Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 473.118/RS, 4ªT, DJe 11/06/2014). Da análise documental, verifica-se que a notificação extrajudicial foi devidamente entregue no endereço da devedora na data de 29.03.2021 (fl. 30), conforme dados cadastrados no contrato de fls. 41/48. E, mesma na hipótese de ter sido assinada por pessoa distinta, o ato é plenamente válido, pois qualquer alteração de endereço deveria ser noticiada ao requerente, o qual atuou de boa-fé e adotou todos os procedimentos que estavam ao seu alcance; sendo válida a notificação extrajudicial presente às fls. 29/30. A respeito do assunto, não é diferente o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição da devedora em mora devidamente comprovada. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. Purgação parcial da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do artigo , § 2º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp 1.418.593/MS. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL nº 1001071-21.2018.8.26.0024, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Milton Carvalho, Data do Julgamento: 08.08.2018). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Incontroverso o inadimplemento Mora comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da Requerida (constante do contrato) Ausente o pagamento da integralidade do débito SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Apelada, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. (TJ-SP, APL nº 1008458-49.2016.8.26.0609, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator: Flavio Abramovici, Data do Julgamento: 01.08.2018). EMENTA: Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato e recebida por terceiro. Obrigação do devedor de manter seus dados atualizados. Mora comprovada. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Busca e apreensão possível. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL nº 1000889-28.2017.8.26.0070, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Walter Cesar Exner, Data do Julgamento: 30.07.2018). 3 - Isso posto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo , do Decreto-lei 911/69. 4 - Após a execução da liminar, em atenção ao artigo , parágrafos, 1º, , e 3º, §§ 1º ao 14, do Decreto Lei nº 911/69, com a alteração que lhe promoveu a Lei nº 10.931/2004, cite-se a requerida, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. art. , § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 c/c artigo 344 do CPC/2015. 5 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do (a) autor (a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 6 - Oportunamente, se for o caso, expeça-se ofício para os fins do parágrafo 1º do artigo , do Decreto Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.931/04. 7 - Defiro, desde já os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 8 -Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta deste em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo , § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 9 - Considerando as especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 10 - Servirá o presente por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. -ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE SAYURI HAMAMOTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0521/2021

Processo 1000291-02.2021.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.H.A.C. - Decido. 2 - De proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita ao demandante, considerando os documentos de fls. 08/10. Anote-se. 3 Primeiramente, destaco que será necessária a nomeação de curador especial à infante requerida, nos termos do artigo 72, inciso I, CPC, haja vista se tratar de incapaz e seus interesses colidirem com o de seu representante legal. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que há elementos a se corrigirem antes de se determinar a citação. 4 No prazo de 15 dias, deverá a parte autora juntar a certidão de nascimento da filha, certidão de óbito de Francine Aparecida da Silva, cópia da sentença e respectivo trânsito em julgado do feito que concedeu a guarda da filha à falecida e que fixou o pagamento de pensão alimentícia. 5 Com a juntada integral dos documentos, vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre os pedidos liminares. 6 Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: TANIA CRISTINA ALVES MEIRA (OAB 361918/SP)

Processo 1001078-36.2018.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.L.S. - - A.M.S. - Vistas dos autos ao requerente para: (X) fls. 87.: providenciar a assinatura e posterior juntada nos autos, no prazo legal. - ADV: ADRIANA MARIA FABRI SANDOVAL (OAB 129409/SP)

Processo 1001231-69.2018.8.26.0275 - Interdição - Tutela e Curatela - A.M.S.R. - P.G.S. - Manifestem-se as partes sobre o laudo (pag.87/89), no prazo comum de 05 dias. - ADV: JURACI PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 69013/SP), MARIZA AIKO MORIOKA SIQUEIRA (OAB 334652/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE SAYURI HAMAMOTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS