Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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de Curitiba - Palladium LTDA - Fly Walk Indústria de Calçados Eireli - - BANCO SAFRA SA - Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, nos termos do V. Acórdão. Deverá a parte autora apresentar o formulário MLE para levantamento do depósito de fls. 100. Com a juntada expeça-se a guia em seu favor. No mais, ante o trânsito em julgado e o incidente ajuizado, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado. Int. - ADV: IVETE CONCEICAO BORASQUE DE PAULA (OAB 112830/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

Processo 1016455-56.2019.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Marcio Cereia e outro - Vistos. Ante a não concordância da parte credora, prossiga-se nos termos de fls. 134, aguardando o decurso do prazo lá fixado. Int. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), DANIEL LONGO MIRAS (OAB 367626/SP)

Processo 1018119-64.2015.8.26.0196/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael Pulheis da Silva -Beterson Cunha - - David dos Santos Cunha - - Silvone Ovidio Cunha - Ciência às partes das datas do leilão, conforme páginas 251/252. - ADV: LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP)

Processo 1018144-04.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Arábica Tratores Comércio de Máquinas Agrícolas LTDA - RONALDO ADRIANO DE LIMA - Ronaldo Adriano de Lima - Arabica Tratores Comercio de Maquinas Agricolas LTDA - Epp - Vistos. Inicialmente, não se vislumbra hipótese para revogação da tutela de urgência, ao menos por enquanto, tendo em vista o instrumento particular de compra e venda firmado pelas partes, com cláusula de reserva de domínio, e uma vez que eventual abusividade praticada pela parte autora é questão a ser aclarada no decorrer da instrução processual. No mais, tendo em vista que a contestação e reconvenção foram propostas na mesma peça (fls. 94/103), conforme permissivo do art. 343 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que se proceda à distribuição, nos termos do art. 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em análise à reconvenção, percebe-se que a parte ré/reconvinte não apresentou corretamente o valor da causa da reconvenção, pois não estimou o valor pretendido a título de dano moral. Dessa forma, deverá emendar a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, para especificar o seu pedido, bem com retificar o valor da causa, tendo em vista que deverá corresponder à soma dos pedidos, nos termos do art. 292, inciso VI do CPC. No mesmo prazo, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá o requerido providenciar cópia dos extratos bancários atualizados de contas de sua titularidade e das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício, ou, alternativamente, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento da taxa judiciária referente à reconvenção, sob pena de extinção desta última, nos termos do art. 485, IV, do CPC, caso reste silente a parte no prazo concedido. Intime-se. - ADV: REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/ SP), WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO (OAB 37469/MG), THALES LUIZ RIBEIRO ESTEPHANELLI (OAB 367329/SP), WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO (OAB 156929/MG)

Processo 1020557-87.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jean Carlos Bernardes - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT SA - Vistos. Observado o lapso temporal transcorrido e que, até a presente data, não consta comunicação de agendamento, intime-se o IMESC para, no prazo de 20 (vinte) dias, designar data para a realização da pericia. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 48250/PR)

Processo 1020759-64.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Alexandre Segismundo - Leticia Bortoloti Dias - - Silvana Barbosa da Silva Ferreira - - Luiz Cesar Ferreira - Ciência ao autor para que traga a guia referente ao recolhimento de páginas 80, no prazo de cinco dias - ADV: ADRIANA APARECIDA ALVES PERES (OAB 142549/SP)

Processo 1021155-17.2015.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Francauto Administradora de Consorcios LTDA - R C Jacintho Alimentos - Me - Vistos. Aguarde-se manifestação da parte credora quanto ao prosseguimento pelo prazo suplementar de 5 dias. No silêncio, os autos poderão ser suspensos (art. 921, §§ 1º e do CPC). Int. - ADV: JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA (OAB 298407/SP)

Processo 1021393-70.2014.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - DIEGO CHRISTIAN SOUZA E SILVA - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, sobre o resultado da (s) pesquisa (s) realizadas (s). - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP)

Processo 1021741-78.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Wallace Pontes da Silva - Antonio Carlos Puga Rebelo - - Silicone Indústria e Comercio de Silicone, Instrumentos e Materiais Medicos, Cirurgicos e Hospitalares -Eireli - - Antonio Carlos Puga Rebelo ME e outro - Vistos. De proêmio, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedido ao autor. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o autor não declara imposto de renda. Ademais, é bom lembrar que a Assistência judiciária não se restringe aos miseráveis, mas sim àqueles que não possam suportar os custos de uma demanda, sem sacrificar a subsistência da família (cf. TJSP - Agravo de Instrumento n. 002.507-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ruy Camilo - 12.03.96 - V.U.). A parte ré, ao impugnar o benefício, deveria, carrear algum indício de prova documental, que fundamentasse e justificasse sua pretensão. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido. Não se trata de caso de decadência prevista no Código de Defesa do Consumidor, que se relaciona a vícios aparentes e de fácil constatação, nos termos do caput de seu artigo 26: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em (...) Portanto, a hipótese dos autos é de prescrição. Com relação à prescrição, é sabido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que ocorreu a violação ao direito da parte, nos exatos termos do artigo 189 do Código Civil, ou seja, quando o autor tomou ciência inequívoca de que ocorreu o suposto dano advindo do rompimento da prótese. No presente caso, o autor teve ciência do rompimento da prótese em 09/03/2020. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Nesse sentido: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC. Prescrição configurada. R. sentença que seria mantida por seus fundamentos, não fosse