Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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vista a guia de recolhimento já fora enviada ao DEECRIM 1ª RAJ, conforme se infere das fls.364, aguarde-se o cadastramento da execução. Int. - ADV: RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)

Processo 0075162-55.2017.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS - Fica a Defesa intimada, para acompanhamento, de que nesta data foi enviada a carta precatória expedida a Comarca de Itapecerica da Serra SP, para oitiva da testemunha de defesa Angela, bem como ciente dp r despacho que segue: 1) Certidão de p. 285: ciente. 2) P. 286: com o aporte da precatória devidamente cumprida, tornem conclusos para designação do audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. 3) Int. - ADV: ODAIR JOSE LIMA DA SILVA (OAB 297375/SP)

Processo 1500705-84.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RONALDO LIMA DA SILVA - - VINÍCIUS ARAÚJO DE MORAES - - LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS - 1) Tendo em vista o teor do Provimento CSM 2616/21, de 07.05.21, que regulamentou a prorrogação do trabalho 100% remoto até o próximo dia 16 de maio, torno por prejudicada a audiência designada para o próximo dia 10 de maio, às 15h (pp. 214/215), pois os réus presos iriam comparecer presencialmente. Retire-se da pauta. Desde logo, redesigno o ato para o próximo dia 26 de julho, às 13 horas. Requisitem-se os réus, para comparecimento presencial na data aqui agendada. As testemunhas comuns (policiais civis) serão ouvidas de forma telepresencial. Em relação às testemunhas arroladas à p. 188, comparecerão ao ato independentemente de intimação. O servidor Bruno José Cunha de Jesus, escrevente técnico judiciário, ficará responsável pela expedição do necessário no ambiente virtual Microsoft Teams, assegurada a incomunicabilidade das testemunhas. Diligencie-se, no primeiro momento via fone, a obtenção dos e-mails das pessoas que serão ouvidas, para envio do convite. 2) Aproveito a oportunidade para reexaminar a prisão preventiva dos réus RONALDO LIMA DA SILVA, VINÍCIUS ARAÚJO DE MORAES e LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS, nos termos do art. 316 do CPP, com a nova redação dada pela lei 13.964/19. É dos autos que os réus estão sendo acusados como incursos no art. 33, caput, e art. 35 ambos da Lei 11.343/06, c/c o art. 61, II, j, na forma do art. 69, ambos do CP. Presentes os requisitos da custódia cautelar. O fumus commissi delict vem consubstanciado nos depoimentos dos policiais (pp. 5/6 e 7/8), no laudo de constatação de pp. 15/17 e nos laudos periciais de pp. 155/157 e 158/160, ainda que em sede de cognição sumária; e depreende-se o periculum libertatis da gravidade concreta da conduta imputada aos acusados, apta a demonstrar, por ora, periculosidade que exige a manutenção da prisão processual. Por fim, vale destacar que o crime de tráfico está comumente relacionado com a criminalidade organizada e a prisão processual tem se revelado bastante útil para o desmantelamento de quadrilhas e cessação, ao menos temporária, do fornecimento de drogas aos usuários locais, fazendo diminuir, além da própria traficância, também a prática de diversos outros crimes direta ou indiretamente ligados ao uso de drogas. Cuida-se, além disso, de crime equiparado a hediondo e cujo tratamento exige maior rigor, sendo que a Lei 11.343/06, em seu art. 44, estabelece, de modo expresso, a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados de praticarem tal delito. Ante o exposto, e uma vez presentes os requisitos do art. 316 do CPP, com a nova redação dada pela lei 13.964/19, MANTENHO a prisão cautelar dos acusados, pois presentes os requisitos da prisão preventiva. 3) Oportunamente, intimem-se as partes da data agendada. 4) Servirá esta, por cópia, como mandado/carta precatória/ofício. 5) Publique-se na imprensa oficial. 6) Int. - ADV: ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP)

Processo 1501864-48.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS MORAES MARQUES DE OLIVEIRA - Fica a Defesa ciente da r. decisão que segue, nos autos, já em fase de Conclusão-Sentença: Chamo os autos à conclusão, ante a necessidade deste juízo reexaminar a prisão preventiva do réu VINÍCIUS MORAES MARQUES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 316 do CPP, com a nova redação dada pela lei 13.964/19. É dos autos que o réu está sendo acusado como incurso em roubo, ou seja, crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Em que pese a excepcionalidade da custódia cautelar, é fato que a conduta imputada ao acusado, nas circunstâncias delineadas nos autos, demonstra personalidade e conduta social não consoante ao convívio em liberdade, sendo necessário acautelar a ordem pública. Como já dito nas decisões de pp. 199/200, 305/306, 452/453 e 475, não há, até o presente momento, qualquer alteração fática que justifique a revogação da prisão preventiva decretada, eis que suficientemente demonstrados os indícios de materialidade e autoria, restando devidamente atendidos os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. O feito foi regularmente instruído, pelos princípios da contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, e uma vez presentes os requisitos do art. 316 do CPP, com a nova redação dada pela lei 13.964/19, MANTENHO a prisão cautelar do acusado, pois presentes os requisitos da prisão preventiva. Int. - ADV: RENATO SILVA BONFIM (OAB 120137/SP), RICARDO SMITTES (OAB 222990/SP)

Processo 1523831-52.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONAS ITALO RODRIGUES DA COSTA - Fica a Defesa intimada a apresentar memoriais nos termos e prazo da Lei. - ADV: MARILZA GONÇALVES DE GODOI (OAB 302472/SP)

12ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO EVA LOBO CHAIB DIAS JORGE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUCIA MELO ALLEGRINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0089/2021

Processo 0050069-56.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CELSO JACINTO PEREIRA - (contr. 2393/18). Fica a defesa intimada do r. despacho que segue: “Conforme manifestação ministerial de fls. 230, sem possibilidade de cumprimento do ANPP, determino o prosseguimento do feito. Assim, antes do mais, cobre-se a devolução da carta precatória de fls. 156, expedida antes do período de pandemia, em 04/12/2019, devidamente cumprida. Assim que juntada aos autos, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos. São Paulo, 19 de abril de 2021.”, bem como, a tomar ciência da precatória devolvida a fls. 233/239. - ADV: CARLA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 209844/SP)