Página 483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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RELAÇÃO Nº 0518/2021

Processo 1500016-93.2021.8.26.0275 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - APRÍGIO CARLOS SANTOS DE PONTES - - LEONARDO RUFINO SANTOS DE PONTES - 1. Diante das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/201 ao Código de Processo Penal, decretada a prisão preventiva, deverá ser revisada a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, de ofício, por decisão fundamentada (artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). É o que se passa a analisar. Trata-se de ação penal pública, que tramita pelo rito do Tribunal do Júri, movida em face de LEONARDO RUFINO SANTOS DE PONTES e APRIGIO CARLOS SANTOS DE PONTES. Os réus estão sendo processados por, em tese, terem cometido um crime de homicídio duplamente qualificado consumado e três crimes de homicídio duplamente qualificado tentados, que teriam ocorrido na data de 24 de janeiro de 2021. Foi decretada a prisão preventiva dos réus nos autos em apenso (nº 1500017-78), após representação formulada pela Autoridade Policial, em decisão datada de 28 de janeiro de 2021, a qual foi cumprida na mesma data (conforme se verifica das fls. 42/46, 67 e 72 dos autos em apenso). Os réus foram denunciados (fls. 112/117) e a peça acusatória foi recebida pela decisão de fls. 119/120, datada de 09 de fevereiro de 2021. Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação na data de 30/04/2021 e 06/05/2021 (fls. 203/204 e 205/206, respectivamente). Atualmente, os autos aguardam designação de audiência de instrução e julgamento. É o relato do essencial. Fundamento e decido. A prisão preventiva deve ser mantida. Com efeito, os motivos que ensejaram sua decretação se mantêm. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Os elementos colhidos até o presente momento demonstram haver provas da existência do crime, com destaque ao laudo necroscópico de fls. 74/78, sendo que os depoimentos e demais elementos trazem indícios suficientes da autoria delitiva, circunstâncias corroboradas pela sentença de pronúncia. A garantia da ordem pública demanda a manutenção da cautelar aplicada, uma vez que os crimes imputados são de gravidade concreta acentuada, pois, em tese, foi cometido com arma de fogo, em tese por motivo torpe e utilizando-se os réus de recurso que dificultou a defesa da vítima, o que demonstra maior reprovabilidade e gravidade de sua conduta. A prisão provisória se mostra necessária também por conveniência da instrução criminal, pois a liberdade dos acusados poderá influir no ânimo das pessoas a serem ouvidas em instrução, em especial as vítimas sobreviventes e testemunhas que teriam presenciado os fatos, bem como interferir na colheita de outras provas a serem eventualmente produzidas. Vale reiterar que, na data dos fatos, após terem cometido os crimes, os réus teriam passado a efetuar diversos disparos para o alto com o fim de intimidar as pessoas que presenciavam o ocorrido para que assim não intervissem ou prestassem socorro às vítimas. Ainda, a medida deve ser mantida também para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que, ao cometerem o delito, os réus lograram êxito em fugir, vindo a serem capturados em distrito distinto do da culpa, após decretação da prisão preventiva e realização de diligências policiais. Portanto, levando também em consideração a gravidade dos delitos que lhe são imputados, há risco concreto de fuga. Diante disso, constata-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Pelos motivos sobreditos, as cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram absolutamente insuficientes. Dada a gravidade dos delitos e sua repercussão social, a necessidade de produção de provas e o risco de fuga, as medidas acautelatórias que não restringem por completo a liberdade dos acusados são inadequadas para a preservação da ordem pública, da instrução penal e para a aplicação da lei penal. Não há qualquer fato novo que justifique a concessão de liberdade provisória. De outro lado, não se está caracterizado excesso de prazo, pois o procedimento vem se desenvolvendo da maneira mais célere possível. Destaca-se que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta tão somente de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as particularidades do caso concreto. O que se pretende evitar é o atraso abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Não é o caso dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado: Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais Ordem denegada. (STJ, HC nº 100351 PI 2008/0034274-0) Ressalva-se, por fim, que não há prazo estabelecido em lei para a conclusão do processo, conforme exposto no seguinte julgado. Por fim, não se vislumbra o alegado excesso de prazo. Desde logo, algo deve ficar claro: não há prazo estabelecido na lei para conclusão do processo, de réu preso ou não. O que se pode dizer é que o réu (preso ou não) tem direito a que seu processo seja julgado num prazo razoável (TJ/SP, HC n 2229527-52.2018.8.26.0000). Diante de todo o exposto, em observância ao artigo 316, parágrafo único, e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados. 2. Tragam os autos conclusos com urgência para análise de eventual hipótese de absolvição sumária e designação de audiência de instrução. Intime-se. - ADV: DANIELA RODRIGUES SILVA GONÇALVES (OAB 158710/SP), EDUARDO DE VINCENZO (OAB 38032/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE SAYURI HAMAMOTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0520/2021

Processo 0000092-31.2020.8.26.0275 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - E.M.S. - A prisão preventiva deve ser mantida. Com efeito, os motivos que ensejaram sua decretação se mantêm. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Os elementos colhidos até o presente momento demonstram haver provas da existência do crime, sendo que os depoimentos e demais documentos trazem indícios suficientes da autoria delitiva, com destaque para o auto de reconhecimento de fls. 18. A garantia da ordem pública demanda a manutenção da cautelar aplicada, uma vez que o crime imputado, elencado como hediondo, é de gravidade concreta acentuada. A vítima conta com apenas 14 anos de idade, e o réu, supostamente, usou de violência e puxou-a a força em plena via pública para dentro de um terreno com o intuito de praticar os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, circunstâncias que demonstra maior reprovabilidade da conduta que lhe é imputada. Há, ainda, elementos que indicam que o réu praticou condutas semelhantes em outras oportunidades, o que reforça a possibilidade de reiteração criminosa. O crime ainda teria tido repercussão social, havendo notícias de que munícipes queriam se voltar contra o réu para agredi-lo. A prisão provisória se mostra necessária também por conveniência da instrução criminal, pois a liberdade do acusado pode influir no ânimo de pessoas ainda a serem ouvidas até o encerramento da instrução, bem como interferir na colheita de outras provas a serem eventualmente produzidas. Diante disso, constata-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Pelos motivos sobreditos, as cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do código de processo penal se mostram absolutamente insuficientes. Dada a gravidade do delito e sua repercussão social, além da necessidade de produção de provas, as medidas acautelatórias que não restringem por completo a liberdade do acusado são