Página 194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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MAGIONE - Fica o Ilustríssimo defensor intimado acerca da não localização do sentenciado Marcos Magione (certidão de fls. 58), no prazo de 03 (três) dias, ante a proximidade da audiência que será realizada no dia 24/05/2021. - ADV: CAIO MENON GONÇALVES (OAB 279218/SP)

Processo 1500047-74.2020.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GILDO DE SOUZA FRUTUOSO -Vistos. 1. A denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público não é inepta, pois preenche os requisitos necessários do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ratifico o recebimento da denúncia, na qual o réu está incurso no Art. 155 “caput” c/c Art. 14, II e Art. 150 “caput” todos do (a) CP, pois presentes os elementos indiciários que propiciaram sua formulação, sendo inegável a presença da justa causa para o delito mencionado na denúncia, por ora, suficientes para a persecução penal. Além disso, não há nenhuma causa excludente da ilicitude e/ou culpabilidade do agente, ‘ab initio’, nos moldes arguidos em defesa prévia, bem como dos fatos narrados na denúncia, por conseguinte, não há falar em absolvição sumária neste momento (artigo 397, CPP). 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2021 às 14:30 horas. Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fórunsem virtude da pandemia causada pelo COVID-19, bem como o Sistema de Trabalho Remoto prorrogado pelo Provimento nº 2613/2021, o ato realizar-se-á por meio telepresencial, utilizando-se aferramenta MicrosoftTeams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, salvo restabelecimento do trabalho presencial, o que será comunicado pela serventia, oportunamente, se o caso. Para possibilitar a remessa do link de ingresso na videoconferência, deverá o n. Defensor informar, em até 48 horas, seue-maile telefone para contato, caso ainda não conste nos autos, devendo providenciar osequipamentos necessários para sua realização. Efetuem-se as intimações necessárias. O (A) senhor (a) oficial (a) de justiça deverá indagar os intimados para que informem, no ato da intimação, número de celular, e-mail e se possuem computador ou smartphone com internet, câmera e microfone para participação da audiência, advertindo-os que em caso de dificuldade técnica, deverão comparecer na forma presencial, em audiência mista, salvo se vedado pelo regulamento vigente à época. Ao tempo da audiência, providencie a serventia, a atualização da folha de antecedentes e certidõescriminais do que eventualmente constar, bem como o envio dos links de acesso a audiência virtual. 3. Fls. 117/124 (Defesa Prévia): Ciência ao Ministério Público. Int. Diligencie-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (OAB 260069/SP)

Processo 1500152-26.2021.8.26.0264 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Privilegiado - JOSE VITOR DE JESUS -Ante o exposto, CONCEDO ao averiguado JOSÉ VITOR DE JESUS, qualificado nos autos, LIBERDADE PROVISÓRIA mediante a imposição das medidas cautelares prevista no artigo 319, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal: (i) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; (ii) proibição de manter contato com a vítima ou seus parentes; (iii) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 5 dias sem autorização judicial e (ii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Deverá constar do mandado que o descumprimento injustificado das medidas cautelares fixadas poderá, nos termos do artigo 282, § 4º do Código de Processo Penal, acarretar a decretação de sua prisão preventiva. Por fim, considerando a instituição do regime de trabalho remoto em razão da pandemia causada pela COVID-19, o autuado deverá ser advertido para comparecer ao Fórum dentro do prazo de 10 dias contados do reinício dos trabalhos presenciais. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Intimem-se. - ADV: RAÍSA ALANI DE FÁTIMA LUCHETI GOMES (OAB 440595/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARINA MIRANDA BELOTTI HASMANN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA EGI LIBERATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0039/2021

Processo 0000453-18.2019.8.26.0264/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Tiago Júnior Castanha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ciência ao (s) interessado (s) da emissão do MLE, em cumprimento à r. sentença de fls. 32, relativo ao depósito de fls. 29/30, enviado (s) eletronicamente ao Banco do Brasil para crédito na (s) c/c (s) informada (s). Dispensado o comparecimento ao Cartório, devendo a (s) parte (s) informar (em) o cumprimento, em até 10 (dez) dias. Decorrido tal prazo, os autos serão arquivados. - ADV: LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP)

Processo 1000064-79.2020.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Renan de Haro - Simone Priscila da Silva Tartaglia - - Alessandro Tartaglia - V I S T O S, etc... Manifeste-se o exequente sobre os embargos à execução de fls. 46/62, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória de fls. 42. Int. - ADV: REGINALDO SHIGUEMITSU NAKAO (OAB 166678/SP), JULIANA DEZORDO SOUBHIA PAGUIOTO (OAB 310190/SP), RAFAEL ALVAREZ RODRIGUES (OAB 387674/SP)

Processo 1000098-54.2020.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Anancir Aparecida Bressan Gambatti - Fabiano Martins Gonçalves - - Marcia Cristina Teodoro Romão - - Gilmar Ferreira de Souza - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO DO (A) EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E SOB PENA DE EXTINÇÃO MANIFESTAR SOBRE OS AVISOS DE RECEBIMENTO NEGATIVOS DE PÁGINAS 79 E 80. - ADV: DANILA DE SANTIS SILVA (OAB 351097/SP)

Processo 1000352-27.2020.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Pedro Bernardino Lopes - Banco do Brasil S/A - - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de rito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexigível o débito lançado na fatura do cartão de crédito Ourocard Mastercard Internacional nº 5464 **** **** 6068, no mês de março de 2020 (vencimento em abril), e consequente cobrança de encargos nos meses subsequentes. Em consequência, torno definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 30 apenas em face do Banco requerido, único que efetivamente poderia cobrar a fatura e enviar o nome do autor aos cadastros de proteção ao crédito. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.I. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP)

Processo 1000599-08.2020.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Emerson Aparecido de Aguiar - Me - José Gustavo Messa - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO DO (A) AUTOR (A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E SOB PENA DE EXTINÇÃO MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE PÁGINA 64. - ADV: PAULO HENRIQUE ZUANETTI (OAB 375771/SP), LUCAS WENDEL ZAGHI (OAB 440469/SP)

Processo 1000671-92.2020.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucineia Boaventura de Oliveira Lima - - Taina Boaventura Lima - Leonezio Caetano de Oliveira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,