Página 539 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

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39 - Antes de apresentar sua proposta, o licitante deverá analisar o termo de referência de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em função de eventuais pretensões de acréscimos de preços, alteração da data de entrega ou de qualidade dos materiais.

40 - Se os serviços apresentarem desconformidades com as exigências normativas, não serão recebidos definitivamente, e com suspensão de pagamento dos mesmos, devendo ser imediatamente corrigidos pela contratada para que seja liberado o pagamento, sem nenhum ônus para a administração .

41 - Consultar com antecedência o seu fornecedor quanto ao prazo de entrega dos itens necessários, não cabendo, portanto, a justificativa de atraso do fornecimento devido ao não cumprimento da prestação dos serviços por parte do fornecedor.

42 - Aceitar toda e qualquer fiscalização da administração , no tocante ao objeto do presente termo de referência, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no edital , conforme Art. 56 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de Novembro de 2011 .

43 - A existência e atuação da fiscalização da administração , em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada , no que concerne ao fornecimento dos equipamentos e as suas consequências e implicações.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

1 - A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o instrumento contratual ou retirar/aceitar a Nota de Empenho, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução da sua obrigação.

2 - O atraso injustificado na entrega do objeto contratado implica no pagamento de multa de 0,6% (zero virgula seis por cento) por dia de atraso, limitada a 12% (doze por cento) ou 20 (vinte) dias de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso e/ou do valor correspondente na nota de empenho, isentando em consequência o MUNICÍPIO de quaisquer acréscimos, sob qualquer Titulo, relativos ao período em atraso. A partir do vigésimo primeiro dia de atraso na entrega será considerada a inexecução total do objeto.

3 - A partir do vigésimo primeiro dia de atraso na entrega o objeto não será mais recebido, salvo se houver a apresentação de justificativa com documentos comprobatórios que seja devidamente aceita pelo Município. No caso do não aceite da justificativa, o Município poderá convocar os classificados remanescentes para o fornecimento.

4 - A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com o presente Contrato/Nota de Empenho implica no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do contrato e/ou da nota de empenho.

5 - A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com o presente Contrato/Nota de Empenho implica no pagamento de multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato e/ou da nota de empenho.

6 - A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. da Lei 10.520/02 e alterações.

7 - Havendo atraso de pagamento superior a 30 (trinta) dias, pagará o Município à CONTRATADA multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso contados a partir do trigésimo primeiro dia, limitada a 9% (nove por cento) equivalente a 90 (noventa) dias de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso.

9 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. da Lei 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

9 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, assegurada a defesa prévia do interesse e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhes franqueada vista ao processo.

10 - Se a adjucicatária receber 03 (três) notificações injustificadas, ou sem solução do problema, durante o período de 12 meses de vigência do contrato, poderá ser rescindido o termo de forma unilateral por parte do Município e aplicadas às seguintes sanções:

a) Impedimento de licitar com o Município de Rolândia pelo período de 1 (ano) ano.

b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.

11 - É de obrigação da adjudicatária manter seus dados atualizados junto ao Município, como e-mail, endereço, telefone e eventuais alterações no contrato social, caso não o faça:

a) Em caso de tentativa de comunicação frustrada por contatos desatualizados, decorrido o prazo de 03 (três) dias, a empresa será considerada comunicada, sendo passível de sofrer as sanções descritas neste termo.

b) Diante o exposto acima, as eventuais notificações e multas que não obtiverem êxito em sua entrega, devido aos contatos desatualizados, serão encaminhadas para o devido processo administrativo de sanção. Não podendo entrar em contato, e extinto o prazo de ampla defesa da empresa a mesma será cadastrada em dívida ativa, cabível de execução fiscal.

c) As notificações de multas entregues, mas não atendidas ou sanadas, terão o nome de seu proprietário / representante legal encaminhado para protesto ou inclusão junto ao SPC ou SERASA.

12 - Demais casos não especificados neste termo seguirão o disposto na legislação vigente.

As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

A rescisão contratual poderá ser:

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93;

Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.

A inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas no do Pregão Presencial Nº 32/2021 .

Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93.

Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93, sem que haja culpa da Contratada , será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

A rescisão contratual de que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal Nº 8666/93.

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