Página 3738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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de designar audiência de tentativa de conciliação, o que apenas retardaria a rápida solução do litígio, e determino a citação da requerida para que ofereça defesa nos autos, por meio digital, no prazo de 15 dias contados da data da citação e em dias úteis, nos termos do art. 12-A da lei 9.099/95, facultando-lhe o oferecimento de proposta de conciliação em sua própria peça defensiva. Após, com a juntada da defesa, ou certificado o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: THALES FIDELIS TRAJANO FACHINE (OAB 455028/SP)

Processo 1017035-31.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Sandra Quitéria de Oliveira - Mikail Imóveis Ltda. Me - Vistos. Emende o requerente sua petição inicial, a fim de que especifique o valor do aluguel acordado entre as partes, se este valor se referia a cada imóvel ou aos dois conjuntamente, bem como deverá indicar quais meses não foram pagos ou foram parcialmente. Sem prejuízo, deverá retificar o valor dado à causa, considerando que este deve representar o benefício econômico pretendido. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ADRIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 432530/SP)

Processo 1027939-18.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gelson Soares Junior - Rogério Pedro da Costa - - Ranielly Arterfatos de Borracha Ltda - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre o andamento da Carta Precatória distribuída, e/ou requeira o necessário em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. - ADV: GELSON SOARES JUNIOR (OAB 278596/SP)

Processo 1031987-49.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joaquim Lopes Lemos - V.C.O. - Vistos. A parte recorrente não recolheu integralmente o preparo recursal, consoante certidão retro. O Art. 54, parágrafo único da lei 9099/1995 estabelece “O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição” Nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção,não admitida a complementação intempestiva (Enunciado Fonaje nº 80). Como exposto acima, a complementação se mostra inadmissível, porquanto inaplicável no sistema dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o decreto de deserção do recurso. Veja-se que, no sistema dos Juizados Especiais, exatamente por se permitir que o preparo se faça nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso inominado -diferentemente do CPC em que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição, prevalece à regra da impossibilidade de complementação. Ante o exposto, JULGO DESERTO o presente recurso inominado. Intime-se. - ADV: MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS (OAB 177467/SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP), CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE (OAB 357852/SP)

Processo 1032177-12.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lisbel Jorge de Oliveira - Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. A parte recorrente não recolheu integralmente o preparo recursal. O Art. 54, parágrafo único da lei 9099/1995 estabelece “O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição”. Nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção,não admitida a complementação intempestiva (Enunciado Fonaje nº 80). Como exposto acima, a complementação se mostra inadmissível, porquanto inaplicável no sistema dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o decreto de deserção do recurso. Veja-se que, no sistema dos Juizados Especiais, exatamente por se permitir que o preparo se faça nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso inominado - diferentemente do CPC em que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição, prevalece à regra da impossibilidade de complementação. Ante o exposto, JULGO DESERTO o presente recurso inominado. Intime-se. - ADV: LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP)

Processo 1032739-21.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Airton Pereira Paiva - - Deise Beatrice Evangelista Ribeiro - Alugare Negócios Imobiliários Ltda. - - José Augusto Simões - - Miyako Tuji Simões - Em dez dias úteis, manifeste-se a parte autora em réplica, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide. - ADV: ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), KAIQUE FELIX DA CRUZ (OAB 411183/SP), ANDREIA POLIZEL (OAB 254237/SP)

Processo 1032851-87.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Victor Hugo Fleming Nunes Araujo de Melo - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. A parte recorrente não recolheu integralmente o preparo recursal, consoante certidão retro. O Art. 54, parágrafo único da lei 9099/1995 estabelece “O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição” Nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção,não admitida a complementação intempestiva (Enunciado Fonaje nº 80). Como exposto acima, a complementação se mostra inadmissível, porquanto inaplicável no sistema dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o decreto de deserção do recurso. Veja-se que, no sistema dos Juizados Especiais, exatamente por se permitir que o preparo se faça nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso inominado - diferentemente do CPC em que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição, prevalece à regra da impossibilidade de complementação. Ante o exposto, JULGO DESERTO o presente recurso inominado. Intime-se. - ADV: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB 32028/GO), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 1036195-76.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Ataides - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Recebo o recurso interposto em seu regular efeito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias. Após, com a juntada das contrarrazões, ou certificado o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGO MACEDO (OAB 433899/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1037495-73.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jenniffer de Freitas Lima - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. A parte recorrente não recolheu integralmente o preparo recursal, consoante certidão retro. O Art. 54, parágrafo único da lei 9099/1995 estabelece “O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição” Nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção,não admitida a complementação intempestiva (Enunciado Fonaje nº 80). Como exposto acima, a complementação se mostra inadmissível, porquanto inaplicável no sistema dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o decreto de deserção