Página 3704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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dias-multa, fixados no valor mínimo legal e atualizado até a data da execução pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1º, e no artigo 288, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP; II) o réu CELSO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos; à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, , além de pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal e atualizado até a data da execução pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1º, e no artigo 288, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP; III) o réu MARCIO VANDERLEI DOS SANTOS, à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal e atualizado até a data da execução pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1º, e no artigo 288, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP; IV) o réu FABIO MACIEL DE ALMEIDA, à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal e atualizado até a data da execução pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1º, e no artigo 288, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP; V) o réu WESLEY APARECIDO DOS SANTOS, à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de pagamento de 12 (doze) dias-multa, , fixados no valor mínimo legal e atualizado até a data da execução pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1º, e no artigo 288, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. Tendo em vista que os réus responderam ao processo soltos, bem como ausentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, concedo o direito de recorrer em liberdade, se por outros processos não estiverem presos. Nos termos do art. 201, § 2º do CPP, comunique-se a vítima desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, inclusive à Justiça Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, comunicando-se ao IIRGD. Expeça-se incontinenti guia definitiva de execução. Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar a taxa judiciária de 100 (cem) UFESPs, salvo em caso de gratuidade judiciária. P.I. - ADV: JOACYR CARDOSO PINHEIRO (OAB 168042/SP), JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP)

Processo 1031473-96.2020.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - R., registrado civilmente como R.A.N. - Vistos. Cuida-se de queixa-crime aforada por Rodrigo Alves das Neves, qualificado nos autos, contra Francimeire Neves, também devidamente qualificada, imputando-lhe os crimes de calúnia, difamação e injúria (artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime (fls. 21/22). É o breve relatório, Fundamento e decido. Assiste razão ao Ministério Público, devendo haver a rejeição liminar da queixacrime por vício de representação. A inicial, além de não preencher os requisitos formais do art. 41, do Código de Processo Penal, não se fez acompanhar de procuração elaborada com a descrição sucinta dos fatos, na forma do art. 44 do referido diploma processual. A procuração anexada aos autos (fl. 08) sequer fez menção do fato criminoso ou do nomen iuris, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (HC 106.423/SC, j. 07.12.2010, rel. Min. Laurita Vaz). Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime de fls. 01/07, na forma do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Procedam-se às anotações que se fizerem necessárias. P.I.C - ADV: PAULO ROBERTO ABAD (OAB 348482/SP)

Processo 1500064-82.2020.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LEANDRO FREITAS DE MELO - Ficar ciente da decisão: Para melhor adequação da pauta, antecipo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de junho de 2021 às 15h00, que se dará por videoconferência, através do Programa Microsoft Teams. A audiência poderá ocorrer na forma mista, nos termos do artigo 26, § 2º do Provimento CSM nº 2564/2020, providenciando-se o necessário. Requisite-se o (s) réu (s) e testemunhas, se necessário, intimando-se as demais.A Serventia deverá fazer constar dos mandados e requisições que, nos termos do artigo 26, §§ 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2.564/20, caso as partes não disponham de recursos tecnológicos para participação de modo remoto, deverão comparecer ao fórum de Guarulhos, com antecedência de meia hora. Intime-se o réu e a Defesa. Ciência ao M. Público. - ADV: BRUNO JAVAROTTI MACIEL (OAB 302973/SP), TATIANE DONARIO BARONI (OAB 428240/SP)

Processo 1500939-18.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE APARECIDO MOURA ROCHA - Apresentar defesa preliminar, no prazo legal. - ADV: CLEBERSON DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 417708/ SP)

Processo 1501355-20.2020.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOSE ROGERIO XAVIER SILVA - Ante o exposto, reconhecendo que o fato narrado pela exordial acusatória não constitui crime, por consequência, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado José Rogério Xavier Silva, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

Processo 1501947-98.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - Justiça Pública - FABIO BRANDINO DE MORAES - Ao se analisar o documento constante nos autos (fl. 98), observa-se que a prestação pecuniária está integralmente cumprida diante do recolhimento do valor acordado em juízo pelo beneficiário. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBLIDADE de Fabio Brandino de Moraes, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, observado o disposto no § 12, do mesmo diploma legal. - ADV: YASMIN SOARES DE MOURA (OAB 377018/SP)

Processo 1501968-40.2020.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUIPSON VITOR DOS SANTOS BARBOSA - Ficar ciente da decisão: Ante a informação de fl. 123, de que não possui equipamento disponível para o horário agendando, mantenho a audiência para o dia 26 de maio de 2021, alterando o horário para às 16h00 horas. - ADV: PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)

Processo 1502156-33.2020.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EMERSON DOMINGUES GONCALVES SANTOS - Intime-se o réu EMERSON a constituir novo defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que decorrido este prazo ser-lhe-á nomeado defensor público por este Juízo. Sem prejuízo, intime-se novamente o defensor constituído a apresentar a defesa preliminar, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265 do CPP. - ADV: FERNANDO HENRIQUE CHAGAS (OAB 346497/SP)

Processo 1502347-78.2020.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DANIEL SAID NUNES DE FIGUEIREDO - Apresentar defesa prévia no prazo legal. - ADV: NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP)

Processo 1502805-32.2019.8.26.0535 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - EDUARDO BONANDO TERZI - Vistos. Intime-se a Defesa para que se manifeste a respeito da proposta de Acordo de Não Persecução Penal formulada pelo M. Público às fls. 146, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/ SP)

Processo 1521124-11.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR ROCHA PELA - Fls. 64: Anote-se e intime-se a apresentar defesa preliminar, no prazo legal. - ADV: FLAVIA GORETE PEREIRA (OAB 203423/MG)

Processo 3036512-84.2013.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ADRIANO SANTANA FOGAÇA -Fls. 285/298: Nos termos da cota Ministerial de fls. 301/302, indefiro o pedido de exclusão das informações relativas à presente