Página 870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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Sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Francisco de Assis Ferreira Lino - - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534, do Código de Processo Civil, recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, como incidente a estes autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA (OAB 215263/SP)

Processo 0000497-10.2020.8.26.0294 (processo principal 1000616-85.2019.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Fabiano Muniz Abu Yaghi - - Andreia Cristina Pereira Abu Yaghi - Vistos. Fls. 101/102: Ciência ao exequente. Após, aguarde-se a concretização das obrigações determinadas. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 346466/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP)

Processo 0001133-10.2019.8.26.0294 (processo principal 0001095-08.2013.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão - Angelo da Silva - Vistos. Pela derradeira vez, intime-se a autarquia ré a manifestar-se nos autos. Saliento que o silêncio não condiz com o bom andamento processual. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA (OAB 215263/SP)

Processo 0001245-42.2020.8.26.0294 (processo principal 1001514-06.2016.8.26.0294) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - NERZILIA CARVALHO COSTA - Vistos. Ciência às partes do pagamento efetuado (fls. 43). Expeça-se alvará de levantamento e, em seguida, aguarde-se os demais pagamentos. Intime-se. - ADV: ELI MAZZOLINE (OAB 353548/SP), ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE (OAB 141845/SP)

Processo 0001464-89.2019.8.26.0294 (processo principal 0004231-52.2009.8.26.0294) - Cumprimento de sentença -Improbidade Administrativa - VIRTINO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR - - GILBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros -Vistos. Defiro o quanto solicitado na manifestação retro (fls. 1176/1177), providencie-se, o z. Servidor, o quanto solicitado (itens “1”, “2” e “1” e “2”). Intime-se. - ADV: CLENICE LOURENÇO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 335229/SP), THIAGO BRANCAGLION RAMOS (OAB 244699/SP)

Processo 0001471-18.2018.8.26.0294 (processo principal 0003218-81.2010.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 147. Ciência ao MP somente após ao cumprimento da referida decisão. Intime-se. - ADV: MARCIA ELISABETH LEITE TEML (OAB 89315/SP)

Processo 0001622-81.2018.8.26.0294 (processo principal 0001773-38.2004.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Maria das Dores Dias Domingues - Vistos. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS (fls. 175/194), e diante da inércia da autarquia ré, defiro o pedido da exequente (fls. 197). Expeça-se ofício requisitório do valor remanescente, observando-se o cálculo de fls. 79, homologado pela decisão de fls. 110/111, e o abatimento dos requisitórios já expedidos (fls. 139/140). Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: intima-se a parte autora para apresentar a planilha com a descrição detalhada (juros, principal e total) dos valores a requisitar, devendo ser considerados os honorários contratuais, se houver. - ADV: MARCIA CLEIDE RIBEIRO (OAB 185674/SP)

Processo 0002256-14.2017.8.26.0294 (processo principal 1000895-76.2016.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - TIAGO DONIZETE PEREIRA - Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: VIVIANE DE OLIVEIRA VOIGT (OAB 359636/SP)

Processo 0004573-63.2009.8.26.0294/01 - Precatório - Atos Administrativos - Assis Domingues de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Vistos. Fls. 52/67: Digam as partes. Intime-se. - ADV: MARCIA CLEIDE RIBEIRO (OAB 185674/SP), THAIS NOVAES RIBEIRO (OAB 375404/SP)

Processo 1000128-33.2019.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Cicero Matias da Silva -Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE (OAB 141845/SP)

Processo 1000251-94.2020.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Lucineia de Andrade - Vistos. LUCINÉIA ANDRADE move a presente ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS aduzindo, em síntese, que étrabalhadora rurale faz jus ao benefício doauxílio-maternidadeem razão do nascimento de seu filho José Felipe Andrade de Arruda, em 28 de junho de 2018. Com a inicial juntou documentos (fls. 18/45). Citada, a autarquia apresentou contestação às fls. 53/57. Alega, em suma, a falta da qualidade de segurada especial durante o período imediatamente anterior ao início do benefício. O feito foi saneado e designada audiência por videoconferência. Em audiência de instrução e julgamento, ausente o Instituto, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora. A parte autora reiterou seu posicionamento. O Instituto-réu não se manifestou por não ter comparecido à audiência. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é procedente. Osalário-maternidadeé devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernentes à proteção àmaternidade. O benefício questionado é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e a segurada facultativa a teor da atual redação do art. 71 da Lei 8.213/91. Apenas da segurada contribuinte individual e especial a carência é de 10 (dez) meses, de acordo com o art. 25, III, o § único do art. 39, ambos da L. 8.213/91, e o art. 93, § 2º do RPS. No caso de exercício de atividaderural, cumpre lembrar, de acordo com o art. 93, § 2º, do D. 3048/99 (RPS) que é preciso comprová-lo nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo de forma descontínua. Na espécie, a parte autora comprova que deu à luz em 28 de junho de 2016 (fl. 23). Quanto à exigência de prova da atividaderural, a parte autora comprovou ser segurada especial, enquadrada no art. 11, VII, da L. 8.213/91, bem assim o exercício da atividaderuralnum lapso superior ao exigido. Com efeito, quanto à exigência de prova da atividaderural, serve de início de prova material a documentação acostada com a inicial. Há nos autos contrato de doação em que a autora figura como donatária de imóvel rural, datado de dois anos antes do nascimento de seu filho José Felipe. E, consoante a prova oral, as testemunhas inquiridas, mediante depoimentos seguros e convincentes, tornou evidente o exercício da atividaderuralpor tempo suficiente para obtenção do benefício. De fato, as testemunhas Patrícia Oliveira Lopes e Estela Maris Silveira afirmaram que a autora sempre exerceu atividade rural na propriedade do genitor da autora. Disseram que se trata de pequena propriedade e destinada a subsistência da família. Ainda, que a autora nunca residiu em outro local e que exercia atividade de sitiante quando do nascimento de seu filho. Em outras palavras, no caso em apreço, a prova testemunhal corrobora a documentação trazida como início de prova material e basta para comprovar o exercício da atividaderural, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula STJ 149). Osalário-maternidadepara a segurada especial consiste numa renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da L. 8.213/91. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (AC 1999.03.99.053811-9, Des Fed. Castro Guerra; AC 2003.03.99.019154-0, Des. Fed. Sergio Nascimento; AC 2004.03.99.015339-6, Des. Fed. Galvão Miranda; AC 2000.03.99.038579-4, Des. Fed. Walter do Amaral; AC 2005.03.99.017717-4, Des. Fed. Marianina Galante; AC 2003.03.99.013132-3, Des. Fed. Nelson Bernardes). Dessa forma, comprovado o efetivo exercício de atividade laborativa por parte da autora na liderural, nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto, mesmo de forma descontínua, consoante exigido pelo § 2º do art. 91 do Decreto 3048/99, é de rigor