Página 3739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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do recurso. Veja-se que, no sistema dos Juizados Especiais, exatamente por se permitir que o preparo se faça nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso inominado - diferentemente do CPC em que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição, prevalece à regra da impossibilidade de complementação. Ante o exposto, JULGO DESERTO o presente recurso inominado. Intime-se. - ADV: JENNIFFER DE FREITAS LIMA (OAB 432104/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

Processo 1041320-25.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Marcel Angelo Porto de Oliveira - DECOLAR.COM LTDA - - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda. - Fica a parte Autora intimada a se manifestar sobre a Contestação e documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. Ademais, no mesmo prazo, deverão as partes informarem se possuem interesse na designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, justificando a pertinência e necessidade”. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), JOAO BATISTA FERREIRA (OAB 80003/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP)

Processo 1041546-30.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Padaria Chego Lá - Gran Coffee Comercio, Locação e Serviços S/A - Vistos. HOMOLOGO o acordo extrajudicial, conforme petição de fls.85/86, e em consequência, JULGO EXTINTO com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Cancele-se a audiência designada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP), FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO (OAB 164998/SP)

Processo 1043656-02.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Delgado Marin Rezende - - Millena Matos Rezende - Evento Perfeito Serviços de Buffet Ltda - Me - Fica a parte Autora intimada a se manifestar sobre a Contestação e documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. Ademais, no mesmo prazo, deverão as partes informarem se possuem interesse na designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, justificando a pertinência e necessidade”. - ADV: MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), CAROLINE ARAUJO TAVARES (OAB 411960/SP)

Processo 1046371-51.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rafael Petrini Guize - INTERMEDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A - Fica a parte requerente intimada a apresentar Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico. Prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES PRATES (OAB 252987/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/ SP)

Processo 1048716-87.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Romualdo Jorge Ramos e Outros - - Mariza Aparecida Pinheiro Ramos - Nelson Tuchinski Júnior - - Elina do Rocio Ferreira Schatz Carniel - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça aos requerentes, porquanto a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, não prescindindo de outros documentos que justifiquem a concessão da benesse. Nestes termos, para recebimento do recurso, providenciem os recorrentes o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (enunciado Fonaje nº 115). Intime-se. - ADV: GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA (OAB 377284/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁVIO KENJI ADATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO DOS SANTOS MOTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0029/2021

Processo 1523155-04.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO - Como forma de readequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 13/05/2021 às 14:40h, cumprindo-se nos termos do despacho de f. 68. Ciência ao M.P. e à defesa. Grs.d.s. - ADV: ANDRÉ NASSIM CAMARGO (OAB 416261/SP)

Processo 1586835-60.2019.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - Justiça Pública - ANDERSON IORI PIRES DE MATOS - Vistos. Assiste razão ao nobre representante do Ministério Público ao requerer a extinção da punibilidade do autor dos fatos no presente feito, ante a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDERSON IORI PIRES DE MATOS da acusação de haver violado o artigo 180, § 3º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, figura, c.c. artigo 109, do Código Penal. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Oficie-se ao Distrito Policial de origem para que seja enviada cópia do auto de entrega do aparelho celular à vítima. Ciência ao M.P. -ADV: ADONIAS CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 446608/SP)

Processo 3016719-62.2013.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - Evilasio Nascimento Jambeiro e outro - Cibeli Adami Oliveria e outro - Tatiane Ferreira Calor Rodrigues - - Daniele da Hora Santos - - Valdi Batista da Silva - -Lucia Cristina Bianchini da Silva - Certifico e dou fé que a multa aplicada foi devidamente inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: - Valor da multa: R$ 500 (fixada em sentença) Atualizado pela Tabela Prática do TJ (data sentença): R$ 763,16 EQUIVALENTE A 26,23 UFESP Obs: O governo do Estado de São Paulo por meio do Comunicado DICAR-86 (DOE-SP de 18/12/20), fixou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo -UFESPpara o período de 01/01/2021 a 31/12/2021 em R$ 29,09 CERTIFICO, ainda, que encaminhei o cálculo supra para ciência do MP e para publicação na imprensa para ciência da defesa. - ADV: MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), FLAVIA DOS REIS ALVES (OAB 191634/SP), THALES AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 304943/SP), THAÍS DE ALBUQUERQUE (OAB 331158/SP), JACKELINE MENDES DE OLIVEIRA (OAB 336479/SP)

Colégio Recursal

VISTA

0000049-19.2021.8.26.9051 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Guarulhos

- Requerente: Marcio Éder Coelho - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pedido de Uniformização de