Página 23 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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eventual processo (regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de outros direitos ou a suspensão condicional da pena), a liberdade provisória seria consequência necessária. No entanto, diante da reincidência, em interpretação contrario sensu das alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, o regime inicial será provavelmente o fechado. 2.6 Ressalto que a prisão preventiva para garantia da ordem pública ou ordem econômica, de fato, não é determinada por necessidade intrínseca ao processo, de modo que a cautelaridade é externa ao objeto da acusação. Todavia, é ingênuo o argumento de que se trata de medida inconstitucional por se tratar de antecipação de tutela em matéria criminal e, portanto, contrária ao disposto no inciso LVII do art. da Constituição. Primeiro porque, de forma alguma, se antecipa um juízo de culpabilidade, mas tão somente se faz, diante de situações em que há prova da existência do crime e indícios de autoria, um juízo sobre o risco concreto de reiteração em condutas graves a partir das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado (critérios legalmente previstos no inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal). Ademais, a prisão preventiva para evitar novas infrações encontra respaldo no topo do art. 144 da Constituição, a qual prevê o dever do estado de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo o direito à segurança de tamanha relevância constitucional que está previsto no preâmbulo, no topo do art. 5º e do 6º. Não bastasse isso, o risco de reiteração em condutas graves até a sentença condenatória é disposição fartamente encontrada no direito comparado, tal qual na Alemanha (§ 112a do StPO), Espanha (art. 503.2 da Ley de Enjuiciamiento Criminal), França (art. 144, 6º e 7º, do Code de Procedure Penale), Itália (art. 274, 1, c, do Codice di Procedura Penale), entre inúmeros outros países, sem contar nos exemplos do direito internacional como o Estatuto de Roma (parágrafo 1º do art. 58), internalizado pelo Decreto presidencial 4.388/02, o qual estabelece o Tribunal Penal Internacional, instituição que age em cooperação com as Nações Unidas, bem como do parágrafo 2º do Princípio 36 do Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Submetidas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 43/173, de 9 de Dezembro de 1988, e o art. 5º, 1, c, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, todos demonstrando a conformidade do instituto com os mais altos padrões civilizatórios. Não bastasse isso, está expressamente exposta no Código de Processo Penal brasileiro e é constantemente aplicada pelo STF, guardião da Constituição. 2.7 Importante dizer que, neste momento, houve pedido do Ministério Público para a decretação da prisão preventiva. 3. Por todas essas razões, a custódia cautelar se mostra solução proporcional ao caso concreto. Ela é adequada para evitar novas infrações penais e necessária diante do risco concreto de reiteração criminosa. Considerando, portanto, a periculosidade concreta da pessoa presa e para a garantia da ordem pública, converto o flagrante em prisão preventiva, determinando a expedição do mandado de prisão. Quanto à juntada desta decisão nos autos da execução, observo que o Ministério Público pode fazê-lo diretamente, sem necessidade de intervenção da Serventia, bastando que junte a decisão e requeira o que entender de direito. Cumpra-se. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ADRIANA ANGELUCCI (OAB 213106/SP)

Processo 1501160-59.2020.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - Justiça Pública - CARLOS HENRIQUE METECIUS - Vistos. Reanaliso, de ofício, a prisão preventiva do (s) réu (s), em atenção ao parágrafo único do art. 316 do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. Estabelece o dispositivo Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Pois bem. É certo que os pressupostos de admissibilidade da prisão preventiva a saber, alguma das situações dos incisos do art. 313 do Código de Processo Penal são imutáveis, pois verificados no momento da prática do fato investigado ou denunciado. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a probabilidade do direito contido na denúncia, representada pela prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria do fato, estão presentes tal qual no momento do decreto da prisão preventiva. No que toca ao perigo no estado de liberdade, entendo que persiste referido requisito, pelas mesmas razões constantes na decisão que decretou a prisão. Assim, mantenho a prisão preventiva. Aguarde-se a audiência designada para 17.05.2021. Sem prejuízo, dê-se ciência às partes dos ofícios juntados às fls. 407/408 e 412/421. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Intime-se. - ADV: JOSÉ FRANCISCO NETO (OAB 410299/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JÚLIO CÉSAR FRANCESCHET

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DHIONE IVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0195/2021

Processo 0000401-38.2021.8.26.0236 (processo principal 1002781-51.2020.8.26.0236) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - D.M. - Expeça-se carta precatória para a penhora e avaliação de bens da parte devedora, conforme postulado pelo exequente a f. 01/02. Destaco que a Carta Precatória deverá ser distribuída pelo Patrono do exequente, por meio de peticionamento eletrônico direcionado ao Juízo deprecado, nos termos do CG Nº 1.951/2017, devendo ser instruída com os documentos necessários, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Cumpra-se e intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: foi expedida carta precatória, que deverá ser distribuída pelo patrono do credor, conforme determinado no r. despacho acima) - ADV: MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP)

Processo 0000617-96.2021.8.26.0236 (processo principal 1002248-92.2020.8.26.0236) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Maria Rosa Caporice Antonio - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Manifeste-se a parte credora sobre a suficiência do depósito efetuado pela requerida, no valor de R$ 6.969,04, para satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, e, ainda, sobre a existência de qualquer obrigação imposta à parte requerida, neste processo, que por ela ainda não tenha sido cumprida. Sem prejuízo, considerando tratar-se de valor incontroverso, no mesmo prazo acima, deverá a parte credoraprovidenciar o preenchimento do formulário eletrônico e apresentá-lo por petição nosautos, a fim de viabilizar a expedição de mandado de levantamento em seu favor. Int. - ADV: MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 0000627-43.2021.8.26.0236 (processo principal 1001828-87.2020.8.26.0236) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.A.M. - I.C.S. - - S. - F. 38/42: considerando a discordância da parte credora, indefiro o prazo suplementar requerido pelo Banco Itaú Consignado S/A a f. 35. No mais, certifique o Cartório se transcorreu in albis o prazo para pagamento do débito pelos executados e, após, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATHEUS NOVELI MANCHINI (OAB 320045/SP), PEDRO MANCHINI NETO (OAB 185352/SP), LUCAS DE