Página 501 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

38.6. Acompanhar direta e indiretamente a qualidade dos serviços, verificando o atendimento às especificações e demais normas técnicas;

38.7. Recusar os serviços que estiverem fora das especificações e solicitar uma nova entrega dos mesmos;

38.8. Efetuar o pagamento dos fornecimentos realizados.

38.9. A contratante deverá contar com ao menos 15 (quinze) dias úteis, após a implantação do serviço proposto, para realizar testes que comprovem o fornecimento das especificações solicitadas, e emitir laudo de aceite de acordo com estas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE se obriga a pagar ao CONTRATADO o valor de R$ 49.997,24 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e cinte quatro centavos) dividido em 12 (doze) parcelas a ser pago em até 15 (quinze) dias após a entrega da fatura, após a entrega dos produtos, por meio de depósito eletrônico em conta corrente, ficando vedada a emissão de Boleto Bancário. A Contratada deverá apresentar acompanhando todas as faturas, as provas de regularidade com a Previdência Social (CND-INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com a Certidão Negativa de Débitos Municipal para as Empresas que estejam situadas neste Município, sendo que a ausência destes documentos ensejará a suspensão dos pagamentos a que a contratada tenha ou venha a ter direito, até que seja normalizada a situação de regularidade havida na fase de habilitação;

As quantidades que porventura sobrem no termino da vigência do contrato se tornarão extintas com o final da vigência.

CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES

1 - A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o instrumento contratual ou retirar/aceitar a Nota de Empenho, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução da sua obrigação.

2 - O atraso injustificado na entrega do objeto contratado implica no pagamento de multa de 0,6% (zero virgula seis por cento) por dia de atraso, limitada a 12% (doze por cento) ou 20 (vinte) dias de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso e/ou do valor correspondente na nota de empenho, isentando em consequência o MUNICÍPIO de quaisquer acréscimos, sob qualquer Titulo, relativos ao período em atraso. A partir do vigésimo primeiro dia de atraso na entrega será considerada a inexecução total do objeto.

3 - A partir do vigésimo primeiro dia de atraso na entrega o objeto não será mais recebido, salvo se houver a apresentação de justificativa com documentos comprobatórios que seja devidamente aceita pelo Município. No caso do não aceite da justificativa, o Município poderá convocar os classificados remanescentes para o fornecimento.

4 - A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com o presente Contrato/Nota de Empenho implica no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do contrato e/ou da nota de empenho.

5 - A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com o presente Contrato/Nota de Empenho implica no pagamento de multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato e/ou da nota de empenho.

6 - A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. da Lei 10.520/02 e alterações.

7 - Havendo atraso de pagamento superior a 30 (trinta) dias, pagará o Município à CONTRATADA multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso contados a partir do trigésimo primeiro dia, limitada a 9% (nove por cento) equivalente a 90 (noventa) dias de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso.

9 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. da Lei 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

9 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, assegurada a defesa prévia do interesse e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhes franqueada vista ao processo.

10 - Se a adjucicatária receber 03 (três) notificações injustificadas, ou sem solução do problema, durante o período de 12 meses de vigência do contrato, poderá ser rescindido o termo de forma unilateral por parte do Município e aplicadas às seguintes sanções:

a) Impedimento de licitar com o Município de Rolândia pelo período de 1 (ano) ano.

b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.

11 - É de obrigação da adjudicatária manter seus dados atualizados junto ao Município, como e-mail, endereço, telefone e eventuais alterações no contrato social, caso não o faça:

a) Em caso de tentativa de comunicação frustrada por contatos desatualizados, decorrido o prazo de 03 (três) dias, a empresa será considerada comunicada, sendo passível de sofrer as sanções descritas neste termo.

b) Diante o exposto acima, as eventuais notificações e multas que não obtiverem êxito em sua entrega, devido aos contatos desatualizados, serão encaminhadas para o devido processo administrativo de sanção. Não podendo entrar em contato, e extinto o prazo de ampla defesa da empresa a mesma será cadastrada em dívida ativa, cabível de execução fiscal.

c) As notificações de multas entregues, mas não atendidas ou sanadas, terão o nome de seu proprietário / representante legal encaminhado para protesto ou inclusão junto ao SPC ou SERASA.

12 - Demais casos não especificados neste termo seguirão o disposto na legislação vigente.

As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE ENTREGA e DA VIGÊNCIA

O prazo de fornecimento do produto será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do contrato da licitação e a vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses.

Caso haja a necessidade, o contrato poderá ser aditado em prazo, até o limite de 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

A rescisão contratual poderá ser:

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93; Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.

A inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas no do Pregão Presencial Nº 110/2020 .

Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93.

Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93, sem que haja culpa da Contratada , será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.