Página 2 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXPEDIENTE DO DIA 11 DE MAIO DE 2021

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

BOLETIM Nº 81

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PROCESSO SEI Nº 2021-0628422

AVISO TJ 32/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos senhores magistrados e servidores ativos do Quadro Único do PJERJ, bem como aos comissionados, que está prorrogado até o dia 7 de junho de 2021, o prazo para lançamento no Portal de Magistrados e Servidores, das declarações de bens e de rendimentos referentes ao exercício 2021 (ano-calendário 2020), em cumprimento à instrução normativa RFB nº 2.020, publicada no D.O.U de 12/04/2021, bem como ao previsto na Lei Federal nº 8429/1992, no Provimento nº 2/94 do E. Conselho da Magistratura. E a Recomendação nº 10/2013 do Conselho Nacional da Justiça. AVISA , também, que aqueles que porventura não tenham apresentado as referidas declarações nos exercícios passados, deverão regularizar sua situação funcional pelo mesmo caminho descrito neste aviso. Será necessário apresentar as declarações de rendimentos e de bens enviadas à Receita Federal, com a juntada dos respectivos arquivos em pdf. O referido Portal está disponível através do acesso à Internet/Intranet, Página principal > Serviços > Sistemas > Portal de magistrados e servidores > Declarações de bens e de rendimentos, com o uso de login e senha do usuário. Não é necessário o preenchimento de formulários nem a protocolização das declarações. O usuário deverá expandir o menu “Declarações de bens e rendimentos”, selecionando a opção de declaração de bens para juntada desse item e, separadamente, deverá selecionar a opção “declaração de rendimentos”, para a entrega dessa última declaração.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente

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AVISO TJ nº 44/ 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO , Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, no uso de suas atribuições legais;

AVISA aos Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados que o Excelentíssimo Desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, Terceiro Vice-Presidente deste Tribunal, admitiu os Recursos Especiais nº 0000398-69.2018.8.19.0079 e nº 0053064-21.2017.8.19.0002, indicando-os como representativos de controvérsia, na forma do artigo 1036, § 1º, do CPC, para fins de afetação da matéria relativa ao critério para tarifação dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, visando a eventual revisão da Tese nº 414 do E. STJ, que dispõe: “Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.”.

AVISA, ainda, que foi determinada, na forma do art. 1036, § 1º do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, em tramitação neste Estado, relativos ao mesmo tema.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça