Página 1968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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informar e justificar suas atividades, bem como não poderá ausentar-se da Comarca sem autorização judicial. Ainda, deverá ser advertido para que compareça junto à VEC de seu domicílio, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da retomada da regularidade do expediente forense, independentemente de intimação, a fim de que dê início ao comparecimento trimestral em juízo e, ainda, de que as demais condições do regime aberto a ele impostas devem ser imediatamente observadas, sob pena de regressão de regime, com seu recolhimento ao cárcere, ficando suspensa por tempo indeterminado, tão somente, a condição de comparecimento em juízo, em razão da pandemia do Coronavírus Covid-19. Comunique-se ao CPP Campinas por correspondência eletrônica, devendo o inteiro teor da decisão ser obtido por meio do Portal e-SAJ. Termo de advertência deverá ser encaminhado a este Juízo em cinco dias. - ADV: ISAAK NAUM GONÇALVES DA SILVA (OAB 393717/SP)

Processo 1016066-55.2021.8.26.0114 - Petição Criminal - Petição intermediária - Leandro Vieira dos Santos - Assim, acolho o r. requerimento ministerial para REVOGAR o livramento condicional concedido ao sentenciado, forte no artigo 86, inciso I do Código Penal, haja vista o cometimento de novo delito durante o benefício. DECLARO a perda de 1/3 de eventuais dias remidos antes da data da falta, haja vista a gravidade da mesma, consistente em nova incursão na seara criminal, o que revela ausência de assimilação da terapêutica penal. Ainda, com fundamento no artigo 126 da LEP, DECLARO REMIDOS 67 (sessenta e sete) dias da pena do condenado, atualizando-se os cálculos de liquidação de penas. A presente decisão está sujeita a retificação, caso seja constatada alguma incompatibilidade por ocasião do exame dos autos físicos, restando, desde já, autorizada a exclusão de eventuais períodos em duplicidade, bem como o abatimento por eventual falta grave, incluindo novos delitos, se o caso. Providencie a zelosa Serventia a atualização dos cálculos de liquidação de penas para fins de progressão ao regime aberto, ainda que de forma simulada, ante o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho no âmbito do Poder Judiciário Estadual, em decorrência do recrudescimento da pandemia do Coronavírus-Covid-19, certificando-se o motivo da simulação, se o caso, com o abatimento de 1/3 (um terço) para os períodos remidos anteriormente a 04/05/2011, 21/02/2013 (faltas graves) e 21/03/2013 e 15/06/2017 (execuções nºs 02 e 03), incidindo o abatimento para cada uma das faltas, observando-se que já consta dos autos determinação para o abatimento quanto à falta ocorrida aos 04/05/2011 (fls. 12). Para cumprimento da presente decisão, caberá à Direção da Unidade Prisional efetivar consulta junto ao portal e-SAJ, a fim de conhecer o seu inteiro teor. Comunique-se ao CPP Campinas. Após, traslade-se para este expediente referida conta, com subsequente abertura de vista às partes para manifestação. - ADV: LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP)

Processo 1017121-41.2021.8.26.0114 - Petição Criminal - Petição intermediária - Eder Pedro Ponciano - Manifeste-se a defesa ante cota ministerial. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

Processo 1018583-67.2020.8.26.0114 - Petição Criminal - Petição intermediária - Olair Dias Machado - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para DECLARAR REMIDOS 27 (vinte e sete) dias das penas do condenado, atualizando-se os cálculos de liquidação de penas, com o abatimento referente a eventual falta grave reconhecida nos autos físicos, e, ainda, presentes os requisitos legais, PROMOVER o sentenciado ao REGIME ABERTO, que deverá ser cumprido mediante as condições obrigatórias do artigo 113, da Lei de Execução Penal, as quais lhe serão lidas, colhendo-se sua aceitação, de tudo lavrando o respectivo termo. A presente decisão, no que tange à remição, está sujeita a eventual retificação, caso seja constatada alguma incompatibilidade por ocasião do exame dos autos físicos, restando, desde já, autorizada a exclusão de eventuais períodos em duplicidade. - ADV: LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP)

Processo 1033000-25.2020.8.26.0114 - Petição Criminal - Petição intermediária - Luiz Carlos do Prado - Manifeste-se a defesa ante cota ministerial. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA OLIVA BERNARDES DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE ANDREA LUBK

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0161/2021

Processo 0000987-87.2020.8.26.0114 (processo principal 1033333-11.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - G.A.S.C. - - T.A.C.F. - - T.H.C.F. - Makro Atacadista S/A - Vistos etc. Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução nos autos da ação que Gilmara Aparecida Simões da Costa e outros moveram contra Makro Atacadista S/A, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP)

Processo 0001732-33.2021.8.26.0114 (processo principal 0001453-81.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Danilo Santos Elias - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos etc. Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução nos autos da ação que Danilo Santos Elias moveu contra Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA (OAB 241224/SP)

Processo 0004349-63.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Renata Virginia Sevá dos Santos - - Gabriel Feitosa Santos Sobrinho - EDISON LOURENÇO - - AE LOURENÇO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA - EDISON LOURENÇO - - A. E. Lourenço Administração de Bens Ltda - - Caporossi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Gabriel Feitosa Santos Sobrinho e outro - Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação juntada às fls. 48/55, especialmente, sobre o pedido contraposto realizado. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS WILCHES U DE MORAIS R SAMPAIO (OAB 268291/SP)

Processo 0004762-76.2021.8.26.0114 (processo principal 0022104-37.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Carlos Henrique Christofoletti - UNIMED DO ESTADO DE SP FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOP MEDICAS UNIMED FESP - Vistos. Em face do depósito realizado às fls. 27, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019. Após, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Int. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)