Página 3811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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monte-mor dos bens (de acordo com o artigo , § 7º, Cap. II, da Lei 11608/03), bem como da taxa devida à CPA. Com a juntada de eventuais documentos faltantes, certifique a z. Serventia a regularidade dos referidos documentos bem como CITE-SE pessoalmente o cônjuge, os herdeiros, companheiros ou legatários residentes nesta urbe que ainda não estejam representados e por via postal os residentes de fora, a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca das hipóteses previstas no art. 627 do CPC. Da mesma forma, expeça-se edital de citação com prazo de 20 dias, se o caso, para outros interessados ausentes ou residentes em local incerto e não sabido. Observe-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesses de menores e/ou incapazes. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. , § 5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SUELEN HELENA DOS SANTOS (OAB 424153/SP)

Processo 1002666-17.2021.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Kledson André da Silva - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: BIANCA GAZOTTO NOGUEIRA (OAB 422947/SP)

Processo 1002694-82.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucio Cardôso de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Os documentos de fls. 19/23 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: WILLIAM RIBEIRO DA SILVA (OAB 322086/SP)

Processo 1002704-29.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.P. - Vistos. Emende a parte requerente a petição inicial a fim de adequar o valor dado à causa, o qual deverá corresponder ao patrimônio líquido do casal, tomando-se por base o valor integral dos bens a serem partilhados e especificando-se o valor individual destes. Junte-se, para tanto, a certidão de matrícula completa e atualizada do (s) imóvel (eis) bem como documentos que comprovem seu valor, podendo embasar-se na (s) respectiva (s) avaliação (ões) de valor venal. Ambas, matrícula e avaliação de valor venal, poderão ser requeridas administrativamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal, respectivamente, independente de determinação judicial. Da mesma forma, junte-se cópia dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos automotores e as respectivas avaliações, as quais poderão ser extraídas da tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - http://www.fipe.org.br/pt-br/indices/veiculos/). Por outro lado, para Comprovação de Parentesco dos menores tragam a Certidão de nascimento dos mesmos. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c.c. art. 485, I, ambos do CPC). Int. - ADV: FÁBIO SANTO CUSTÓDIO (OAB 369080/SP)

Processo 1002782-23.2021.8.26.0229 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cleonice Brites Perez -Vistos. Atente-se a parte autora a representação processual para a inclusão dos Herdeiros no Polo ativo e do De cujus no polo passivo. Junte a parte autora certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS em 15 (quinze) dias. Oficie-se ao BANCO da Caixa Econômica Federal para que apresente aos autos extrato atualizado das contas bancárias do falecido: Luiz Augusto Perez CPF: 002.320.748-52 RG: 11.982.234 MÃE: Maria da Cruz do Nascimento Perez Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, que poderá ser encaminhado pela própria parte, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP)

Processo 1002785-75.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.C.N. - Vistos. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a qualquer parte, em processo judicial, não é sinônimo de que esse serviço judicial não terá custo. Nestes casos quem suporta o ônus das custas e despesas processuais é o próprio Estado, nele, toda coletividade. Do mesmo modo, a declaração de pobreza acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade. Dito isto, cabe ao Magistrado avaliar a real necessidade da gratuidade, ponderando a insuficiência de recursos da parte requerente mediante a exibição de outros elementos de prova que corroboram com a declaração. Os autor, contratou advogado particular para patrocinar a causa, como também seu holerite juntado aos autos evidenciam que possui renda mensal superior ao médio. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido apenas a quem tem ganhos mensais inferiores ao limite de isenção do imposto de renda na fonte (atualmente R$ 2.379,97) ou que demonstre auferir gastos exorbitantes para a manutenção de sua saúde e vida ou de sua família. Tais elementos permitem concluir que o autor possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerido, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária e da carteira de previdência dos advogados por procuração. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS SEVERNINI FILHO (OAB 447028/SP)