Página 1979 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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RELAÇÃO Nº 0057/2021

Processo 1501072-68.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - W.S.N. - Intime-se a advogada constituída para que apresente as contrarrazões de apelação, no prazo legal. São Paulo, 10 de maio de 2021 - ADV: ALEKSANDRA VALENTIM SILVA (OAB 265070/SP)

Processo 1501133-26.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - L.C.S.E. - Vistos. Recebo o aditamento à peça de representação ofertado pelo Ministério Público a fls. 170/171, o que faço com fundamento no artigo 384 do Código de Processo Penal, aplicável ao procedimento socioeducativo nos termos do artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Retifique-se no sistema informatizado SAJ/PG5. Deixo de designar nova audiência de apresentação do representado, porque o aditamento não incluiu novo ato infracional; ao contrário, veio em benefício do adolescente, excluindo a imputação referente ao fato 12, análogo ao crime de receptação dolosa. Sem prejuízo da determinação acima, mantenho a internação provisória do adolescente, pelos motivos já declinados nas decisões anteriores deste Juízo. Por fim, aguarde-se a realização da audiência virtual em continuação designada para o próximo dia 13 de maio de 2021, às 15h (fl. 149). Intime-se. São Paulo, 08 de maio de 2021. - ADV: SERGIO MIGUEL TAVOLARO (OAB 61323/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO JAYME GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0045/2021

Processo 1501263-16.2021.8.26.0015 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Leve - J.P. - O.L.E. - Vistos. Não há, ao menos por ora, substrato probatório suficiente a permitir o decreto de medidas protetivas em favor da possível vítima, conforme bem salientou a ilustre Promotora de Justiça em sua manifestação. A figura ao assistente de acusação é estranha aos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, na esteira de firme diretriz jurisprudencial do STJ (vide REsp 1.089.564-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior). Pelo exposto, indefiro os pedidos feitos a fls. 90 e seguintes. Intime-se o peticionário. Ciência ao MP. - ADV: MARCELO FELLER (OAB 296848/SP), THAIS P. DE CAMARGO REGO MONTEIRO (OAB 205657/SP)

Fórum Ministro Mário Guimarães

DIPO - Departamento de Inquéritos Policiais

DIPO 3.2.2 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - IV

JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.2

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA ÁLVARES CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTINA NERES VICENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0036/2021

Processo 0013581-97.2021.8.26.0050 (processo principal 1526695-14.2020.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Antonio Augusto Cavalcanti de Abreu - Vistos. Nos termos da cota ministerial retro, intime-se a parte requerente para que traga aos autos o documento legível constando o número de motor, assim como o DUT. Com a resposta, renove-se vista ao Ministério Público e tornem-me, oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 164967/SP)

Processo 1010070-74.2021.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - Justiça Pública -Vistos. Trata-se de representação formulada pela UNIDAS S.A, por meio da qual pleiteia a concessão de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, a fim de que seja inserida restrição perante ao Denatran em relação ao veículo Renault, modelo Logan, placa QOW1181, cor prata, ano 2019, chassi 93Y4SRF84KJ545455. Relata que promoveu a locação do veículo “Renault, modelo Logan, placa QOW1181, cor prata, ano 2019, chassi 93Y4SRF84KJ545455, para Jefferson de Oliveira Santos, inscrito no CPF sob o nº. 234.015.048-51. O veículo foi retirado na agência no dia 17/04/2019 com previsão de devolução para 26/04/2019” (fl. 02). Informa, contudo que o veículo não foi entregue na data combinada. Informa que promoveu restrição sobre o veículo, a qual alcança apenas a base de cadastro de veículos de Minas Gerais. Nesses termos, pleiteia a inserção da restrição junto ao sistema Denatran, a fim de ampliá-la a âmbito nacional. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fl. 73). É o relatório. Com razão o Ministério Público. De fato, consta que o IP de n. 1532219-75.2019.8.26.0050, instaurado para apurar os fatos registrados sob o Boletim de Ocorrência de n. 3171/2019, foi arquivado, conforme consta, inclusive, dos documentos juntados (fls. 60-62). Dessa forma, considerando-se, nas palavras da requerente, que as medidas cautelares existem para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (fl. 04), o arquivamento do Inquérito Policial se traduz no encerramento do exercício jurisdicional, com a ressalva das hipóteses previstas no art. 18 do Código de Processo Penal. Nessa linha de raciocínio, concluise que o requerente deverá formular tal pedido, caso queira, perante ao juízo cível. Nesses temos, INDEFIRO pedido formulado. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362MG)

Processo 1500786-82.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Roubo - Justiça Pública - AUTOR 1 - DESCONHECIDO e outros -Vistos. Fls. 79/80: Ante a juntada de procuração, habilite-se o patrono nos autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Intime-se. “Favor apresentar endereço eletrônico para encaminhamento da senha.” - ADV: IVONE CASSIA GUIMARÃES (OAB 250641/SP)

Processo 1510471-84.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - REPRES. DA STONE PAGAMENTOS S/A. - Vistos. Fls. 125 e ss: Defiro, se em termos, acesso aos autos via portal e-SAJ, observado o disposto no parágrafo 10 do art. da Lei 8.906/94, na hipótese de o feito tramitar sob segredo de Justiça, caso em que deverá o d. Defensor juntar a respectiva procuração, caso ainda não o tenha feito. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: LUÍS FELIPE GONÇALVES (OAB 357319/SP)