Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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a condenação do acusado, nos termos do artigo 96 da Lei 8.666/1993. Passo à dosimetria da pena, de modo trifásico, como manda o artigo 68 do Código Penal Brasileiro. - Na primeira fase, observando as circunstâncias judiciais constantes no art. 96,inciso II, da Lei 8.666/1993, observa-se que a pena privativa de liberdade pode ser estabelecida em seu mínimo legal; fixo-a, portanto, em detenção de 3 (três) anos (mínimo legal), a ser cumprida em regime aberto, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa. - Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a incidir. - Na terceira fase, não se vislumbram causas de aumento ou diminuição de pena. Não sendo o réu reincidente, observo ser socialmente recomendável que cumpra a pena restritiva de direitos, de modo a operar a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal Brasileiro; substituo a pena de detenção, portanto, pela prestação de serviços à comunidade, pela metade do período da pena privativa de liberdade (art. 46, § 4º), a ser cumprida tanto aos sábados, domingos ou feriados, como nos dias úteis, de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho, bem como ao pagamento de prestação pecuniária de um salário mínimo (art. 45, § 1º). Incumbirá ao Juízo das Execuções Criminais, no âmbito de suas atribuições, atendendo às qualificações do réu e às próprias circunstâncias do crime estabelecer a modalidade de prestação de serviços à comunidade, bem como a entidade beneficiária da prestação pecuniária. Em caso de descumprimento, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na presente ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, e, por via de consequência,CONDENO o acusado MAURÍCIO RAGAZZI, qualificado nos autos,pela conduta prevista no artigocom incurso no art. 96,inciso II, da Lei 8.666/1993, a TRÊS ANOS de detenção no regime aberto,substituídos nos termos do artigo 44 por prestação de serviços à comunidade, cumpridos pela metade do tempo da pena de detenção, bem como por pagamento de prestação pecuniária no valor de UM SALÁRIO MÍNIMO. Em caso de descumprimento, deverá cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente prevista em regime aberto. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003. Depois do trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, expeça-se o necessário ao cumprimento das penas impostas ao acusado. - ADV: JONES WILLIAN ESPELHO (OAB 265764/SP)

Processo 1015122-20.2020.8.26.0007 - Petição Criminal - Petição intermediária - S.H.C. - Fls. 67/69: cientifique-se a Defesa. Não havendo manifestação no prazo de dez dias, arquive-se. Int. (FLS. 67/69 EXTRATO DE PESQUISAS EM NOME DE SERGIO HENRIQUE CARRAFA) - ADV: RODRIGO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 419573/SP)

Processo 1500098-26.2019.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Jogo de azar - Marcilene Gonçalves da Costa - 1. Considerando as restrições quanto ao acesso de pessoas aos prédios do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, em virtude da pandemia do COVID-19; considerando o Provimento CSM nº 2564/2020 que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial a partir de 27/07/2020 até 31/08/2020; e, finalmente, considerando o Comunicado Conjunto 581/2020 que dispõe acerca da realização de audiências virtuais, as quais podem ser realizadas através do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou whatsapp, inclusive, se o caso, poderá ser enviado manual de participação que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), REDESIGNO A AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL, para o dia 27 de Maio de 2021, às 16:00 horas, oportunidade em que será analisada a possibilidade da proposta do benefício contido no art. 89 da Lei 9.099/95. 2. O réu e eventuais testemunhas dever (ão) ser contatado (s) através do e-mail ou telefone eventualmente informados nos autos, ocasião em que deverá(ão) ser indagado (s) acerca do acesso a dispositivo com internet, bem como se aceitam ser intimado (s) através de whatsapp, certificando-se o respectivo número nos autos. 3. Por ocasião da intimação, deverá ser consignado que o primeiro ato da audiência virtual será de exibição de documento com foto. 4. No momento da audiência o Defensor poderá ter contato prévio com o acusado, caso não tenha conseguido se comunicar com antecedência. Desse modo, a Magistrada determina que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado/Defensor dativo e o acusado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação e, terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, a Magistrada retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida nova entrevista entre defesa e acusado, se dará nos mesmos moldes. 5. Cite-se, intime-se e requisite-se, se o caso, cientificando o denunciado de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, com a advertência de que na falta deste será nomeado defensor dativo. 6. Requisite-se e/ou intime-se, conforme a hipótese. Int. - ADV: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 146314/SP)

Processo 1500262-20.2021.8.26.0007 - Inquérito Policial - Calúnia - Justiça Pública - ADRIANA MIRANDA e outro - JESUS HENRIQUE PERES - Fls. 104/107: Dê-se vista ao Ministério Público acerca dos embargos de declaração. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LEONARDO ALVES RODRIGUES (OAB 173776/SP)

Processo 1500295-15.2018.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Evasão mediante violência contra a pessoa - RICHARD WENDEL MODESTO MORAES - - ERICK DOS SANTOS MOREIRA - Vistos. Fls 245: defiro o pedido. Providencie-se o necessário. Int. (certidão de ho norários expedida) - ADV: CAROLINE ARCE PAULINO DA SILVA (OAB 395882/ SP)

Processo 1501122-89.2019.8.26.0007 - Inquérito Policial - Leve - TALLYTA CERQUEIRA MACHADO - Fl. 139: diante do cumprimento da prestação pecuniária, HOMOLOGO o acordo de fls. 134 e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de TALLYTA CERQUEIRA MACHADO, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIESE: (a) à Seção de Depósito e Guarde de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra CF, art. , X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estando de conservação ou adulteração de sinal indentificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, art. 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a)