Página 2073 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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Processo 1007870-47.2021.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Civiltec Construtora LTDA - Vistos. Cumpra-se corretamente a decisão retro. Int. - ADV: RAUL DE OLIVEIRA ESPINELA FILHO (OAB 47489/SP)

Processo 1008066-85.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rosemeire Teixeira Teles de Oliveira -Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - A autora não juntou aos autos a cópia atualizada da declaração de bens à Receita Federal solicitada, e melhor analisando às fls. 177, a autora possui imóvel e veículo, logo, não demonstrou a necessidade da assistência judiciária, não cumprindo o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, acollho a impugnação aos benefícios da assistência judiciária, devendo a autoria juntar as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. No mesmo prazo dever esclarecer quais fatos pretende comprovar com a prova oral. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CAMILA SILVA AMARAL (OAB 392863/SP)

Processo 1008241-11.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adailton Leite Ribeiro - Imperio Turbo Diesel Eireli Me- Vip Diesel - Vistos. Fls. 92/94: ao autor, para impugnação no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALFREDO ROBERTO HEINDL (OAB 154793/SP), JUDSON RIBEIRO ASSUNÇÃO (OAB 296075/SP)

Processo 1008599-15.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Soeusoft Consultoria de Informática LTDA - Manetoni Distr de Prod Sider Importação e Exportação LTDA. - - Avant Industria e Comercio de Produtos S - - Lorena Industria e Comércio de Fios e Condutores Elétricos LTDA - Epp - - Brasfor Comercial LTDA - Cumpra-se a decisão de segunda instância. Junte o agravante extrato do agravo interposto, prazo 15 dias. Int. - ADV: BIANCA POLONIO AVELINO (OAB 371616/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 250045/SP), SIMONE REGINA DE ALMEIDA GOMES (OAB 247146/SP), RENATA GONÇALVES DA SILVA (OAB 222626/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

Processo 1008871-04.2020.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Lucia Alves Moraes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou definitiva. Cumpra-se o disposto no artigo , do Decreto-lei nº 911/69. Oficie-se ao Detran, comunicando estar autorizada a proceder a transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa atualizada. JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. P.R.I.C -ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010202-21.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rac Instituto de Idiomas S/s LTDA - Vistos. Proceda o ofício judicial à pesquisa de endereço via INFOJUD, conforme já determinado às fls. 56. Int. - ADV: VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO (OAB 83040/SP)

Processo 1010599-51.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Maria Elizabeth - Benedito Felisberto dos Reis Junior - - Neide Vitalina de Campos dos Reis - Posto isso, REJEITO a impugnação pelas razões expostas. Por se tratar de decisão interlocutória, já que não há extinção do feito, não há condenação em honorários advocatícios. Diga o exequente em termos de prosseguimento, prazo 15 dias. Intime-se - ADV: JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA (OAB 189819/SP), ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO (OAB 155457/SP)

Processo 1010630-37.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villagio de Siena - Elizete Olimpia Calo - A executada deverá juntar extrato que demonstre os valores recebidos antes e depois do bloqueio judicial, prazo 15 dias. Int. - ADV: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB 6551/MT), GISLANE CAPOLONGO DOS SANTOS LIMA (OAB 312977/SP)

Processo 1012548-08.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Condomínio Chacara Santanna - Vistos. Tratando-se de problema que vem ocorrendo há muito tempo, desde janeiro de 2019 segundo a petição inicial; não se sabendo o tipo nem a origem do defeito (rede interna ou externa) que leva à interrupção do fornecimento da energia elétrica com relativa frequência; não apresentado nenhum laudo de engenheiro elétrico; e, enfim, tratando-se de questão complexa, indefiro a medida liminar. Cite-se. Intime-se. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/ SP)

Processo 1012592-27.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silmara Monteiro - - Silmara Monteiro Pizzaria Me - Vistos. Dispõe a Resolução nº 763/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizada em 15/12/17, em seu artigo : Art. - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital.” Assim, tendo em vista se tratar de ação que afirma a utilização indevida do nome de pessoa jurídica por outra, em que foi obstado o acesso à sala da empresa, bem como aos balanços financeiros, a abertura de pessoas jurídicas pelo sócio da ré no mesmo endereço, sendo questões de competência absoluta, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para o presente feito. ENCAMINHEM-SE, com as homenagens deste juízo, os presentes autos a uma Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com urgência. Intime-se. - ADV: FABIO ANDRADE MARZOLA (OAB 177018/SP)

Processo 1012682-35.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA - Vistos. 1) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pagamento. Em caso de integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado/carta de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 2) Cite (m)-se o (a,s) executado (a,s), por carta, para em 03 (três) dias, pagar (em) a dívida apontada na petição em R$ 268.397,19 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de imediata penhora de bens. 3) Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)