Página 3265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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AUTOR : Justiça Pública

EXECTDO : WAGNER DE ALMEIDA

ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo

VARA:2ª VARA

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA LIMA RIBEIRO RAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA APARECIDA BURATO BERNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0435/2021

Processo 1500073-42.2021.8.26.0201 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -WELLINGTON FERNANDO LIMA - - ALAN SILVA - - ALEVIR APARECIDO RODRIGUES JUNIOR - Vista às partes do laudo juntado às fls. 524/541. - ADV: JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA LIMA RIBEIRO RAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA APARECIDA BURATO BERNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0436/2021

Processo 1501084-77.2019.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - PATRICK ANDERSON PEREIRA RIBEIRO - Ante oexposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEopedido acusatório econdenoPATRICK ANDERSON PEREIRA RIBEIRO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, caput,do Código Penal, ao cumprimento da pena de1 (um) ano de reclusão, no regime inicialsemiaberto, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, e ao pagamento de10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal a ser atualizado,conforme artigo 49, §§ 1º e , do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas,pelo período da pena substituída,a ser especificada pelo Juízo da Execução, conforme artigos 43, inciso IV, 44 e 46, todos do Código Penal.Ainda, absolvo-o da acusação da prática do delito do artigo 311 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ausentes os pressupostos da prisão cautelar, o réu poderá interpor eventual recurso em liberdade. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, oficie-se ao TRE/SP para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, encaminhe-se cópia desta sentençaconforme as Normas de Serviço (artigo 399) e arquivem-se os autos com as comunicações e anotações de praxe. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação (Código de Processo Penal, artigo 387, IV), pois não houve pedido a propiciar o contraditório. Custas pelo réu, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo , § 9º, da Lei nº 11.608/2003, ressalvada a gratuidade como dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. P.I.C. - ADV: NIEL CORREA DE AMORIM (OAB 295933/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL ROS SABBAG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO HENRIQUE PATTARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0140/2021

Processo 1501596-26.2020.8.26.0201 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ALISSON FELIPE JUSTINO DOS SANTOS FARIA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e o faço para CONDENAR o acusado ALISSON FELIPE JUSTINO DOS SANTOS FARIA como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados no mínimo legal. Em virtude da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento inicial fixado e da inexistência de alteração fática que recomende a sua revogação, na forma do art. 312 do CPP, fica mantida a prisão preventiva do acusado (CPP, art. 387, § 1º). Nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, determino a perda em favor da União dos bens apreendidos, com reversão ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas). Expeça-se o necessário, façam-se as devidas comunicações e intime-se para o pagamento da multa. Custas na forma da lei. Tudo concluído, ao arquivo. Publique-se e intimese. - ADV: MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP), BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/ SP)

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO DE FREITAS BRITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RENATO CASSEMIRO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS