Página 3707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o indiciado deverá aguardar em “espera”, no ambiente virtual (“lobby”) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - o indiciado deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. ORIENTAÇÕES PARA O (A) DEFENSOR (A) - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e INDICIADO), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. No mais, providencie a Serventia o necessário para realização do ato Intime-se o Defensor. Ciência ao M.P. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES (OAB 258616/SP)

Processo 1023800-52.2020.8.26.0224 - Petição Criminal - Petição intermediária - Joelson Jeronimo Pinheiro Belo - Juiz (a) de Direito: Dr (a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Vistos. Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por JOELSON JERONIMO PINHEIRO BELO, a fim de que seja restituída a condição anterior à condenação, apagando as anotações de sua folha de antecedentes, com fulcro nos artigos 93 e seguintes do Código Penal e artigo 743 do Código de Processo Penal (fls. 01/03 e documentos de fls. 05/22 e fls. 30/49). O Ministério Público opina no sentido da concessão da reabilitação ao condenado JOELSON, diante do preenchimento dos requisitos legais e, em consequência, requer que seja assegurado a ele o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação nos autos n.º 0092247-66.2007.8.26.0224, salvo quando requisitadas por juiz criminal, bem como sejam afastados os eventuais efeitos da condenação, previstos no artigo 92 e incisos do Código Penal (fls. 52/53). Em 10 de novembro de 2020, por este Juízo, foi determinada a intimação do advogado constituído do condenado JOELSON para comprovar o ressarcimento do dano causado pelo crime ou demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo ou exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida (fl. 60). O causídico do sentenciado juntou aos autos a guia de depósito judicial, comprovando o ressarcimento do dano causado, correspondente ao valor subtraído e o valor de um CD player (fls. 63/78). É o relatório. DECIDO. O pedido comporta acolhimento. O instituto da reabilitação permite ao condenado reintegrar-se à sociedade, após cumprida ou extinta a pena imposta (Paulo Lúcio Nogueira in Curso Completo de Processo Penal, Editora Saraiva, 9ª edição, 1995, p. 505), desde que verificados os requisitos legais. Ao condenado reabilitado é permitido o sigilo das informações referentes a seu processo, excepcionando-se apenas a requisição por parte da Policia, do Ministério Público e do Juízo. Assim, a reabilitação criminal tem por pressuposto a existência de uma sentença penal condenatória, bem como o integral cumprimento ou extinção da pena imposta e visa restabelecer eventuais efeitos da condenação impostos na sentença criminal, limitando ainda a publicidade da referida condenação. A matéria relativa à reabilitação criminal vem regulada nos artigos 93 a 95 do Código Penal e nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal. Os requisitos para a reabilitação criminal, previstos no artigo 94 do Código Penal, são os seguintes: 1) prazo de 2 anos, contados da extinção da pena ou do término de seu cumprimento (computando-se o período de prova da suspensão e do livramento condicional, se não houver revogação); 2) domicílio no país durante esse prazo; 3) bom comportamento público e privado; 4) ressarcimento do dano (salvo absoluta impossibilidade de o fazer, renúncia da vítima ou novação). Pois bem, analisando os autos, verifica-se que o sentenciado foi condenado definitivamente perante esta Vara Judicial nos autos n.º 0092247-66.2007.8.26.0224, por infração ao artigo 157, § 2º, I e II, artigo 157, § 2º, I, II e V e artigo 329, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. Contudo, após o trânsito em julgado para partes, houve reconhecimento da prescrição da pretensão executória (com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura c.c. artigo 109, inciso III, IV e VI (com redação anterior a Lei n.º 12.234/10), artigos 110, 112, inciso I e 119, todos do Código Penal), declarada por sentença em 27/09/2017 e transitada em julgado em 16/10/2017 para o Ministério Público e para a defesa em 09/10/2017 (fl. 22). Decorreram, portanto, mais de 2 (dois) anos desde a data em que foi julgada extinta a punibilidade do sentenciado diante da ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal (fls. 08/09). A folha de antecedentes (fls. 55/56) e certidão estadual de distribuições criminais (fls. 58/59) demonstram que o sentenciado não registra nenhuma outra condenação penal ou processo em andamento. Ainda assim, JOELSON anexou cópias dos contratos de locação de imóvel na cidade de Indaiatuba/SP, demonstrando ter fixado residência no munícipio no período de 2008 a 2017 (fls. 10/21). Aliás, como bem assinalado pelo representante ministerial em sua manifestação, a juntada dos contratos, todos subscritos por JOELSON, são hábeis a comprovar a residência no local retratado no contrato de locação, inclusive porque foram corroborados por outros comprovantes de endereço de seus familiares, todos da cidade de Indaiatuba/SP (fls. 32/49). De outro lado, não há quaisquer notícias de que JOELSON continue cometendo infrações penais ou esteja envolvido com atos antissociais ou conflitos diversos. Ainda assim, foi devidamente comprovado, através do depósito judicial, o valor relativo ao dano causado à vítima José Carlos (fls. 63/64 e fls. 77/78). Anote-se. Portanto, vislumbra-se que o requerente preenche os requisitos relativos ao domicílio no país e ao bom comportamento social, público e privado, durante o período posterior ao cumprimento ou extinção da pena. Dessa forma, presentes os requisitos legais e não havendo nenhuma outra questão a ser resolvida, é forçoso reconhecer o direito do requerente à reabilitação criminal. Posto isto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 01/03, para o fim de DECLARAR REABILITADO CRIMINALMENTE JOELSON JERONIMO PINHEIRO BELO, qualificado nos autos, com relação à condenação relativa à ação penal n.º 0092247-66.2007.8.26.0224, que tramitou perante esta Vara Judicial, o que faço com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal c.c. artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, diante da juntada do comprovante de depósito referente ao ressarcimento do dano causado pelo condenado Joelson (fls. 63/64 e fls. 77/78), intime-se a vítima José Carlos a proceder o levantamento do valor, expedindo-se, oportunamente, o devido mandado de levantamento judicial. Determino que os registros do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e do Cartório Distribuidor desta Comarca de Guarulhos somente poderão fornecer certidão para fins civis sem que conste a menção ao processo n.º 0092247-66.2007.8.26.0224. Os registros devem permanecer com acesso por parte da Polícia, do Ministério Público e do Juízo, sendo que essas certidões só poderão ser fornecidas com ordem judicial. Decorrido o prazo para apresentação de eventuais recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, oficie-se para as comunicações e anotações perante os órgãos competentes (Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere), nos termos do artigo 747 do Código de Processo Penal, observando o artigo 748 do mesmo Diploma Legal. Por cautela, procedam-se, ainda, as anotações pertinentes junto ao SAJ, bem como nos autos físicos desarquivados, juntando-se, se o caso, cópia da presente reabilitação. P.I.C. Guarulhos, 28 de abril de 2021. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: HEBER MUNHOZ CANDIDO (OAB 315025/SP)

Processo 1500011-67.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SERGIO LUCAS DE SOUZA NOVELLI - Juiz (a) de Direito: Dr (a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA 2021/000020 Vistos. As provas colhidas pela Autoridade Policial não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade do acusado estar envolvido na prática do delito, razão pela qual não há que se falar em rejeição da denúncia por falta de justa causa. A Defesa preliminar não traz qualquer elemento concreto capaz de infirmar os fatos descritos na denúncia, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, recebo a denúncia ofertada contra Considerando as medidas de isolamento social adotadas, com