Página 2684 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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1.639.320 SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, (Tema 972/STJ), que fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: “EMENTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (Grifo nosso). Logo, é medida de rigor que o réu seja condenado à restituir os valores pagos a título de “Seguro Chevrolet Plus” (R$ 2.349,44 fls. 166 item C.4 e fls. 41 e 167 item 3.3), de forma simples, ausente máfé da instituição financeira. A comissão de permanência, por sua vez, não pode ser cobrada conjuntamente com outros encargos moratórios (juros moratórios e multa) ou correção monetária e juros remuneratórios, estes últimos proibidos pelas Súmulas 30 e 296 do STJ, com os seguintes enunciados: a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis e os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, respectivamente. Importante colacionar o seguinte julgado: Em nenhuma hipótese a aludida comissão de permanência após o vencimento da dívida pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual (cf. AgRg no Resp 828290-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJ 26.6.06, p. 145). No mesmo sentido: AgRg no REsp. 533.255/RS, da 3a Turma, j. em 03.06.2004, DJU de 21.06.2004;AgRg no REsp. 706.638/RS, da 2a Seção, DJU de 08.08.2005; REsp. 734.023/RS, da 3a Turma, j. em 16.06.2005, DJU de 1o.08.2005; AgRg no REsp. 735.711/RS, da 4a Turma, j. em 23.08.2005, DJU de 12.09.2005; AgRg no REsp. 787.265/ RS, da 4a Turma, j. em 13.12.2005, DJU de 03.04.2006; REsp. 788.045/RS, da 3a Turma, j. em 21.02.2006, DJU de 10.04.2006. Vale ponderar que recentemente o STJ editou a Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No entanto, a cobrança do encargo, na forma vedada, não restou demonstrada pelo devedor (fls. 41, 166 e 167). Por fim, com relação às demais cobranças questionadas pelo autor (fls.15itemIII) inadmissível o reconhecimento da existência deilegalidadestendo em vista que lastreado em pedido e alegações apresentadas de formagenérica, sem especificação da tarifa impugnada e das razões para o reconhecimento da suposta abusividade, além da inexistência de comprovação acerca da efetivação de tais cobranças (cf. fls. 41, 166 e 167). Desta forma, impõe-se a procedência parcial do pedido inicial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para condenar o réu na devolução dos valores referentes ao item “Seguro Chevrolet Plus” (R$ 2.349,44 fls. 166 item C.4 e fls. 41 e 167 item 3.3), de forma simples,totalizandoo montante de R$ 2.349,44, com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça, desde o desembolso, e juros de 1% ao mês desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Operada a sucumbência reciproca em maior parte do autor, este arcará com 90% das custas e despesas processuais e o réu com 10%. Fixo honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 90% ao patrono do réu e 10% ao patrono do autor. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS)

Processo 1122429-84.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.F.C.S.A. - A.H.G.S. - E.A.C. - E.M. - Vistos. Fls. Retro: Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FÁBIO MARCOS CRUZ (OAB 335935/SP), MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP), LUIS FERNANDO LIVI (OAB 268809/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0120/2021

Processo 0000803-42.2021.8.26.0003 (processo principal 1007609-13.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Transporte Aéreo - Tiago das Neves - Latam Airlines Group S/A - Manifeste-se o exequente sobre o depósito e pedido de extinção. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 0000869-22.2021.8.26.0003 (processo principal 1011060-80.2019.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de Saúde - Leonardo Cavalheiro Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Fls. 71-73: manifeste-se o requerente. Int. - ADV: RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP), ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP)

Processo 0001086-70.2018.8.26.0003 (processo principal 1022270-36.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Defiro o levantamento ao credor (fl. 139). Para viabilizar a expedição do MLE, providencie a juntada do respectivo formulário (Comunicado Conjunto 474/2017). Aguarde-se manifestação do credor por quinze dias. A indicação de bens penhoráveis deverá conter a descrição e, em caso de imóvel, cópia da respectiva matrícula atualizada. Para pesquisa de bens ou bloqueio de ativos financeiros, deverá comprovar previamente o recolhimento das despesas (cód. 434-1, R$ 16,00 por ato e por CPF) necessárias à efetivação nos sistemas Sisbajud, Infojud, e Renajud (Lei Estadual nº 11.608/03, artigo 2º, inc. XI; Provimentos CSM 1826/2010, 1864/2011 e 2195/2014; Comunicado CG nº 1413/2016 Processo nº 2009/4233-SPI; Comunicado CG nº 688/2017). Se o prazo transcorrer “in albis”, remetam-se ao arquivo. Int. - ADV: EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Processo 0001226-02.2021.8.26.0003 (processo principal 1006708-45.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Patrício Gestão Imobiliária Ltda. - Maristela Diogo de Almeida - Concedido o prazo de 20 dias. - ADV: NUBIA FRANCINE LOPES ANDRADE (OAB 292300/SP), LETICIA PAIVA FERNANDEZ BAYON (OAB 392588/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

Processo 0002391-55.2019.8.26.0003 (processo principal 1020787-68.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Seguro - S.A.C.S.S. - Ciência do ofício do Detran de fls. 243-248. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB