Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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manifestar e que o requerente não se manifestou sobre eventual cobrança equivocada, dou por cumprida a determinação de restituição do valor pela parte autora. Providencie a serventia o arquivamento dos autos com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. Indaiatuba, 03 de maio de 2021. - ADV: AGNALDO APARECIDO TAMARA (OAB 353913/SP), VANESSA JOAQUIM (OAB 326375/SP)

Processo 1007784-53.2017.8.26.0248 - Interdição - Tutela e Curatela - R.C.S. - J.C.S. - Vistos A presente ação de interdição já foi sentenciada e extinta, devendo o pedido de alvará para a venda do imóvel, cujo o interditado é proprietário juntamente com a curadora, ser distribuído por dependência a este feito. No mais, arquivem-se os autos, sendo que, nos termos do art. 553 do CPC, as próximas contas deverão ser prestadas em apenso a estes autos. Intime-se. Indaiatuba, 30 de abril de 2021. - ADV: CARLA REGINA MELO VIANNA (OAB 336716/SP), DANIELA PARISOTTO (OAB 334513/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP)

Processo 1007998-44.2017.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - G.M.M.C.R. - P.A.M.C.R. - Vistos Conforme se verifica pela análise dos autos, a presente ação de inventário foi ajuizada pelos netos da de cujus, Sra. Giuliana e Sr. Piercarlo, em decorrência da morte de Maria de Lourdes, sob a alegação de que o único filho dela, Sr. Carlos, foi deserdado consoante testamento por escritura pública datado de 04/12/2014, conforme fls. 38/39, por supostas agressões de ordem física e moral. Para comprovar as agressões, os herdeiros juntaram aos autos cópia da medida protetiva de nº 0008148-63.2013.8.13.0434, da Comarca de Monte Sião (fls. 26/28), com determinação da retirada do filho do lar e proibição de se aproximar da genitora Maria de Lourdes. Ocorre que, nos termos previstos no artigo 1.965, caput, e parágrafo único, do Código Civil, incumbe ao herdeiro a quem aproveite a deserdação provar a veracidade da causa alegada pelo testador, dentro do prazo de quatro anos a contar da data da abertura do testamenho. Dessa forma, considerando que não há notícias de que os requerentes tenham ajuizado ação com essa finalidade, que a concessão de medidas protetivas não é suficiente para tanto e que não há prova de que houve condenação criminal do herdeiro deserdado, deverão os requerentes comprovar o ajuizamento da ação, observando o prazo de 4 anos a contar da abertura do testamento, ou que houve condenação criminal do herdeiro deserdado, sob pena de ele ter o direito à herança, pois não basta que a de cujus tenha manifestado a sua vontade de excluir o filho da sucessão por deserção. No mais, deverá a inventariante observar que o ex-companheiro da falecida também é herdeiro dela e deve receber parte ideal do imóvel, de modo que as últimas declarações deverão observar o disposto no art. 1.829, I, e 1.832, ambos do CC. Ainda que a união tenha sido estabelecida após a aquisição do bem, o ex-companheiro da falecida também é herdeiro dos bens particulares que ela possuía se estava com ela vivendo à época do falecimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.501 - RS (2016/0200912-6) - EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. CONCORRÊNCIA HÍBRIDA. FILHOS COMUNS E EXCLUSIVOS. ART. 1790, INCISOS I E II, DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO AO CÔNJUGE OU CONVIVENTE SUPÉRSTITE DO ART. 1829, INCISO I, DO CC/2002. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DA METADE DISPONÍVEL. SÚMULAS 282/STF E 7/STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2192767-36.2020.8.26.0000 - Ação de Inventário - Reconhecimento da meação e participação na herança pela companheira sobrevivente Manutenção. Necessidade. Qualidade de companheira sobrevivente e herdeira necessária que não podem ser confundidas. Tratamento equivalente à dissolução matrimonial por morte Observância dos termos do julgamento do RE 646.721/RS, no regime de repercussão geral, pelo E. STF. Companheira que faz jus a meação dos bens comuns, e participação na herança na divisão dos bens particulares - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Dessa forma, deverão os requerentes informar o endereço do ex-companheiro da falecida, para que ele seja citado para apresentar impugnação, ou ele deverá ser incluído no polo passivo para receber sua parte, desde que os requerentes concordem com a presente decisão, observando-se que ele não poderá ser representado pelo mesmo advogado os requerentes caso não haja consenso entre os herdeiros, ou caso ele não renuncie ao direito à herança. O C. STF, no RE de nº 878.694, reconheceu ser inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002 e que deve ser aplicado tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável o regime do art. 1.829 do CC. Nesse passo, considerando a data do início da união estável, que Edson contava com 50 anos de idade (fls. 21) e Maria de Lourdes com 56 à época (fls. 24), e que não havia restrição ao regime de bens, necessário que se conclua que o regime legal imperava e que ele deve receber parte dos bens particulares da falecida, na forma acima indicada. Além disso, deverá a inventariante alterar o valor da causa, para que corresponda ao valor do imóvel, e retificar as declarações, após a definição sobre quem irá herdar, justamente em decorrência da ausência de comprovação do ajuizamento da ação para ratificar a causa que justificou a deserdação. Por fim, deverá a inventariante esclarecer se é solteira ou casada, haja vista que na peça inicial atestou ser solteira, mas às fls. 111 declarou ser casada e, neste caso, deverá juntar aos autos sua certidão de casamento. Deverá também comprovar a condição de hipossuficiente de ambos os requerentes e, se Edson for representado pelo mesmo advogado (desde que isso seja possível), deverá também comprovar que ele é pobre na acepção jurídica do termo. Em caso de inércia, intime-se-a pessoalmente a inventariante para cumprir o determinando, sob pena de destituição do encargo. Intime-se. Indaiatuba, 04 de maio de 2021. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO SILVA DE SOUZA (OAB 393473/SP)

