Página 3826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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nas Unidades Prisionais do Estado, indicando a sala virtual da unidade prisional, devendo providenciar todo o necessário para a realização do ato, observando-se os Comunicados CG nº 284/2020 e CG nº 317/2020; 3- Após a confirmação, deverá encaminhar e-mail para Unidade Prisional, contendo link de acesso à audiência virtual. 4- INTIME-SE o (s) denunciado (s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado (a)(s) de advogado. 5- INTIME-SE as testemunhas, requisitandoas, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado (a)(s) de que poderá(ão) ser condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar (em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser (m) conduzido (s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 6- A Defesa do (s) acusado (s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 8- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 8.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 8.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 8.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. Ressalte-se que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. - ADV: FRANCISCO LOPES DOS SANTOS (OAB 94791/SP)

Processo 0008280-59.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.P. - M.D.L.R. - J.A.M.P. -Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. CONDENO o réu, MARCOS DIOGO LEOCADIO RORIGUES, à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito do artigo 129, § 9.º, do CP (lesões leves no contexto da violência doméstica de gênero). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo (diligências), deferindo, porém, gratuidade e suspendendo a oneração processual. Não haverá fixação, agora, de indenização à vítima, dada a imprecisão dos fatos para efeitos civis. P - ADV: SAULO REIS GERALDO (OAB 387855/SP)

Processo 0008280-59.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.P. - M.D.L.R. - J.A.M.P. -Fique (em) ciente (s) e intimado (s) o (s) defensor (es) constituído (s) pelo réu (s), de que para o levantamento da metade do valor depositado nos autos às fls.110 deverá o advogado da parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:http://www.tjsp.Jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/Despe asProcessuais (orientações gerais Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: SAULO REIS GERALDO (OAB 387855/SP)

Processo 0008939-05.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - W.F.J.A.S. - Vistos, 1 Intime (m)-se o (a/s) defensor (a/s) dativo (a/s) Dr. Maria Luciana Pinheiro OAB 341645/SP, do acórdão de fls. 303/312, de seguinte teor: “ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Acolheram o apelo ministerial para condenar Wesley Fernando Jesus Alves da Silva como incurso no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhecendo o concurso formal com o delito de roubo majorado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade total de sete anos, um mês e dezesseis dias de reclusão em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de quinze dias-multa, no valor unitário mínimo.V.U. “. 2 - Interposto recurso ou embargo, encaminhese os presentes ao Tribunal de Justiça. 3 - Não havendo interposição de recurso ou embargo, certificado o trânsito em julgado, torne-se a guia provisória em definitiva (a), para execução da (s) pena (s) imposta (s) ao (à/s) sentenciado (a/s), encaminhando-se à(s) VEC (s) ou DEECRIM competente (s), comunicando-se ao Tribunal de Justiça 4 Com o trânsito em julgado, intime-se o (a/s) sentenciado (a/s) para pagamento da multa imposta na sentença condenatória, no prazo de 10 dias e, se o caso, pagamento das taxas judiciárias no prazo de 60 dias. Em caso de não pagamento da multa pela parte ou infrutífera a intimação, expeçase a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para execução da multa e procedendo-se as devidas anotações e comunicações, nos termos do prov. CG 04/2020, Comunicado 493/2020 e art. 480-A e seguintes da NSCGJ. As custas (100 Ufesps) e as demais despesas do processo deverão ser pagas pelo réu. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade sucumbencial, tendo em vista a gratuidade deferida em sentença. 4 Anoto que o celular e veículo apreendidos foram restituídos à vítima conforme auto de entrega de fls. 60. 5 - Arbitro honorários ao (à/s) defensor (a/s) dativo (a/s) nomeado (a/s) nos autos, Dr. Maria Luciana Pinheiro OAB 341645/SP, no valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão pela atuação na fase recursal. 6 Após, feitas as devidas anotações e comunicações, observando o determinado em sentença, acerca da arma apreendida arquive-se os autos. Int. Hortolândia, 16 de setembro de 2020. - ADV: MARIA LUCIANA PINHEIRO (OAB 341645/SP)

Processo 0009693-10.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Anildo do Nascimento - Vistos. 1- Considerando a crise global instalada em razão da COVID-19 e tendo em vista que o Provimento CSM 2566/2020, manteve o Sistema Remoto de Trabalho na região que abrange a presente comarca até 09/08/2020, bem como diante dos Provimentos CSM2567/20 e Provimento CSM nº 2.574/2020, que estabeleceram a retomada gradual das atividades presenciais forenses, dispondo sobre o retorno escalonado de trabalho, DECIDO: Dada a excepcionalidade da atual conjuntura, e para melhor adequação da pauta, a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada para o dia 24 de maio de 2021, às 16 horas, se realizará VIRTUALMENTE nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams ou forma mista, caso o réu, a (s) vítimas/testemunhas não disponham dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência. 2- A Serventia deverá providenciar o prévio agendamento da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, para a participação de pessoas custodiadas nas Unidades Prisionais do Estado, indicando a sala virtual da unidade prisional, devendo providenciar todo o necessário para a realização do ato, observandose os Comunicados CG nº 284/2020 e CG nº 317/2020; 3- Após a confirmação, deverá encaminhar e-mail para Unidade