Página 22 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se entender necessário, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo sem manifestação, requisite-se a indicação de defensor (a) ao (à/s) ré(u/s), junto ao sistema da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que desde já fica nomeado (a), possibilitando-lhe vista dos autos para apresentação da citada defesa no prazo legal, sob pena de preclusão. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário. Intime (m)-se. - ADV: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP)

Processo 1500231-89.2021.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. Fl. 136: Diante da informação de que o réu está isolado no CDP com suspeita de COVID desde o dia 15.04, aguardese até o dia 29.04 para que decorra o período de 14 dias de isolamento, e então expeça-se novo mandado para citação por videoconferência. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTE DESPACHO VALERÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, MANDADO E TERMO, CONFORME A NECESSIDADE. Intime (m)-se. - ADV: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP)

Processo 1500231-89.2021.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS - FICA O DEFENSOR INTIMADO PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. - ADV: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP)

Processo 1500395-54.2021.8.26.0236 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - VAGNER DOS SANTOS FELIX -Vistos. Está-se a analisar a legalidade da prisão e o estado de liberdade da pessoa de VAGNER DOS SANTOS FELIX que foi flagrada, nesta comarca, segundo comunicação da autoridade policial, praticando o delito de furto qualificado. O Ministério Público se manifestou pela conversão em preventiva, ao passo que a defesa se manifestou pela liberdade. Diz o boletim de ocorrência: Relata a vítima que, ao chegar em casa, avistou um pessoa pulando o muro e sobre este havia uma mesa de ferro, usada em bar, uma mangueira, a armação da sua churrasqueira, e duas caixas de isopor, todos objetos retirados do quintal de sua casa. Para fora da casa, no quintal da obra que fica aos fundos, estavam uma bolsa térmica, uma churrasqueira e a grelha desta. Foi acionado o concurso policial e o policial militar Rosalino o deteve a um quarteirão do local do fato. O autor foi identificado como Vagner dos Santos Felix, já conhecido nos meios policiais, por crimes de furto. Vágner recebeu voz de prisão em flagrante delito, sendo submetido a exame na UPA e em seguida conduzido a esta Repartição. Cientificada dos fatos, a autoridade policial entendendo o estado flagrancial no qual encontrava-se Vágner dos Santos Félix, haja vista que fora perseguido, logo após a prática delitiva pelos policiais militares que o detiveram. Trata-se, numa primeira análise, estar caracterizado o crime tipificado nos artigos 155, § 4º, II, c.c. 14, II , ambos do Código Penal. já que o autor não consumou o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, pois fugiu do local ao perceber a presença da vítima. Para a caracterização da qualificada “escalada”, procedeu-se ao acionamento da Polícia Técnico-Científica. Finalizados o auto e as demais peças, Vagner dos Santos Felix foi recolhido em cela provisória desta Repartição para aguardar decisão judicial. 1. Verifico que o flagrante foi realizado nos termos do art. 302, IV, do Código de Processo Penal. Há recibo de nota de culpa entregue à pessoa presa com identificação do condutor e motivo da prisão (§ 2º do art. 306 do Código de Processo Penal e inciso LXIV do art. da Constituição), sendo que o responsável pelo interrogatório e pela tomada das declarações das testemunhas também foi indicado. Há informações sobre existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos. O prazo de 24h para encaminhamento do auto de prisão em flagrante foi obedecido, sendo que não será realizada audiência de custódia em virtude da pandemia COVID 19. Verifico também que a pessoa presa está assistida por advogado, sendo que sua família já está ciente do ocorrido (inciso LXIII do art. da Constituição). Não houve violação ilícita de domicílio e não houve qualquer reclamação por parte da pessoa presa a respeito de excessos policiais. O valor aparente dos bens, ao menos por ora, não permite a aplicação do princípio da insignificância, especialmente em razão da churrasqueira, cujo valor deve superar 10% do salário mínimo. Desta forma, estando a fase administrativa de acordo com o direito, não é o caso de relaxamento da prisão. 2. Ao julgar o estado de liberdade da pessoa presa vejo que não estão presentes nenhuma hipótese de excludente de ilicitude, as quais, forçosamente, ensejariam a liberdade provisória (parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal). Há, por outro lado, prova da existência do crime e indícios de autoria (depoimento dos policiais, da vítima e auto de exibição/apreensão). 2.1 Como dispõe o item 3 do art. 9º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, internalizado pelo Decreto presidencial 592/92, a prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral; ela só é admitida em nosso ordenamento, de forma excepcional, por necessidade da investigação ou do processo e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal). Esse bloqueio ao cometimento de novos crimes é a expressão da garantia da ordem pública ou econômica (art. 312 do Código de Processo Penal); os casos previstos constam dos incisos I e II do art. 313 do Código de Processo Penal, ou seja, crimes dolosos com previsão máxima de pena superior a quatro anos ou cometidos por reincidentes. A prisão preventiva para garantia da ordem pública ou econômica não se funda numa suposição abstrata, mas baseia-se, conforme dita a lei, nas circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal); tampouco se justifica como futurologia do cometimento de crimes, pois não se trata de um juízo futuro, mas tão somente de uma constatação de risco concreto, no tempo presente. Em suma, a pessoa encontrada em flagrante delito deve responder a eventual processo em liberdade, exceto se das circunstâncias do fato e das suas condições pessoais se puder auferir risco de cometimento de infrações penais graves (garantia da ordem pública ou econômica); ou se a sua prisão for necessária e adequada para a investigação ou o processo (assegurar a aplicação da lei penal ou a efetividade dos atos processuais de instrução criminal). 2.2 No presente caso, o autuado é reincidente e a pena máxima em abstrato supera 4 anos, estando presente dois dos pressupostos do 313, CPP. Ademais, como bem destacado pelo Ministério Público, extrai-se da certidão de fls. 30/32 que o autuado possui condenação criminal por furto, havendo deixado o sistema penitenciário em dezembro de 2020, em razão de progressão ao regime aberto. Além disso, está respondendo em liberdade a outros dois processos por furto do ano de 2020, ou seja, bastante recentes. Nada obstante, poucos meses depois, voltou a delinquir e, novamente, praticando crime de furto qualificado, o que dessa vez justifica a prisão preventiva apesar da Recomendação 62 do CNJ. 2.3 Ora, o cometimento de novo furto em tão curto espaço de tempo permite inferir, em cognição sumária, que a pessoa presa se dedica de forma habitual às atividades ilícitas, havendo sério risco da prática de novas infrações penais caso esteja em liberdade, ainda que tal liberdade esteja monitorada. 2.4 Esse risco de reiteração demonstra, a um só tempo, a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, e a necessidade de sua custódia cautelar para garantir a ordem pública. 2.5. Não se vislumbra, por hora, qualquer risco de excesso na preventiva. É incorreto antecipar pena e regime prisional de quem sequer foi denunciado; no entanto, em atenção ao direito fundamental de liberdade, caso se constatasse evidente hipótese de não imposição de regime carcerário ao final de