Página 984 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

50.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021). Ainda: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos. Pedido de reserva de honorários. Decisão que determina a reserva tão somente dos horários de sucumbência. Manutenção. Insurgência dos advogados agravantes, que pugnam também pela reserva dos honorários contratuais. Inviável acolher pedido de reserva de honorários contratuais formulado somente após a formalização de duas penhoras no rosto dos autos. Inoponibilidade face a terceiros de contrato particular de honorários, que somente veio aos autos quando as penhoras no rosto dos autos já se encontravam formalizadas. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227076-83.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020). Além dos precedentes acima relacionados, existem diversos outros, no mesmo sentido, proferidos por este E. Tribunal, vide: Agravo de Instrumento nº 2108374-81.2020.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 22/09/2020, V.U.; Agravo de Instrumento nº 2117853-98.2020.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 16/09/2020, V.U.; Agravo de Instrumento nº 2188826-78.2020.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mario A. Silveira, j. 28/08/2020, V.U.; Agravo de Instrumento nº 2166147-84.2020.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Campos Mello, j. 26/08/2020, V.U.; Agravo de Instrumento nº 2029834-19.2020.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Roberto Maia, j. 11/05/2020, V.U.; Agravo de Instrumento nº 2151646-28.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Eduardo Abdalla, j. 29/07/2020, V.U.; Agravo de Instrumento nº 2030319-19.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ademir Benedito, j. 17/07/2020, V.U.; Agravo Interno nº 2054239-56.2019.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 06/05/2019, V.U. Aliás, também neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1427331-RS, 4ª Turma, rel. Min. Maria Izabel Gallotti, j. 27/02/2018, DJe 08/03/2018). Por tais motivos, observados os fatos da causa e natureza da pretensão, afigura-se sem reparo a r. decisão recorrida que determinou a reserva tão somente dos horários de sucumbência em favor dos patronos do exequente, afastada a pretensão de reserva dos honorários convencionais contratuais, pois que realizada apenas quando já formalizada anterior penhora no rosto dos autos da quantia exequenda. Nega-se provimento ao recurso. Int. - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Juliano Spina (OAB: 226981/SP) - Daniel Boso Brida (OAB: 195509/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO

2104056-21.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Potirendaba - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Olivio Gavassa (Espólio) - Agravado: Domenciano Gavassa - Agravado: Euneide Gavassi Genack -Agravada: Leonice Gavassi Maduro - Agravado: Zilda Gavassi Borim - À resposta. Int. - Magistrado (a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Juliano Dias do Prado (OAB: 248192/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 103

DESPACHO

1001487-09.2019.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Rancharia Comercio Importacao e Exportacao de Sementes Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Os apelantes postulam nas razões recursais que lhes sejam concedido o benefício da justiça gratuita, sem apresentar, contudo, documentos hábeis a revelar a alteração da sua situação financeira. Importante destacar que o benefício foi indeferido por decisão disponibilizada no DJe em 23 de agosto de 2019 e, na ocasião, os apelantes se conformaram com a decisão (fls. 128/130). Diante do exposto, e em atenção ao disposto no 99, § 2º, do CPC, concedo aos apelantes a oportunidade para, em cinco dias, apresentar os documentos cabíveis. Int. -Magistrado (a) Mourão Neto - Advs: Rafael Aragos (OAB: 299719/SP) - Guilherme Mesquita Campos (OAB: 427479/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

1018754-84.2020.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente -Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Celi Aparecida Contini Dansiger (Justiça Gratuita) - À embargada para, querendo, oferecer contraminuta (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se. - Magistrado (a) Mourão Neto - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Carolina de Souza Correia (OAB: 396215/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

1019020-43.2020.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apdo/Apte: Gelson Cavalcante de Freitas Filho (Justiça Gratuita) - Vistos. Tendo em vista o teor da decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, afetando o Recurso Especial n. 1.872.441-SP, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, tendo em vista a controvérsia acerca da aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário, determinando a suspensão da tramitação de todos processos pendentes a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem, faz-se impositivo que se aguarde a decisão definitiva da questão, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o pronunciamento daquela Corte sobre a matéria discutida nestes autos deverá ser aplicado a todos os casos análogos que