Página 3889 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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cautelar, e tornem conclusos os autos principais para designação de audiência nos termos do artigo 16, da Lei 11.340/06. P.I e C. São Paulo, 03 de julho de 2020. - ADV: VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP), CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP)

Processo 1500315-20.2016.8.26.0704 (apensado ao processo 0005005-69.2016.8.26.0704) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Marcelo Carlos dos Santos - Assim, fixo-a em três meses de detenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ex vi do artigo 44, I, do Código Penal. Ante o exposto e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO MARCELO CARLOS DOS SANTOS, R.G. 30.196.381/SP, à pena privativa de liberdade de três meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Desnecessária, a esta altura, a decretação da custódia cautelar do réu, que primário e sem antecedentes criminais, aguardou o julgamento em liberdade e compareceu a todos os atos processuais. Oportunamente, lance-se o nome no rol dos culpados. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, à míngua de requerimento neste sentido e de elementos para tanto. No mais, tendo em vista que o réu foi assistido por defensor dativo, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, devendo a Serventia, após o trânsito em julgado da presente sentença, expedir a respectiva certidão de honorários advocatícios no percentual previsto na tabela. Em consequência, julgo PROCEDENTE a ação cautelar nº 0005005-69.2016.8.26.0704, promovida pela requerente, qualificada nos autos, em face do requerido, também qualificado nos autos e, assim, julgo extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando, ademais, a decisão liminar anteriormente concedida, a qual produzirá efeitos até a data da extinção da pena imposta nos autos da ação principal. Extraiam-se cópias desta sentença, juntando-se aos autos de medida cautelar em apenso. P. I.C. - ADV: ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP)

Processo 1500326-49.2016.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Leonardo Bartolo Farias - Vistos. Compulsando novamente os autos e considerando o último Provimento 2605/2021 deste Tribunal de Justiça no sentido da prorrogação do prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em todo o Estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 18 de abril de 2021, entendo prudente a designação de audiência virtual. Em atenção à manifestação ministerial de fls. 129, houve a tentativa de contato com a vítima e testemunhas, sem êxito, razão pela qual serão expedidos mandados de intimação a elas. A defesa, por outro lado, não apresentou impossibilidade técnica para a realização do ato. Todavia, manifestou oposição à realização da audiência de forma virtual alegando que trará prejuízos ao acusado e que este possui o direito constitucional de estar presente ao ato. (fls. 124/127). Em pesem os argumentos defensivos, não há que se falar em prejuízo aos direitos do acusado nem mesmo em ofensa aos principios do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, em razão da situação excepcional causada pela notória pandemia do novo coronavírus, outra alternativa não há a não ser em realizar os atos judiciais de forma virtual, conforme já regulamentado por este Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça. Ademais, haverá a possibilidade de entrevista reservada com o réu, caso seja solicitado, além de todas as cautelas atinentes à realização de uma audiência de instrução. Dessa forma, designo audiência virtual para o dia 28 de maio de 2021, às 13:30hs. O ato será realizado nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, por meio do aplicativo Teams, que não precisará estar instalado no dispositivo eletrônico dos participantes da audiência. Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade; caso se trate de réu solto, a Serventia deverá verificar a possibilidade de intimação do acusado de modo eletrônico. Todavia, verificando-se que não há nos autos qualquer tipo de contato do réu, expeça-se, com celeridade, mandado de intimação do réu, constando a observação que o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça deverá certificar o e-mail e telefone do acusado, bem como se este possui condições técnicas de participar da audiência de modo virtual. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão comunicadas por este Ofício para o acesso ao lync da audiência virtual, conforme os e-mails apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça, nos termos do Comunicado n. 266/20 e Provimento 30/2020, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. No presente feito, verifico que não foi possível o contato com a vítima; assim, expeça-se mandado de intimação à ela, nos endereços constantes nos autos, constando a observação que o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça deverá certificar o e-mail e telefone da vítima, bem como se esta possui condições técnicas de participar da audiência de modo virtual, se pode fazê-lo sem a presença do réu e/ou filhos. A audiência virtual será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), com cópia para o e-mail (gabrielpereira@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente