Página 3827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Prisional, contendo link de acesso à audiência virtual. 4- INTIME-SE o (s) denunciado (s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado (a)(s) de advogado. 5- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado (a) (s) de que poderá(ão) ser condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar (em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser (m) conduzido (s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 6- A Defesa do (s) acusado (s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 8- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 8.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 8.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 8.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. Ressalte-se que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. - ADV: ADRIAN APARECIDO PIRANGA (OAB 217693/SP)

Processo 0010824-25.2014.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.S. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Condeno o réu, Jose Cordeiro dos Santos, à pena de 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática reiterada do delito de atentado violento ao pudor (mais de dez vezes, em continuidade delitiva), conforme o previsto no extinto artigo 214, caput, do Código Penal (CP), combinado com o artigo 226, inciso II (padrasto), do CP e na forma do artigo 71 do mesmo código. O réu fica ainda condenado às custas (100 Ufesps) e às demais despesas do processo. Defere-se, porém, a gratuidade processual, suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. Não há precisão por ora para a fixação de indenização mínima. O acusado poderá aguardar solto o trânsito em julgado da sentença. Com o julgamento final (mantida a sentença), expeça-se o mandado de prisão, oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação e expeça-se a guia de execução. Nos termos do artigo 201 do CPP a vítima será intimada por carta (ou por meio mais célere). Expeça-se em favor da advogada nomeada certidão de honorários proporcionais. Dê-se ciência ao MP. Arquive-se oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KÁTIA HELENA TOLEDO AVELAR (OAB 397714/SP)

Processo 0011009-58.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - R.F.S. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 398584/SP - Peterson Tadeu de Melo). - ADV: PETERSON TADEU DE MELO (OAB 398584/SP)

Processo 0012407-40.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.P. - E.S.S. - Fique ciente e intimada a Defesa do acusado para apresentação de defesa prévia, no prazo legal. - ADV: ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP), EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP)

Processo 0012851-44.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Jean Aparecido Ferreira - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jean Aparecido Ferreira , qualificado nos autos, por força da prescrição da pretensão punitiva, fazendo-o com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Arbitro, desde já, os honorários do (s) advogado (s) nomeado (s) (Dr. Fernanda Tenório Leão Ribeiro OAB 401234/SP), no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB proporcionalmente aos atos praticados. Expeça-se a respectiva certidão pela atuação parcial. Por se tratar de decisão de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado, intimando-o, via DJE, por meio de de seu advogado. Diante do arquivamento dos presentes autos REVOGO as medidas protetivas de urgência, anteriormente concedidas em favor da vítima na data de 17/11/2015 (fls. 23-25), no expediente de solicitação de medidas protetivas n. 0011719-49.2015.8.26.0229, pois embora se trate de procedimento cautelar o transcurso do tempo e a inexistência da ação principal torna desnecessária a manutenção da medida restritiva. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos 0011719-49.2015.8.26.0229 arquivando-os em seguida, promovendo as devidas anotações no apenso para baixa no sistema. Considerando o Comunicado CG nº 882/2015 e a Lei Estadual nº 15.425/2014, comunique-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD desta decisão, encaminhando cópia para o e-mail iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br. Intime (m)-se a (s) vítima (s) acerca da revogação das medidas concedidas, para que, em sendo o caso, pleiteiem nova concessão de medidas protetivas. No mais, esclareça a serventia conforme requerido pelo Ministério Público, às fls 103. Sem Despesas. Sem objetos. Intime-se pela imprensa os advogados que falaram nos autos. Informe-se o IIRGD. Ciência ao MP. P.I.C. Oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDA TENÓRIO LEÃO RIBEIRO (OAB 401234/SP)

Processo 0210114-65.2007.8.26.0229 (229.07.210114-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.P. - G.A.C. e outro - Vistos. Fique ciente o defensor dativo da certidão de honorários disponível para impressão nos autos e para que, no prazo de 08 dias, apresente razões de apelação. Link de acesso às mídias contendo depoimentos da audiência às fls. 313. Int. - ADV: RENATO CÉSAR PEREIRA VICENTE (OAB 215982/SP)

Processo 1500027-37.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ADRIANA NILZA MARTINS - - DIEGO ARIEL DA SILVA MARTINS - - ELZA GOMES BARBOSA - Vistos, 1 Intime (m)-se o (a/s) defensor (a/s) dativo (a/s) Dr. Edevaldo José de Lima OAB 183835/SP, do acórdão de fls. 679/684, de seguinte teor:”ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. 2 - Interposto recurso ou embargo, encaminhe-se os presentes ao Tribunal de Justiça. 3 - Não havendo interposição de recurso ou embargo, certificado o trânsito em julgado, torne-se a guia provisória em definitiva (a), para execução da (s) pena (s) imposta (s) ao (à/s) sentenciado (a/s), encaminhando-se à(s) VEC (s) ou DEECRIM competente (s), comunicandose ao Tribunal de Justiça 4 Com o trânsito em julgado, intime-se o (a/s) sentenciado (a/s) para pagamento da multa imposta na sentença condenatória, no prazo de 10 dias e, se o caso, pagamento das taxas judiciárias no prazo de 60 dias. Em caso