos imprescindíveis à natureza da demanda, (contrato de abertura de crédito), entre eles supostamente firmado; impugnou o conteúdo do contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira que acabou por importar na propositura da demanda monitória, através da qual o Banco Bradesco S/A realiza a cobrança da quantia atualizada de R$ 143.444,32; que os juros remuneratórios estipulados na avença seriam abusivos e em desacordo com as taxas de mercado; que a instituição financeira demandada realiza a cobrança de juros capitalizados mensalmente, o que se mostra manifestamente ilegal; impugnou a cobrança do seguro prestamista por parte da instituição financeira, sustentando a existência de venda casada, o que é manifestamente vedado pela legislação consumerista; (fls. 123/149). Recurso recebido, processado e após as contrarrazões apresentadas às fls. 173/180, vieram os autos ao Tribunal e em seguida a esta Câmara. É o relatório. Como se sabe, o julgamento do recurso conforme o art. 932, III, do CPC (art. 557 do CPC/73) e Súmula 568 do STJ, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, sendo por isso possível decidir-se desde logo da questão até porque e conforme orientação deste E. Tribunal, em homenagem à economia e à celeridade processuais (vide ap. n.º 545.052-5/0). Nesse mesmo sentido a orientação do STJ (Resp n.º 623.385-AM), confira-se: 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § l.º do CPC).. O recurso não merece ser conhecido porque considerado deserto. Nos termos do disposto no art. 101, § 2º do CPC, Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Pela decisão deste Relator às fls. 184/187, foi indeferido o benefício da justiça gratuita requerido pelo embargante e, no mesmo ato, oportunizado a ele o recolhimento do preparo, em conformidade com o que determina o art. 101, § 2º do CPC. Apesar disso, o apelante manteve-se inerte (certidão de fls. 189), não aproveitando a chance que lhe foi concedida pelo ordenamento para evitar a deserção (cf., a propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa e Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2005, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, nota 16 ao art. 1.007, p. 2.042). E, como é sabido, a consequência da ausência de preparo é o reconhecimento da deserção do recurso. Não é outra a orientação adotada por esta E. Corte em casos análogos: Agravo de Instrumento. Arrendamento Mercantil. Tutela de Urgência. Antecedente. Intimação da agravante para recolhimento em dobro do preparo. Inércia Observância do artigo 1007 e § 4º, do Novo Código de Processo Civil. Deserção do recurso decretada. Agravo de instrumento não conhecido. (Apel nº