Página 905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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tampouco se recorda se a vítima estava com sinais de agressão. O policial militar Thiago Henrique Furegatti disse que não se recorda do fato, mas, após apresentado o depoimento por ele prestado anteriormente, confirmou os fatos relatados, de que foi acionado devido a uma desinteligência de casal, a vítima estava grávida e foi agredida, encaminhada para o PS e posteriormente para a delegacia. Destarte, considerando que as declarações da vítima estão em consonância com os relatos da testemunha, bem como com as lesões apuradas no exame de corpo de delito e que o réu sequer se fez presente em juízo para apresentar sua versão, é de rigor a condenação do réu, nos termos da denúncia. Considerando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, mormente a primariedade e os bons antecedentes do réu, o resultado e conseqüências do delito, normais se comparados com casos semelhantes, o grau de culpa, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, três meses de detenção. Porque a vítima estava grávida na época dos fatos, o que se depreende da certidão de nascimento da filha juntada aos autos, aumento a pena em 1/6, fixando-a 3 meses e 15 dias de detenção. Por fim, a pena é definitiva antes a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. O regime inicial da pena privativa da liberdade é o aberto, por força do art. 33, parágrafo 2º, aliena c, do Código Penal. Deixo de substituir a pena corporal por restritiva de direitos, porque o delito foi cometido mediante violência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO GUILHERME LUIS DE BARROS, qualificado nos autos, à pena de três meses e quinze dias de detenção, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 129, parágrafo nono, do Código Penal. O acusado poderá apelar em liberdade, porquanto primário, sem maus antecedentes, esteve solto durante toda a instrução e não estão presentes os requisitos que autorizariam sua custódia cautelar. Após o trânsito em julgado, encaminhem para a vítima cópia da decisão. O ressarcimento dos danos porventura causados à vítima deverá ser discutido em ação própria de natureza civil. Nome no rol, oportunamente. Custas na forma da lei. Comunique-se ao IRGD e TRE. Após o trânsito, expeça-se certidão para a advogada nomeada. P.I. - ADV: ELIANE OLIVEIRA GOMES (OAB 286840/SP)

Processo 1507413-48.2018.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.P. - F.H.S.S. - L.O. - - A.P. - -S.P. - Vistos. REITERE-SE a INTIMAÇÃO retro a (o) DD. Defensor (a) do acusado (a), para ofertar suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal, devendo constar que se trata de reiteração, devendo a defesa observar o constante da certidão do cartório de fls. 203. Intime-se. - ADV: NAZIRA DE ALMEIDA (OAB 318761/SP)

Processo 1507413-48.2018.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.P. - F.H.S.S. - L.O. - - A.P. - - S.P. - Decisão - Interlocutória - ADV: NAZIRA DE ALMEIDA (OAB 318761/SP)

Processo 1507413-48.2018.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.P. - F.H.S.S. - L.O. - - A.P. - - S.P. - Pelo exposto: A) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FABRÍCIO HENRIQUE DOS SANTOS SIMÕES, qualificado nos autos, quanto à imputação do crime do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/03, fazendo-o com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal cc. art. 30 da Lei nº 11.343/06, diante da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para: B1) ABSOLVER o réu FABRÍCIO HENRIQUE DOS SANTOS SIMÕES, qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita no tocante ao crime previsto no art. 331 do Código Penal, fazendo-a com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por não haver provas suficientes para embasar o decreto condenatório. B2) CONDENAR o réu FABRÍCIO HENRIQUE DOS SANTOS SIMÕES, qualificado nos autos, a cumprir 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias, de detenção, em regime aberto, por infração aos artigos 129, § 9º e art. 147, caput, cc. art. 61, inciso III, alínea f, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal cc. Lei n. 11.340/06. INCABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o crime ter sido praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa (art. 44, I, do CP), além do agente ter se prevalecido das relações domésticas (Súmula nº 588, STJ). Frente à quantidade de pena imposta e ao regime prisional fixado, ausentes, ainda, os fundamentos da custodia cautelar (art. 312, caput, e § 2º, do CPP), permito ao réu aguardar em liberdade a fase recursal (art. 387, § 1º, do CPP). Intime-se a vítima acerca do teor da presente (art. 201, § 2º, CPP), para conhecimento. Custas na forma da lei. Oportunamente, expeça-se carta de guia de execução e anote-se a condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça (art. 372 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: NAZIRA DE ALMEIDA (OAB 318761/SP)

Processo 1507697-56.2018.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -A.C.S. - G.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu ALEXANDRE CORREA DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de três meses e quinze dias de detenção, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 129, parágrafo nono, do Código Penal e o ABSOLVO da prática do delito do artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. O acusado poderá apelar em liberdade, tendo em vista o regime prisional e a pena aplicados.Após o trânsito em julgado, encaminhem para a vítima cópia da decisão. O ressarcimento dos danos porventura causados à vítima deverá ser discutido em ação própria de natureza civil. Nome no rol, oportunamente. Custas na forma da lei. Comunique-se ao IRGD e TRE. Após o trânsito, expeça-se certidão para o advogado nomeado.P.I. - ADV: DAMIEN RODRIGUES (OAB 311850/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA COLABONO ARIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZETE MOURA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0397/2021

Processo 1500108-08.2021.8.26.0296 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - ANDRE LUAN DOS SANTOS - SAÚDE PÚBLICA - Encaminho os autos À publicação para que a defesa fique ciente e participe da audiência virtual designada bem como envie a este juízo endereço de e-mail para que seja possível o encaminhamento do link da referida audiência.. - ADV: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP)

Processo 1503188-14.2020.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Thiago Henrique Durello - Marcelo dos Santos - - DANIEL DOS REIS SACCHI - JOSUE LOURENCO DA SILVA - *Encaminho os autos À publicação para que a defesa fique ciente e participe da audiência virtual designada bem como envie a este juízo endereço de e-mail para que seja possível o encaminhamento do link da referida audiência.. - ADV: WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/ SP), WILLIAN DA SILVA (OAB 319110/SP), WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP), GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), VANESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 439140/SP)

Processo 1507859-51.2018.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - VANDERLEI APARECIDO DA SILVA - DESCONHECIDO - PAPELARIA MOGIANA LTDA-EPP - A defesa para que apresente os memoriais, no prazo legal. * - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), JOSÉ BORGES DA ROSA (OAB 243137/SP)