Página 845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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108453/SP)

Processo 1005726-37.2020.8.26.0292 - Interdição - Tutela de Urgência - H.M.N.C. - - Anibal do Nascimento Cesario - Antonio Cesario Filho - Adeli do Nascimento Cesario - Sem prejuízo do cumprimento do item VII, da r. decisão de fls. 964/969, ciência às partes acerca da juntada do laudo pericial (fls. 981/986) e prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP (OAB 999999/DP), EDUARDO MASSARENTI (OAB 387552/SP), ALINE JÉSSICA DE SOUZA (OAB 443321/SP), ARLEI RODRIGUES (OAB 108453/SP)

Processo 1005818-49.2019.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido EVERSON FRANCISCO DOS SANTOS, qualificado nos autos ajuizou ação de divórcio em face de ANA TAMIRES DINIZ DOS SANTOS, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) condenar o autor ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos filhos Gustavo Diniz e Guilherme Diniz, no importe de 27% (vinte e sete por cento) de seus vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, com incidência sobre 13º salário e terço legal de férias, excluídas horas extras (salvo as habituais, que deverão integrar o cálculo), adicionais e verbas indenizatórias eventuais (adicional noturno e periculosidade pagos em função da natureza do trabalho, de modo permanente, devem integrar os descontos), PLR e FGTS e indenização por eventual rescisão imotivada (diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão também deve integrar os descontos), acrescidos aos alimentos o vale alimentação pago pela empregadora ao autor, no valor de R$420,00; (a1) na hipótese de supressão do vale alimentação, o percentual passará para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos; (a2) para o caso de desemprego do réu ou emprego informal, vigorará o importe de 50% do salário mínimo. As pensões vencidas e não pagas deverão ser quitadas de uma só vez, mediante acréscimo de correção monetária pelo índice constante da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento; (b) declarar o direito da ré à metade da indenização recebida em face do sinistro do veículo adquirido na constância do casamento (Chevrolet/Classic, Placas KNX4059) e condenar o autor ao pagamento do valor respectivo (R$9.484,50) devidamente atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de 24.10.2019 e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da mesma data; (c) decretar a partilha dos bens móveis que guarnecessem a residência, na forma postulada a fls. 04, item d, 3º e 4º par.. Em razão da sucumbência recíproca (quando considerada a integralidade dos pedidos formulados), as custas e despesas processuais ficam distribuídas no percentual de 50% para cada uma das partes. Em relação aos honorários, fixados por equidade em R$1.000,00, também deverá haver a divisão, ficando o autor responsável pelo pagamento de metade desse valor aos patronos dos réus, e estes ao pagamento do mesmo valor ao patrono do autor. A cobrança da verba de sucumbência deverá observar o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil em relação à autora, beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I. - ADV: MARIA AUXILIADORA COSTA (OAB 172815/SP)

Processo 1006183-06.2019.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.L.C. - R.N.C. - A parte interessada deverá providenciar o encaminhamento do ofício de fls. 1228 e, por peticionamento eletrônico, informar o juízo sobre o envio ou indicar o endereço eletrônico (e-mail) do destinatário para que o envio seja providenciado pela serventia. PRAZO: 05 (cinco) dias. -ADV: WELLINGTON FREITAS DE LIMA (OAB 392200/SP), ELIZABETE APARECIDA TAINO (OAB 60366/SP)

Processo 1006538-39.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.O.S.S. e outro - M.L.B. - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE o (s) pedido (s) da parte requerente, para fixar o direito de visitas maternas da seguinte forma: a) em finais de semana alternados, podendo retirar o menor no sábado às 9 horas e devolve-lo no domingo até às 19 horas; b) em 2/3 (dois terços) das férias escolares de meio e passagem de ano, bem como nos feriados em 2/3 (dois terços) dos prolongados/emendados de cada ano; c) no mínimo uma vez por semana e de preferência sempre que solicitado pelo menor o pai permita/estabeleça conexão virtual (computador, celular, tablet etc.) entre o menor e sua mãe, para conversa livre entre ambos, inclusive com vídeo, salvo impossibilidade técnica. Considerando a sucumbência da parte requerida, condeno a parte requerida aos respectivos ônus, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado pela tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE) (arts. 85 e 86 do C.P.C. de 2015)- observando-se a isenção provisória, pelo benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 2º e 3º, do C.P.C. de 2015). Consigna-se que, pelo Código de Processo Civil de 2015: a) “salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença” (art. 105, § 4º); b) “o devedor será intimado para cumprir a sentença (...) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos” (art. 513, inciso I) - ressalvando-se, contudo, a revelia e/ou a ausência de advogado na fase de conhecimento, a representação pela “Defensoria Pública” e/ou se o requerimento de execução for apresentado “após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença” (art. 513, II a IV e § 4º). Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça (m)-se certidão (ões) de honorários e nada sendo requerido em trinta dias - ou determinado pela Egrégia Instância Superior, caso provocada -, providencie-se o formal arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA CAROLINA BERALDO ANSELMO (OAB 264845/SP), RACHEL GUIMARÃES FARIA (OAB 345139/SP), GIOVANA COSTA DIAS MUNIZ (OAB 371904/SP), MARCOS CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 158070/MG)

Processo 1006985-43.2015.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.M.S.O. - D.M.O. - V.M.R.O. - Solicite-se à Caixa Econômica Federal a transferência do valor apontado a fls. 1011/1012 do saldo atual de FGTS e de PIS/PASEP bloqueado em nome da parte executada, para conta judicial à disposição deste processo e Juízo, desbloqueando-se o saldo remanescente. Comprovado depósito, providencie a parte exequente o preenchimento do formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior juntada ao processo por meio de petição (O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - www.tjsp.jus.br - PRINCIPAIS ACESSOS à Despesas Processuais - ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Com o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Após, informe a parte exequente se houve a quitação do débito, no prazo de 05 dias úteis. Com a manifestação ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intime (m)-se/cientifique (m)-se. - ADV: ANDRÉ JOSÉ SILVA BORGES (OAB 175492/SP), ALVARO FELIPE DE SOUZA SILVA (OAB 344387/SP), MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP)

Processo 1007142-40.2020.8.26.0292 (apensado ao processo 1006024-97.2018.8.26.0292) - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - L.N.S. - L.L.P.N. e outro - Fls. 112: Autorizo o INÍCIO dos trabalhos do Setor Psicossocial na forma virtual, por videoconferência, ou na forma “híbrida” - ou seja, com parte dos participantes virtualmente, e parte presencialmente no Fórum de Jacareí/SP. Nos termos da Lei nº 14.022, de 07/07/2020, bem como da regulamentação do E. Conselho Nacional de Justiça (Resoluções CNJ nºs 313, 314, 318 e 329, de 19/03/2020, 20/04/2020, 07/05/2020 e 30/07/2020) e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Provimentos CSM/SP nºs 2.545, 2.549, 2.554, 2.564 e 2.583, de 16/03/2020, 23/03/2020, 24/04/2020, 06/07/2020 e 26/10/2020; Provimento TJSP nº 2.563, de 22/06/2020; Comunicados CG 262 e 284/2020), e conforme orientações do Setor Psicossocial: O estudo virtual poderá ser realizado por qualquer plataforma eletrônica de acesso gratuito (Microsoft Teams, Skype, Whatsapp, Google Meet, Zoom etc.), acessível por meio de aplicativo específico ou simples navegador de internet, via telefone celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet de banda larga - se o caso mediante prévio envio de link de