Página 3327 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra CF, art. , X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estando de conservação ou adulteração de sinal indentificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, art. 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicandose a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOAO FRANCISCO DUARTE FILHO (OAB 149306/SP)

Processo 0011745-63.2017.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Justiça Pública -Paulo Cesar de Oliveira Almeida - Fls. 134: com razão a serventia. A prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 30/05/2021. Anote-se. Redesigno a audiência de instrução, na modalidade VIRTUAL, para o dia 27 de maio de 2021, às 14:15 horas. Proceda-se, com urgência, nos termos do Comunicado 317/2020, uma vez que o denunciado se encontra preso. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 131/132. Int. - ADV: MIGUEL RICARDO LOPEZ BENAVIDES (OAB 359080/SP)

Processo 0025457-62.2013.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes da Lei de licitações - Maurício Ragazzi - Vistos. MAURÍCIO RAGAZZI, já qualificadosnos autos, foi denunciadocom incurso no crime descrito no art. 96,inciso II, da Lei 8.666/1993, vez que, no dia08 de março de 2013, pela manhã, no almoxarifado da 7ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital, situada na Avenida Nagib Farah Maluf, número 209, nesta cidade e comarca, fraudou, em prejuízo da Fazenda do Estado, licitação instaurada para aquisição de bens ou mercadorias, alterando a qualidade e quantidade da mercadoria fornecida. A denúncia (fls.313-315) foi recebida em10 de julho de 2018 (fls. 317) O acusado foi citado e apresentou Resposta à Acusação (fls.339-341). Ao longo da instrução, foram ouvidasduas testemunhas. Mesmo intimado, o réu não compareceu Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado (fls. 447-449). Em contrapartida, o Defensor insistiu na absolvição por ausência de provas da autoria do delito.(fls.453-456). É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público de São Paulo com o fito da condenação de Maurício Ragazzi, pelos crimes previstos no art. 96,inciso II, da Lei 8.666/1993 Consta da denúncia, apoiada pela documentação da fase pré-processual, que Maurício Ragazzi é o sócio-proprietário da pequena empresa B. RAGAZZI INFORMÁTICA LTDA. Foi apurado que Vilma Aparecida do Nascimento teria relatado, em Boletim de Ocorrência, que a 7ª Delegacia Seccional de Polícia realizara procedimento licitatório para adquirir toners de impressora. Nesta ocasião, a empresa B. Ragazzi Informática teria se sagrado vencedora. No entanto, ao serem analisados pela empresa fabricante, os 20 toners foram declarados falsos. É o que consta, assim, da Nota Técnica da empresa Xerox (fls. 10-13). Analisadas as mercadorias em perícia, o Laudo Pericial de fls. 23-25 confirmou que os referidos cartuchos de toner não eram originais, após terem sido examinados em comparação aos originais pelo Perito Criminal. Mais ainda, a 7ª Delegacia Seccional esclareceu, às fls. 129-131, que, uma vez intimada a substituir os produtos que foram entregues pela primeira vez, a licitante novamente entregou produtos falsificados. A nova apuração de falsidade das mercadorias, nesta segunda oportunidade, está comprovada pelo Laudo Técnico de fls. 167. A materialidade do delito está comprovada pelos laudos acima mencionados e pelas provas orais colhidas em juízo, ficando patente que houve fraude à licitação decorrente de venda de mercadoria falsa, dando-a como verdadeira, quais sejam, os 20 cartuchos de toner fornecidos à 7ª Delegacia Seccional. Quanto à autoria, tampouco restam dúvidas, como se verá adiante. Vilma Aparecida do Nascimento, testemunha de acusação, policial civil, afirmou que registrou o Boletim de Ocorrência a respeito dos fatos. Trabalhando no almoxarifado, recebeu o material em questão, e esclareceu que o procedimento comum é que, ao recebê-los, se faça um laudo para averiguar a procedência. Relata que o laudo retornou com a constatação de que o material era falsificado, e a testemunha comunicou ao delegado. Relatou não ter tido contato com o réu. Acrescentou ao seu relato, quando perguntada, que o réu foi chamado para fazer a troca do material. Ao trocar, veio novamente material falsificado. Não teve contato algum com o réu, adicionando que esse contato geralmente não é feito pelos servidores do almoxarifado. Disse, ainda, que não recebeu os materiais das mãos do réu, e que não se recorda quem recebeu o material. Também relatou que o material geralmente vem lacrado. Não se lembra que tipo de licitação foi feita para a aquisição do material. O delegado da polícia civil, Fábio Félix Pereira Scarabello, que trabalhava na referida delegacia à época, disse que o fato em questão era uma prática recorrente quando trabalhava na referida delegacia. Relatou que houve a confecção de laudo quando do recebimento da mercadoria, e que foi constatada a falsificação. Atestada a falsidade, foi dada chance da empresa entregar novamente a mercadoria, e que novamente foi entregue mercadoria falsificada. Relata que não foi formalmente ouvido no inquérito. Acrescentou que não teve contato algum com o licitante. Contou que mesmo na segunda oportunidade, o licitante manteve a conduta, e que então a questão foi encaminhada ao DPPC. Como se vê, não há dúvidas de que houve fraude ao processo licitatório (os documentos do processo licitatório em questão constam das fls. 38-60), pois os diversos laudos constatam que houve, por duas vezes, a entrega de mercadoria falsa como se verdadeira fosse. Resta saber se é possível atribuir a autoria do delito previsto no artigo 93 da Lei 8.666/1993, que assim reza: Art. 96.Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I-elevando arbitrariamente os preços; II-vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; III-entregando uma mercadoria por outra; IV-alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; V-tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato: Pena-detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Como se colhe da documentação de fls. 26 , o acusado, Sr. Maurício Ragazzi, é o sócio proprietário da licitante, não constando de seu registro junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo nenhum outro sócio, titular ou diretor que pudesse colocar em dúvida a responsabilidade penal do acusado. Mais do que isso, Maurício Ragazzi foi intimado, como sócioproprietário, a comparecer perante a autoridade policial, tendo a oportunidade de substituir as mercadorias falsificadas, conforme declarado pelo próprio acusado na fase pré-processual (fls. 109-111). No entanto, novamente entregou mercadorias falsas como verdadeiras, conforme declarado pela autoridade policial (fls. 130) e confirmado por novo Laudo Técnico advindo da empresa Xerox (fls. 167). Não resta dúvidas, assim, da materialidade do crime, e do dolo do acusado em cometê-lo. Desse modo, bem caracterizado o cometimento do crime de fraude à licitação por entrega de mercadoria falsa como se fosse verdadeira, e de rigor