Página 3825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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Determino a restituição do valor apreendido à título de fiança. Intime-se o réu, por mandado expedido a parte, para que informe que deseja receber o valor. Através de transferência bancária. Em caso positivo, deverá informar ao Sr oficial de Justiça o nome do titular da conta, CPF do titular da conta, o banco, agência, número da conta e tipo de conta para a transferência do valor, necessários para viabilizar a expedição de MLJ em seu favor. devendo o Oficial de Justiça certificar e juntar aos autos. Após, fornecimento dos dados, expeça-se o Mandado de Levantamento Judicial. No caso de não ser encontrado ou haver decorrido o prazo sem a manifestação do interessado, determino o perdimento em favor do FUNPEN, oficiando-se ao banco depositário para que adote as providências necessárias para transferência dos valores. Sem Despesas. Intime-se pela imprensa os advogados que falaram nos autos. Informe-se o IIRGD. Ciência ao MP. P.I.C. Oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)

Processo 0000585-93.2013.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - J.P. - C.F.C. - Vistos. 1 - Recebo o recurso interposto pelo sentenciado. Intime-se o defensor para apresentar as razões de recurso, no prazo de 8 dias. Com as razões, ao Ministério Público para as contrarrazões, pelo mesmo prazo. 2 Após, tornem os autos conclusos para reexame da questão decidida, nos termos do art. 589 do CPP. Int. - ADV: MARIA LUCIA ARAUJO MATURANA (OAB 116768/ SP)

Processo 0000618-10.2018.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Everton Assis Oliveira - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 241436/SP - Marcello Valk de Souza). - ADV: MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)

Processo 0001642-44.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - Cezar Augusto Ramos - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cezar Augusto Ramos, com base no art. 107, inciso I, do Código Penal. Sem Honorários Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), para comunicar a presente decisão. Sem Despesas. Sem objetos O Inquérito Policial será arquivado. Informe-se a delegacia, podendo servir este de ofício para comunicar a Delegacia de Polícia de origem (DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, 1º Distrito Policial de Hortolândia. Após feitas as devidas comunicações, remetam-se os presentes autos ao arquivo. P.I.C. -ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP), ENILTON JOSE SABINO (OAB 93792/SP)

Processo 0005028-19.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - Rosivaldo Carlos Alexandre - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. CONDENO o réu, ROSIVALDO CARLOS ALEXANDRE, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, com o dia-multa no piso unitário, pela prática do delito do artigo 184, § 2.º, do CP (violação comercial de direito autoral). Substituo a reclusão pelo pagamento de 1,5 salário mínimo nacional (à instituição indicada em sede de execução penal) e pela prestação de serviços comunitários pelo tempo da pena (conforme a indicação da Central de Penas e Medidas e do juízo das execuções penais). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo, porém, o caso de deferir gratuidade, suspendendo a exigibilidade das verbas. Sem indenização aplicável. O acusado poderá recorrer em liberdade. Com o julgamento definitivo, oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação, expeça-se a guia de execução, cobre-se a multa e intime-se para o início das medidas. O material contrafeito deve ser destruído, se ainda remanesce armazenado, e, nesse sentido, oficie-se ao juiz dos objetos e/ou à delegacia. Expeça-se a certidão de honorários em favor do advogado nomeado. Dê-se ciência ao MP. Ao fim, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LOANIS REIS DE OLIVEIRA (OAB 346331/SP)

Processo 0005162-75.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - José Raimundo Cruz - Tendo em vista a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas pelo (a) denunciado (a), bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Raimundo Cruz, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. Por se tratar de decisão de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado, intimando-o, via DJE, por meio de de seu advogado. Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), para comunicar a presente decisão. Sem objetos. Sem Custas. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício / comunicação da extinção da punibilidade do (a) acusado (a), para a Delegacia de Polícia de origem (DEL.POL. PLANTÃO HORTOLÂNDIA, Delegacia de Polícia de Hortolândia). P.I.C. - ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP)

Processo 0006920-26.2016.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - J.P. - R.M.C.B. - Vistos. Ante a inércia da Defesa, intimada às fls. 357, proceda-se as pesquisa com os dados apontados às fls. 351. Int. - ADV: ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)

Processo 0007168-26.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.M. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. Condeno o réu, ANTONIO MARTINS, à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática reiterada do delito de estupro de vulnerável, conforme o previsto no artigo 217-A combinado com o artigo 226, inciso II, ambos do CP, por ao menos duas vezes, na forma do art. 71 do CP. O réu fica ainda condenado às custas (100 Ufesps) e às demais despesas do processo. Defere-se, porém, a gratuidade processual, suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. Não há precisão por ora para a fixação de indenização mínima. O acusado poderá aguardar o trânsito em julgado solto. Com o julgamento final (mantida a sentença), expeça-se o mandado de prisão, oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação e expeça-se a guia de execução. Nos termos do artigo 201 do CPP a vítima será intimada por carta (ou por meio mais célere). Arquive-se oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA TENÓRIO LEÃO RIBEIRO (OAB 401234/SP)

Processo 0007306-22.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.I.P. - Tendo em vista a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas pelo (a) denunciado (a), bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Maria Izonete Pires, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. Por se tratar de decisão de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado, intimando-o, via DJE, por meio de de seu advogado. Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), para comunicar a presente decisão. Sem objetos. Sem Custas. - ADV: RICARDO PALUAN (OAB 238292/SP)

Processo 0007351-94.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Benedito Evandro Mendes da Silva Alves - Vistos. 1- Considerando a crise global instalada em razão da COVID-19 e tendo em vista que o Provimento CSM 2566/2020, manteve o Sistema Remoto de Trabalho na região que abrange a presente comarca até 09/08/2020, bem como diante dos Provimentos CSM2567/20 e Provimento CSM nº 2.574/2020, que estabeleceram a retomada gradual das atividades presenciais forenses, dispondo sobre o retorno escalonado de trabalho, DECIDO: Dada a excepcionalidade da atual conjuntura, e para melhor adequação da pauta, a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada para o dia 24 de maio de 2021, às 16 horas e 45 minutos, se realizará VIRTUALMENTE nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams ou forma mista, caso o réu, a (s) vítimas/testemunhas não disponham dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência. 2- A Serventia deverá providenciar o prévio agendamento da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, para a participação de pessoas custodiadas