Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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necessárias. - ADV: MAURO CELSO CAETANO JÚNIOR (OAB 228911/SP)

Processo 1507630-32.2020.8.26.0002 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - J.P. - P.C.S. - 1. Diante da impossibilidade de aposição de sigilo externo nos documentos já juntados aos autos, providencie a z. Serventia que as peças de fls. 664/668, relacionadas ao sigilo telefônico, sejam trasladadas e juntadas com sigilo externo, com a respectiva exclusão das peças originais, certificando-se. Acrescento que futuras respostas apresentadas pelas empresas, relativas à quebra de sigilo, deverão ser cadastradas com sigilo externo nos autos, de modo que apenas a Autoridade Policial, o Ministério Público e o Juízo tenham acesso ao seu conteúdo. 2. Fl. 663: Considerando que se trata de feito que tramita sob segredo de Justiça, nos termos do disposto no artigo , § 10, da Lei nº 8.906/94, intime-se o causídico para que junte a devida procuração aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Cumpridas as determinações dos itens “1” e “2”, AUTORIZO a habilitação dos patronos nos autos, conforme requerido, com exceção de eventuais peças protegidas pelo segredo de Justiça que não digam respeito aos interessados. Anote-se procedendo-se ao necessário para conceder o acesso dos autos ao causídico, fornecendo-lhe senha, caso necessário. No mais, caso a defesa do investigado CARLOS ALBERTO BUENO NETTO tenha interesse no acesso às peças sigilosas, AUTORIZO, desde já, a extração de cópia somente dos documentos referentes ao investigado pela z. Serventia, através de mídia a ser fornecida pelo causídico. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

Processo 1508147-24.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Extorsão - J.P. - D. - Vistos. Fl. 242: defiro, se em termos, acesso aos autos via portal e-SAJ, mediante o fornecimento de senha à parte ou seu patrono, tendo em vista se tratar de inquérito digital, observado o disposto no parágrafo 10 do art. da Lei 8.906/94, na hipótese de o feito tramitar sob segredo de Justiça, caso em que deverá o d. Defensor juntar a respectiva procuração, caso ainda não o tenha feito. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), NAYANE CARVALHO DE BRITO (OAB 409325/SP)

Processo 1508992-56.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - ECIK COMERCIO DE RESIDULOS INDUSTRIAIS E - EQUIPNET DO BRASIL LTDA - Vistos. Fls. 810: Ciência aos interessados. No mais, tornem os autos ao Distrito Policial pelo prazo já deferido às fls.792. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLA RAHAL BENEDETTI (OAB 129112/SP), JANAINA GUIMARÃES TURRINI FERREIRA (OAB 248510/SP), URBANO CARLOS SALVADOR DE OLIVEIRA FIORESE (OAB 378769/SP)

Processo 1509084-97.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Justiça Pública -AUTORES DESCONHECIDOS - Vistos. 1. Fls. 157/158: AUTORIZO a habilitação dos patronos nos autos, conforme requerido. Anote-se, procedendo-se ao necessário para conceder o acesso dos autos ao causídico, fornecendo-lhe senha, se necessário. 2. Promova-se vista ao Ministério Público em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

Processo 1509414-31.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - J.P. - A.D. - M.P.S. - Vistos. 1 - Fls. 269/270: nos termos da decisao de 77/78, autorizo o LEVANTAMENTO PROVISÓRIO DO BLOQUEIO do veículo Hyundai, placa FAN 4425, consoante o requerido, pelo prazo de 30 dias, APENAS para fins de licenciamento, pagamento de IPVA, multas, DPVAT e obrigações acessórias, findo o qual deverá a requerente comprovar a realização da diligência. Fica desde logo, o requerente advertido de que no referido prazo NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA, ALIENAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. 2 No mais, cumpram-se as determinações da decisão de fls. 268. Intime-se. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo. - ADV: ANTONIO CARLOS CRISTIANO (OAB 102897/SP), GIOVANA SANT ANNA (OAB 429125/SP)

Processo 1519406-16.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - Justiça Pública - DESCONHECIDO - Vistos. Ante a juntada de procuração, habilitem-se os patronos nos autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias. Intime-se. - ADV: MARINA DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 368489/SP), VINÍCIUS PENA DOS SANTOS (OAB 444326/SP)

Processo 1521934-86.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - J.P. - D.R.R. - Vistos. Fl. 70: DEFIRO a habilitação para acesso aos autos, ante os substabelecimentos de fls. 183/184 . Anote-se no sistema. Int. - ADV: BRUNA ALEXANDRINO SANTOS (OAB 411850/SP), RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP)

Processo 1536191-53.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - RONIELA CRISTINA OLIVEIRA SOUZA -Houve confissão formal e circunstanciada da prática do crime (fls.103). Os documentos juntados aos autos atestam a ausência de antecedentes criminais, reincidência, conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, não incidindo a hipótese prevista no artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Penal (fls.58). Não é cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais. O crime que se apura é punido com pena mínima inferior a quatro anos e não se inclui entre aqueles praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Portanto, designo audiência, nos termos do artigo 28-A, § 4º da Lei nº 13.964/2019, para o próximo dia 11 de maio de 2021, às 14h45min, a ser realizada nos termos Comunicado CG 284/2020, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Informe, querendo, o (a) representante do Ministério Público o seu endereço eletrônico para futura notificação. Com a juntada, proceda-se ao envio do link de acesso. Procedam-se às intimações necessárias. - ADV: REGINALDO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 215071/SP)

Processo 1536552-70.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - AMARAL - JESSICA CAROLINA DA SILVA - Em que pesem as alegações da requerente, fato é que, conforme sustentado pelo Ministério Público, o valor bloqueado é referente à transferência efetuada por Luiz Carlos à requerente, no importe de R$ 20.000,00. Como houve a devolução de R$ 10.000,00, permanece o valor remanescente bloqueado. Demais disso, considerando que o feito sequer foi relatado e a investigação criminal ainda está em curso, o pedido é prematuro. Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado. - ADV: JOÃO MARCOS ULTRAMAR QUINTEIRO (OAB 193017/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.3

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA ÁLVARES CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTINA NERES VICENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0036/2021

Processo 0023002-48.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - NELIO AUGUSTO DA SILVA ANDRADE -Cumpra-se a determinação deste juízo de comunicação à vitima da homologação do acordo de não persecução penal (fls.181), momento em que deverá ser comunicada da necessidade de informar o juízo das execuções os seus dados bancários, para depósito de R$ 4.000,00, a título de ressarcimento de dano. 2) Fls. 205: Ciente. Aguarde-se a comunicação pelo juízo das execuções do cumprimento do acordo de não persecução penal. - ADV: GUSTAVO NEVES FORTE (OAB 235557/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 83290/SP)

Processo 1011587-17.2021.8.26.0050 - Habeas Corpus Criminal - Roubo - R.F.S. - Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, em 05 (cinco) dias. Oportunamente, juntadas as informações da Autoridade Policial, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar seu parecer. Após, tornem os