Página 484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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inadequadas para a preservação da ordem pública e da instrução penal. Não há qualquer fato novo que justifique a concessão de liberdade provisória. As cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes no presente caso. De outro lado, não se está caracterizado excesso de prazo, pois o procedimento vem se desenvolvendo da maneira mais célere possível. Destaca-se que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta tão somente de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as particularidades do caso concreto. O que se pretende evitar é o atraso abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Não é o caso dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado: constitui entendimento consolidado do superior tribunal de justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do poder judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais ordem denegada. (STJ, HC nº 100351 pi 2008/0034274-0) Ressalva-se que não há prazo estabelecido em lei para a conclusão do processo, conforme exposto no seguinte julgado. Por fim, não se vislumbra o alegado excesso de prazo. Desde logo, algo deve ficar claro: não há prazo estabelecido na lei para conclusão do processo, de réu preso ou não. O que se pode dizer é que o réu (preso ou não) tem direito a que seu processo seja julgado num prazo razoável (TJ/SP, HC n 2229527-52.2018.8.26.0000). Diante de todo o exposto, em observância ao artigo 316, parágrafo único, e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Eberson Maciel de Souza. Aguarda-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada. Int. -ADV: WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP)

Processo 1500032-81.2020.8.26.0275 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALEXSANDER ROGERIO SOARES DA CRUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para declarar o acusado ALEXSANDER ROGÉRIO SOARES DA CRUZ como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II Código Penal, CONDENANDO-O ao cumprimento de pena privativa de liberdade correspondente a 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial ABERTO, pena que fica substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade em favor de entidade a ser designada no juízo de execuções, e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, em favor da vítima, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo legal. Relego o cômputo da detração para o juízo das execuções, devendo ser analisados todos os requisitos objetivos, além dos subjetivos por ora desconhecidos (CPP, art. 387, § 2º). Mantenho a prisão preventiva decretada pelo Juízo “ad quem” em caso de recurso, por ainda estarem presentes o motivos apontados na r. Decisão que determinou a aplicação da custódia cautelar. Deixo de fixar a indenização a que se refere o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal porque não houve pedido neste sentido. Condeno o réu a arcar com as custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito: Oficie-se ao TRE para efeito do art. 15, III, da CF. Expeça-se guias de execução definitiva. Proceda-se ao recolhimento do valor devido como pena pecuniária. Oficie-se ao Instituto de Identificação dando notícia da condenação. Expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados pelo convênio OAB/SP e Defensoria Pública. Baixem-se e arquivem-se os autos. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA (OAB 139855/SP)

Processo 1500032-81.2020.8.26.0275 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALEXSANDER ROGERIO SOARES DA CRUZ - Certidão (ões) de honorário (s) disponível para impressão. - ADV: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA (OAB 139855/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE SAYURI HAMAMOTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0522/2021

Processo 1500020-33.2021.8.26.0275 (apensado ao processo 1500022-03.2021.8.26.0275) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Estupro de vulnerável - I.R. - 1. Diante das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 ao Código de Processo Penal, decretada a prisão preventiva, deverá ser revisada a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, de ofício, por decisão fundamentada (artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). É o que se passa a analisar. Trata-se de ação penal pública movida em face de IZAQUE RODRIGUES por, em tese, ter cometido o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). A prisão preventiva do réu foi decretada na data de 05 de fevereiro de 2021, conforme decisão de fls. 28/30. Na data de 04/02/2021 foi distribuído processo de produção antecipada de provas para a realização de depoimento especial com a vítima, o que não foi realizado em virtude do estabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho como forma de prevenção à COVID-19. É o relato do essencial. Fundamento e decido. A prisão preventiva deve ser mantida. Com efeito, os motivos que ensejaram sua decretação se mantêm. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Os elementos colhidos até o presente momento demonstram haver provas da existência do crime, com destaque ao exame pericial de fls. 31/33 e relatório de escuta especializada de fls. 42/48, ambos constantes dos autos principais (nº 1500022-03.2021.8.26.0275), sendo que os depoimentos e demais documentos trazem indícios suficientes da autoria delitiva. A garantia da ordem pública demanda a manutenção da cautelar aplicada, uma vez que o crime imputado, elencado como hediondo, é de gravidade concreta acentuada. A vítima conta com apenas 12 anos de idade, e o réu, supostamente, aproveitou-se de sua vulnerabilidade e da confiança que possuía com a família, por ser seu padrasto, para assim praticar delito de extrema gravidade. Há, ainda, risco de reiteração criminosa, haja vista a proximidade que tem da vítima e a quantidade de vezes que teria praticado o delito. A prisão provisória se mostra necessária também por conveniência da instrução criminal, pois a liberdade do acusado pode influir no ânimo de pessoas ainda a serem ouvidas até o encerramento da instrução, em especial a vítima e sua genitora, bem como interferir na colheita de outras provas a serem eventualmente produzidas. A esse respeito, vale destacar que, além da violência sexual praticada contra a vítima, há relatos de que a sua genitora já fora agredida física e verbalmente. Diante disso, constata-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Pelos motivos sobreditos, as cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram absolutamente insuficientes. Dada a gravidade do delito e sua repercussão social, além da necessidade de produção de provas, as medidas acautelatórias que não restringem por completo a liberdade do acusado são inadequadas para a preservação da ordem pública e da instrução penal. Não há qualquer fato novo que justifique a concessão de liberdade provisória. De outro lado, não se está caracterizado excesso de prazo, pois o procedimento vem se desenvolvendo da maneira mais célere possível. Destaca-se que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta tão somente de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as particularidades do caso concreto. O que se pretende evitar é o atraso abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Não é o caso dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado: Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de