Página 2685 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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273843/SP)

Processo 0002836-05.2021.8.26.0003 (processo principal 1009740-34.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Pinhaõ e Koiffman Advodados - Deise Almeida Santos - Diante da concordância do exequente, homologo o acordo de fls. 16/17. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, observando-se o formulário juntado às fls. 22. Ao término do prazo para pagamento das parcelas deverá o exequente noticiar a satisfação do crédito para fins de extinção pelo CPC, art. 924, III, advertido desde logo que o silêncio será interpretado como pagamento total e a Execução será extinta e o processo arquivado. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP)

Processo 0002899-30.2021.8.26.0003 (processo principal 1014175-75.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Transporte Aéreo - Osilene Miranda Alves - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Fica o executado intimado a se manifestar sobre o bloqueio integral efetuado através do SISBAJUD no prazo de 05 (cinco) dias (CPC,art. 854, § 3º). No silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de termo. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 0002956-48.2021.8.26.0003 (apensado ao processo 1017830-89.2019.8.26.0003) (processo principal 1017830-89.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Rikardou Kashi - Sul America Cia de Seguro Saúde - Diante da suspensão dos prazos nos dias 8, 9 e 12 de abril, não há falar em intempestividade do depósito, pelo que declaro extinta a execução (CPC, arts. 924, inc. II, e 925). Defiro desde logo a expedição de MLE ao credor (observar previamente se existe penhora no rosto dos autos, retendo-se o respectivo valor atualizado). Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento. P.R.I. - ADV: RAFAEL LUIZ MOURÃO SILVA (OAB 337168/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

Processo 0003100-22.2021.8.26.0003 (processo principal 0020614-66.2013.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Sergio Ricardo Machado Gayoso e outro - Unishopping Administradora Ltda - Providencie o requerente o complemento do recolhimento das custas para carta AR no valor de R$ 26,00. - ADV: SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), MARCIA GYURKOVITS (OAB 143271/SP)

Processo 0003280-38.2021.8.26.0003 (processo principal 1015316-71.2016.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 01/06), pois inexiste indicativo consistente de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), devendo prevalecer a regra da autonomia patrimonial (CC, art. 1.024). A insuficiência patrimonial, por si só, não é razão suficiente para a medida. Nesse sentido a lição de Fábio Ulhoa Coelho: Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência de fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe, portanto. (Manual de Direito Comercial, São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 114). Tratase de medida excepcional, cujo desvirtuamento pode desestimular a livre atividade empresarial. A jurisprudência do STJ tem aplicado esse raciocínio, refutando a disregard doctrine em situações de mera inadimplência (AgRg no AREsp 588.587-RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.5.15) ou até mesmo de dissolução irregular da sociedade (EREsp 1.306.553-SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 10.12.14; AgRg no AREsp 724.747-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.11.13; AgRg no AREsp 711.452-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6.10.15; AgRg no AREsp 757.873-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.15; AgRg no AREsp 794.237-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.3.16; AgInt no AREsp 937.023-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.10.16). Ademais, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica preceitua a presunção de boafé no exercício da atividade empresarial (Lei nº 13.874/19, art. , inc. V). Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

Processo 0003644-44.2020.8.26.0003 (apensado ao processo 1020216-97.2016.8.26.0003) (processo principal 1020216-97.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Imissão - Paulo Roberto Fagundes - Carlos Roberto Nunes - Ciência do ofício de fl. 156. - ADV: FRANCISCO TOSTO FILHO (OAB 63036/SP), KAUY CARLOS LOPERGOLO DE AGUIAR FILHO (OAB 305173/SP)

Processo 0004118-78.2021.8.26.0003 (apensado ao processo 1005095-29.2016.8.26.0003) (processo principal 1005095-29.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Almeida Santos Advogados - Fabio Luis de Lima Dantas - Determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2 º, inc. I), para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento, além de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo sem pagamento, contam-se mais quinze dias para impugnação (CPC, art. 525), sem prejuízo dos atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Se o credor manifestar interesse, expeça-se certidão para fins de protesto (CPC, art. 517). Int. - ADV: BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA ZONARI (OAB 128463/SP), ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11088/SP)

Processo 0004265-41.2020.8.26.0003 (processo principal 1023333-91.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Diogenes Eleuterio de Souza - Ciente o exequente do bloqueio efetuado, bem como fica intimado a recolher as custas SEED a fim de intimar a executada sobre o bloqueio efetuado através do SISBAJUD, no montante de R$1.407,40. Ciente, ainda, da pesquisa negativa pelo sistema Infojud. - ADV: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/ SP)

Processo 0004280-44.2019.8.26.0003 (processo principal 1004001-46.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Obrigações - C.T.R. - A.F.C.F.L. - Aguarde-se manifestação do credor por quinze dias. A indicação de bens penhoráveis deverá conter a descrição e, em caso de imóvel, cópia da respectiva matrícula atualizada. Para pesquisa de bens ou bloqueio de ativos financeiros, deverá comprovar previamente o recolhimento das despesas (cód. 434-1, R$ 16,00 por ato e por CPF) necessárias à efetivação nos sistemas Sisbajud, Infojud, e Renajud (Lei Estadual nº 11.608/03, artigo 2º, inc. XI; Provimentos CSM 1826/2010, 1864/2011 e 2195/2014; Comunicado CG nº 1413/2016 Processo nº 2009/4233-SPI; Comunicado CG nº 688/2017). Se o prazo transcorrer “in albis”, remetam-se ao arquivo. Int. - ADV: JULIANO DIAS CORREA (OAB 11583/MT), VANESSA CUCOMO GALERA SCHLICKMANN (OAB 261486/SP), PATRICIA REGINA CUSTÓDIO DIAS (OAB 232837/SP)

Processo 0004325-14.2020.8.26.0003 (processo principal 1000117-17.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Comercial e Serviços Jvb S/A - Ciência do ofício juntado nos autos. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

Processo 0004449-65.2018.8.26.0003 (processo principal 1001748-51.2017.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Roberto Joaquim dos Reis - Severino Alves de Araujo - Ciência do ofício de fl. 162. - ADV: NELSON AGNOLETTO JUNIOR (OAB 117005/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP)

Processo 0005222-42.2020.8.26.0003 (processo principal 1020556-36.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença