Página 502 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

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A rescisão contratual de que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal Nº 8666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DEO CONTRATO

Para a fiscalização, gestão e supervisão do contrato fica estipulado o que se segue:

1. O fiscal e gestor do contrato serão indicados pelo CONTRATANTE, sendo eles capacitados para exercerem essas funções.

2. Caberá a gestão do contrato à/ao Sr.(a) servidor (a), Gestor (a) de Contratos Creonice Maria Tozini, a quem compete as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste contrato e ainda:

a) propor ao órgão competente a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação aplicável, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;

b) receber do fiscal as informações e documentos pertinentes à execução do objeto contratado;

c) manter controles adequados e efetivos do presente contrato, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, com base nas informações e relatórios apresentados pela fiscalização;

d) propor medidas que melhorem a execução do contrato.

3. Caberá ao fiscal do contrato o servidor Sr.(a) Marcelo Francisco Marins portador do CPF nº 023.095.259-36, o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato todas as ocorrências, em especial as que possam prejudicar o bom andamento da execução contratual. Além disso, a fiscalização procederá, mensalmente, a contar da formalização deste Contrato, um relatório dos serviços executados ou produtos entregues, quando for o caso, sendo este devidamente assinado pelo fiscal para efetivar o pagamento dos serviços ou entrega dos produtos, verificará o andamento físico dos serviços/ entrega dos produtos e comparará com o estabelecido no edital, para que se permita a elaboração do processo de faturamento. Caso os serviços executados/ produtos entregus não correspondam ao estabelecido no edital, será registrada a situação, inclusive para fins de aplicação das penalidades previstas, se for o caso. Ocorrendo a substituição do fiscal, este deverá providenciar a imediata baixa formal, bem como a nomeação formal do substituto.

4. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

5. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não elide nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando-se esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, as quais não implicarão corresponsabilidade do CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização.

6. Ao CONTRATANTE não caberá qualquer ônus pela rejeição dos serviços considerados inadequados pelo fiscal. Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que apresente defeitos, vícios ou incorreções, enquanto perdurar a vigência da garantia prevista no ordenamento jurídico, deverá ser prontamente refeito, corrigido, removido, reconstruído e/ou substituído pela CONTRATADA, livre de quaisquer ônus financeiro para o CONTRATANTE.

7. Entende-se por defeito, vício ou incorreção oculta aquele resultante da má execução ou má qualidade de materiais empregados e/ou de material/equipamentos em desacordo com as normas e/ou prescrições da ABNT ou legislação vigente pertinente, especificações e/ou memoriais, não se referindo aos defeitos devidos ao desgaste normal de uso. Correrão por conta da CONTRATADA as despesas relacionadas com a correção, remoção e/ou substituição do equipamento rejeitado.

8. A CONTRATADA é obrigada a efetuar e entregar no prazo o resultado dos testes, que por ventura sejam solicitados pelo CONTRATANTE. As despesas com a execução dos testes são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, nos termos do parágrafo quinto da cláusula sexta.

9. A fiscalização e a CONTRATADA podem solicitar reuniões de gerenciamento. A finalidade será revisar os resultados e andamento dos serviços remanescentes e discutir os problemas potenciais.

10. Toda a comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tornar-se-á efetiva após o seu recebimento.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO

1 - Serão utilizadas as seguintes fontes de recurso e seus respectivos desdobramentos:

08 – Secretaria Municipal de Educação;

09 – Diretoria de apoio pedagógico;

123610008.6.037.3390.40.00.00 – Serviços de tecnologia da informação

2 - Fica determinado o termo de empenho o instrumento hábil a conter a devida dotação a ser efetuado o pagamento referente a este processo.

CLÁUSULA NONA - FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Rolândia, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem justos e contratados assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam com duas testemunhas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA , aos 15 de abril de 2021.




MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA 

SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES SA 

Contratante 

Contratada 

TESTEMUNHAS:


________________________________ 

________________________________ 

MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI 

LEISE MÁRCIA DE MORAES CAMARGO 

Secretária Municipal de Compras, Licitações e Patrimônio 

Secretária Municipal de Educação 

________________________________ 
  

MARCELO FRANCISCO MARINS 
  

CPF 023.095.259-36 
  

Fiscal do Contrato