Página 1982 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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autos conclusos para julgamento do writ. - ADV: BENEDITO MARIA JUNIOR (OAB 146136/SP)

Processo 1072504-20.2019.8.26.0002 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes de Concorrência Desleal -G.I.C.V.M.S. - J.O.R. - - F.A.N.K. e outros - Vistos. 1 - Fls. 753/857: ciência aos advogados constituídos. 2 Fls. 860: cumpra-se a decisão de fls. 752. Intime-se. - ADV: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS (OAB 273319/SP), RENATO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 406405/SP), THIAGO SERPA DO NASCIMENTO (OAB 149615/RJ), SIMONE HAIDAMUS (OAB 112732/SP)

Processo 1508219-40.2021.8.26.0050 - Pedido de Prisão Temporária - Extorsão - J.F.S. - 3. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela defesa de JEFFERSON FERREIRA DA SILVA e mantenho a prisão temporária. 4. Intimem-se. -ADV: HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP)

Processo 1509170-82.2021.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EMERSON JESUS SILVA DOS SANTOS - Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido defensivo formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de EMERSON JESUS SILVA DOS SANTOS. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GLORIA PERES OLIVEIRA PAES LANDIM (OAB 125259/SP), JULIANA BORGES SIMEÃO (OAB 381615/SP)

Processo 1510489-37.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - ONEZ SILVA BARBOSA JUNIOR - - MAURICIO ANTONIO DE LIMA e outro - Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 114/116 por Mauricio Antonio de Lima. Outrossim, DEFIRO o pedido formulado às fls. 119/128, para determinar a Maurício Antonio de Lima que providencie, no prazo de 15 dias, a entrega do veículo Honda HRV, placas FZP 8019 à Autoridade Policial, sob pena de busca e apreensão, para, em seguida, ser entregue às vítimas Onez Silva Barbosa Junior e Tania de Sousa Duarte, enquanto não concluída as investigações, mediante lavratura de termo de depósito. Ressalto, entretanto, que, como as investigações ainda não se encerraram, de rigor que o veículo permaneça vinculado ao inquérito policial instaurado, devendo ser apresentado quando assim solicitado pela d. Autoridade Policial para realização de eventuais diligências. Expeça-se o necessário. Intimese a Autoridade Policial. No mais, tornem os autos ao Distrito Policial de origem, pelo prazo de 60 dias, para continuidade das investigações. Int. - ADV: SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP), CAMILA NUNES AMARAL (OAB 337541/SP), MARIO SERGIO DE ANDRADE (OAB 104718/SP)

Processo 1500414-70.2020.8.26.0050 - Vistos. Diga o MP sobre o pedido de habilitação (fls. 153 e 170), bem como sobre o pedido de dilação de prazo (fls. 160). Intime-se e cumpra-se. ADV: Carlos Bobadilla Garcia Neto (OAB 383.909/SP)

DIPO 4.1.2 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - VII

JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1

JUIZ (A) DE PATRÍCIA ÁLVARES CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINALDO DE ASSIS FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0015/2021 - 12/05/2021

Processo 1507626-59.2021.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crime de Trânsito - S.C. de S. - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls. 50/53. Contudo, parcelo em 2 vezes a fiança (primeira parcela deve ser recolhida até o dia 31 de maio de 2021 e a segunda parcela até o dia 30 de junho de 2021). 2. Outrossim, tornem os autos à Delegacia de Origem, por 30 dias para o pronto e integral cumprimento das diligências retro requeridas pelo MP, nos termos do PROVIMENTO CSM nº 2.519/2019. 3. Observo que deve a i. Autoridade Policial evitar a devolução dos autos sem o devido cumprimento do necessário, bem como, requerer nova dilação de prazo, antes de esgotado o prazo concedido. 4. Intime-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP)

DIPO 4.2.3 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - X

JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.3

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA ÁLVARES CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE DOMINGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0017/2021

Processo 1011941-42.2021.8.26.0050 - Pedido de Prisão Temporária - Estelionato - O., registrado civilmente como C.P.A. -Vistos. Fl. 114: Indefiro, por ora, vista dos autos, conforme pedido formulado pela defesa de CLEIDE PEREIRA DE ALENCAR, uma vez que existem medidas ainda em curso, inexistindo ato concluído já documentado e demonstrado nos autos em relação a todas medidas investigativas determinadas, sendo certo que, dada a própria natureza da medida cautelar sobre a qual versa o presente feito, pode-se concluir que a inobservância do sigilo neste momento implicaria prejuízo ao feito e conclusão do quanto já determinado anteriormente. Nesse sentido, inclusive, é o quanto disposto no § 11, do art. 7º, da Lei 8.096/94, que prevê que o acesso do advogado aos autos poderá ser delimitado em casos em que existem diligências em andamento e ainda não documentadas nas hipóteses em que houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências, sendo esta a hipótese deste feito. Inaplicável, portanto, no caso sub judice, o preceito sumular constante da Súmula Vinculante nº 14, eis que, conforme entendimento pacífico do próprio Pretório Excelso, “o termo ‘elementos de prova já documentados’ da súmula vinculante n. 14 se refere, como bem dito pelo MPF, àqueles que já estão formalizados, ou seja, que não são informações concernentes à decretação e à realização de diligências investigatórias, sem que possa existir prejuízo para as diligências pendentes” (STF RCL 16804/RS Rel. Min. Roberto Barroso j. 24.09.2014 p. 30.09.2014/DJe-190). No mesmo sentido: STF HC 87725/DF Rel. Min. Celso de Mello j. 18.12.2006 p. 02.02.2007, e também STJ HC 311298/DF Rel. Min. Sebastião Reis Junior j. 06.04.2015 p. 08.04.2015. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de vista. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP)