Página 3740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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Interpretação de Lei: vista à parte contrária para contrarrazões. - Advs: Marcio Éder Coelho (OAB: 298716/SP) - Isadora Carvalho Bueno (OAB: 363569/SP)

Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO BERNARDI BACCARAT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO PEREIRA FACIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0155/2021

Processo 0000950-84.2021.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Entidades de atendimento - Renan Fernandes de Oliveira - Ciência ao exequente. - ADV: RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP)

Processo 0008576-57.2021.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Zaqueu de Oliveira - O ofício requisitório está pronto. - ADV: ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP)

Processo 0020411-76.2020.8.26.0224 (processo principal 1042312-20.2019.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - P.R.S. - -A.V.R.S. - M.G. e outro - 1) Os requeridos são presumidamente solventes. Expeça-se MLE devolvendo-se o valor de quem bloqueado e transferido. Se apenas bloqueado, desbloqueie-se. 2) Defiro prazo de 5 dias. Após, abra-se nova vista dos autos à Defensoria Pública. - ADV: LEONARDO GADELHA DE LIMA (OAB 259853/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0021532-42.2020.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar - Juliano Laurindo de Melo - Ante as informações dando conta do cumprimento da obrigação devida pelo requerido, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor do exequente. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique-se nos autos principais e arquivem-se os autos. - ADV: JULIANO LAURINDO DE MELO (OAB 377342/SP)

Processo 0024306-45.2020.8.26.0224 (processo principal 1033055-05.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - SAP. - Aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP)

Processo 0025434-03.2020.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Christian Lacerda Vieira Sociedade Individual de Advocacia - Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 0026813-76.2020.8.26.0224 (apensado ao processo 1037799-77.2017.8.26.0224) (processo principal 1037799-77.2017.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Seção Cível - L.A.S. - M.G. - Uma vez cumprida a obrigação, extingo a execução com base no art. 924, II do CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor da causa, a ser destinado ao FUNDEPE. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.R.I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS (OAB /FM), CRISTINA NAMIE HARA (OAB 206644/SP), MARCOS MAIA MONTEIRO (OAB 133655/SP), LEONARDO GADELHA DE LIMA (OAB 259853/SP)

Processo 0027878-09.2020.8.26.0224 (processo principal 1019749-03.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - M.G. - J.L.M. - Ante as informações dando conta do cumprimento da obrigação devida pelo requerido, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor do exequente. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique-se nos autos principais e arquivemse os autos. - ADV: JULIANO LAURINDO DE MELO (OAB 377342/SP), CRISTINA NAMIE HARA (OAB 206644/SP)

Processo 1002095-61.2021.8.26.0224 - Adoção - Adoção de Criança - S.M. - - S.S.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ADOÇÃO formulada por S. M. e S. DA S. M., em relação à criança M. V. S., com fundamento no artigo 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado para cancelamento do assento de nascimento da criança para que novo seja confeccionado, constando os novos dados, para registro da criança com o nome de H. E. M., filha dos requerentes, observando-se suas ascendências. Consigno que deverá ser encaminhada a este Juízo a segunda via da certidão de nascimento por e-mail institucional (de ambas, cancelada e confeccionada), além da disponibilização no sistema CRCJUD da via eletrônica do respectivo documento, respeitada a gratuidade judiciária e previsão das NSCGJ, Tomo II, cap. XVII, subseção III. É vedado o fornecimento ou certidão desse mandado ou de suas origens, sem expressa autorização judicial, não se fazendo menção, no registro, dos novos dados, consoante artigo 47 e seguintes da Lei 8069/90. Esta vedação não se aplica à própria adotada após completar 18 anos. Cumpridas todas as determinações e certificado o trânsito em julgado, providenciem a z. Serventia as anotações necessárias no sistema SNA, para fins de inclusão no banco de dados do novo cadastro nacional de adoções. Integralmente cumprida e nada sendo requerido, arquivem-se com as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: CAMILA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 377039/SP)

Processo 1007047-20.2020.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente - E.M.S. - Vista as partes laudo do Imesc. - ADV: FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA (OAB 445632/SP)

Processo 1013496-57.2021.8.26.0224 - Tutela Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.R.G.R. - Por todo o exposto e diante do reconhecimento jurídico do pedido, julgo procedente o pedido inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada, e condenar a ré a conceder ao autor, vaga em creche, em período integral, em distância não superior a 2 km de sua casa, não havendo necessidade de fornecimento de vaga no estabelecimento educacional mencionado na exordial, observando-se as normas de retorno gradual às atividades. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final. Nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários destinados ao autor em 10% sobre o valor da causa, reduzidos pela metade ante a ausência de impugnação. Desnecessário reexame obrigatório, tendo em vista a Súmula nº 63 do E. TJSP. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP)

Processo 1013836-98.2021.8.26.0224 - Tutela Infância e Juventude - Liminar - L.A.P.M. - Atenda-se fls. 58. - ADV: KELMI JUSSARA DE OLIVEIRA MATOS PIZA (OAB 364758/SP)

Processo 1017103-78.2021.8.26.0224 - Adoção - Adoção Nacional - L.S.M. - A.A.S. - As hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90. Neste passo, não há qualquer dos incisos do dispositivo referido que atribua ao Juízo da Infância competência material (e, pois, absoluta) para processar e julgar a presente demanda. Deveras, da narrativa dos autos não decorre qualquer excepcional situação de risco a que submetida a infante, por conta dos fatos que servem de causa de pedir. Para o mesmo Norte aponta a jurisprudência do E. TJSP: COMPETÊNCIA