Processo 1009038-56.2020.8.26.0248 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M. - - K.C.G.M. - Vistos Ante os documentos juntados (fls. 27/37), verifico que os requerentes possuem bens e rendimentos completamente incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, não foi documentalmente comprovada a existência de gastos extraordinários capazes de inviabilizar a assunção do ônus decorrente da demanda. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população o encargo que deveria ser suportado pela parte. Mantenho, portanto, o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Providenciem os autores o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Indaiatuba, 04 de maio de 2021. - ADV: ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP)

Processo 1009723-34.2018.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Henrique da Silva - Joyce Xavier do Couto - Vistos I - Providencie a serventia as devidas anotações junto ao SAJ, a fim de que conste corretamente o nome da herdeira JOYCE CAMILA DO COUTO, conforme requerido às fls. 99/103 e documento juntado às fls. 106. II - Indefiro o pedido de homologação do acordo entabulado entre o inventariante e a herdeira às fls. 161/163, sob pena de não serem observadas as regras atinentes à sucessão e de autorização de renúncia parcial à herança, algo inviável diante do teor da norma prevista no art. 1.808 do CC. De outra banda, observo que, como não foi comprovado pelo inventariante que os veículos foram vendidos para pagamento de dívidas da falecida, os dois automóveis deverão constar como bens que serão objeto de partilha, assim como os valores recebidos em decorrência do processo trabalhista, devendo o inventariante apresentar as últimas declarações e alterar o valor da causa, incluindo todos os bens e fazendo constar que a partilha recairá sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária, e não sobre a propriedade do bem (que pertence à instituição financeira consoante bem alegou a herdeira), indicando ainda com precisão o valor quitado e o saldo remanescente do contrato para que se verifique a possibilidade de divisão sem que seja mantida eventual copropriedade. Além disso, deverá o inventariante indicar o valor