Página 1945 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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1009425-64.2019.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. S. D. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. C. S. de C. F. S.A. - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO RECONHECIMENTO PROVA DO VÍNCULO EXISTÊNCIA ÔNUS DO CREDOR ATENDIMENTO ARTIGO , VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C.C. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CESSÃO DE DIREITO SOBRE CRÉDITO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROMETIMENTO DA EXISTÊNCIA OU EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POSSIBILIDADE QUE O CESSIONÁRIO BUSQUE A CONSERVAÇÃO DE SEU CRÉDITO ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL REGULARIDADE DO DÉBITO INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA NEGATIVAÇÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR E INJUSTO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E CONTRATUAL PELO DEVEDOR DANOS MORAIS DEVER DE INDENIZAR FALTA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE NEXO CAUSAL RELATIVO A DOLO DE DANO NÃO DEMONSTRADO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO INDEVIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thais Cristine Cavalcanti (OAB: 408441/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1015946-25.2019.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Atsushi Kozakai e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Não conheceram do recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DA DEMANDA OU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM DEZ PARCELAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO: OS APELANTES NÃO CUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO CONCEDIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, § 7º E 101, § 2º, AMBOS DO CPC. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Rogerio de Souza (OAB: 129403/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1048872-75.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Lucilene Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO: A APELANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º E 101, § 2º DO CPC. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1000736-17.2021.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: S.c. da Silva Confecções Ltda- Me e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO - INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INADMISSIBILIDADE: A LEI Nº 10.931 DE 2 DE AGOSTO DE 2004 EM SEU ARTIGO 28, § 1º E INCISO I, PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESDE QUE PACTUADA. CONTRATO EXEQUENDO FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000, ATUAL MP 2.170 DE 23.08.01, QUE EM SEU ART. 5º AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA: A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE - SÚMULA 382 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. A TAXA APLICADA ESTÁ POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.EMBARGOS Á EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE: É LÍQUIDA E CERTA A DÍVIDA MATERIALIZADA PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 28, § 2º, II DA LEI Nº 10.931/04. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADO: O PEDIDO RESTOU PREJUDICADO, PORQUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ FOI DEFERIDA AOS APELANTES NA R. DECISÃO DE FL. 40.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.