Página 983 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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2023578-65.2017.8.26.0000, Rel. Des. NETO BARBOSA FERREIRA, 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 19/04/2017). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de improcedência. Insurgência quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados. Decisão determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Descumprimento. Recurso julgado deserto Apelo não conhecido. (Apel nº 0190391-83.2012.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 18/04/2017). Assim, não se conhece do recurso do apelante, visto ser inadmissível o processamento de recurso deserto. Desse modo, impõese o não conhecimento do presente recurso, dada sua incapacidade de ultrapassar o juízo de admissibilidade, conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Recurso não conhecido. Int. - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Marco Antonio de Mello (OAB: 210503/SP) - Arnaldo Malferthemer Cuchereave (OAB: 70810/SP) - Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB: 149896/SP) -Páteo do Colégio - Salas 306/309

2104270-12.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: Manoel Geraldo Martins Ribeiro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento tirado contra a decisão judicial que, em sede de Execução em Cumprimento de Sentença Ação Civil Pública Caderneta de Poupança Expurgos Inflacionários , acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo exequente, suprida omissão de decisão anterior, para se determinar a reserva dos honorários sucumbenciais de direito do patrono do exequente, indeferido o pedido de reserva de honorários contratuais, com o fundamento de que, ...efetuada a Penhora no Rosto dos Autos desde 12/04/2017 (fls. 214 e fls. 216), o crédito tornou-se indisponível para a parte exequente, sequer ingressando em suas esferas de disposição patrimonial. Logo, não pode o patrono adimplir os honorários contratuais com quantia que o exequente não recebeu, visto que, se tal montante não foi disponibilizado à parte, tampouco pode sê-lo ao seu advogado. (fls. 12/16). Busca o recorrente a reversão do julgado, por entender que é cabível a reserva da quantia correspondente aos honorários contratuais, observado o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, tendo os advogados constituídos pelo autor direito autônomo a 30% do total depositado apurado pela contadoria judicial, na fase de cumprimento de sentença, além dos 10% de sucumbência. É o relatório. Como se sabe, o julgamento do recurso conforme o art. 932, III, IV e V do CPC (art. 557 do CPC/73) e Súmula 568 do STJ, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, sendo por isso possível decidir-se desde logo da questão até porque e conforme orientação deste E. Tribunal, em homenagem à economia e à celeridade processuais (vide ap. n.º 545.052-5/0). Nesse mesmo sentido a orientação do STJ (Resp n.º 623.385-AM), confira-se: 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § l.º do CPC).. O fato assim é que a teor do artigo 932, do CPC, o julgamento monocrático se apresenta como poder-dever atribuído ao relator. Como leciona Maria Berenice Dias, ...A diretriz política de adotar o sistema colegiado de julgar, quando a lei impõe o singular, não cria exceção ao princípio, dando origem a uma interpretação restritiva de tal faculdade. Ao contrário. Nessa hipótese, o julgamento coletivo não é simples abrir mão de uma faculdade legal, mas sim, o descumprimento de um dever decorrente de lei. No mesmo sentido a também lição de Humberto Theodoro Júnior preleciona, Em matéria de prestação jurisdicional, em princípio, o poder é sempre um dever para o órgão judicante. O termo poder é utilizado como designativo da competência ou poder para atuar. Uma vez, porém, determinada a competência, o respectivo órgão judicante não pode ser visto como simplesmente facultado a exercê-la. A parte passa a ter um direito subjetivo à competente prestação jurisdicional, se presentes os pressupostos do provimento pretendido. Daí falar, quando se cogita de jurisdição, de poder-dever, ou mais propriamente em função a ser desempenhada. Sem razão o reclamo. Como se sabe, em Execução de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, relativa à caderneta de poupança, expurgos inflacionários, a verba honorária aí fixada diz respeito a regra do artigo 652-A, do CPC/73, atual artigo 827 do CPC Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, tanto assim que o artigo 85, parágrafo 1º do CPC atual, também não afirma advir os honorários de advogado devidos em cumprimento de sentença de sucumbência, mas sim da regra do artigo 827 do CPC atual, como acima referido, confira-se, Art. 85, § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Isso quer dizer que não se trata de sucumbência, que somente haverá, em cumprimento de sentença em Ação Civil Pública, no caso de acolhimento da Impugnação por sentença judicial, observada a regra do STJ, vinculante, de não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença STJ (REsp n. 1.134.186/RS - artigo 543-C do CPC) e por não poder se sobrepor a disciplina do artigo 652-A, do CPC/73, atual artigo 827. Observa-se que, no caso, a disputa se estabelece quanto aos honorários contratuais convencionais, e a possibilidade de sua satisfação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, observada a regra do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, e anotada a existência de penhora no rosto dos autos, por determinação do MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Novo Horizonte, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, processo nº 0001442-52.2015.8.26.0396 (fls. 214/216 dos autos de origem). A respeito da questão, conforme dispõe o art. 860 do CPC, Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.; com o acréscimo de que nos termos do art. 855, do mesmo diploma legal, Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856 , considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Não se desconhece que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar (CPC, artigo 85, § 14), e tampouco que, no caso dos autos, houve celebração entre o exequente e seus patronos de contrato de honorários, sob a modalidade quota litis, à razão de 30% do êxito obtido (fls. 565). Contudo, verifica-se que o pedido de reserva referente aos honorários convencionais, com apresentação do respectivo contrato, foi formulado pelos advogados da parte, apenas em 30/03/2021 (fls. 560/565), ao passo que a penhora no rosto dos autos foi formalizada, em 12/04/2017 (fls. 214/216), vale dizer, a pretensão de reserva da quantia foi deduzida pelos recorrentes somente quando já ocorrida anterior penhora do crédito exequendo, o que, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, afasta a aludida pretensão, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL INCIDENTE DE PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PLEITO DA ADVOGADA DO EXEQUENTE PARA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EFETUADO APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INADMISSIBILIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269894