Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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restou de todo frágil, quando mais se tivermos em mente que não negou que, furiosa, esteve no local dos fatos para tirar satisfação com a vítima em razão de um suposto relacionamento dela com seu marido. E justamente por seu confessado estado de fúria, não se imagina que tenha ido levar rosas à vítima ou que a grave lesão na mão desta tenha decorrido de eventuais espinhos daquelas rosas. Sendo assim, tem-se que foi bem provada a autoria, que se atribui à ré, cuja conduta se subsumiu no tipo inserto no art. 129, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. Então, provado o fato típico e ilícito, e não havendo causa que exclua a culpabilidade da ré, passo à dosagem da pena, segundo modelo trifásico previsto no art. 68 do citado diploma legal. Na primeira fase, atento ao quanto disposto no art. 59 do Código Penal, observo que a ré não ostenta maus antecedentes. Entretanto, a culpabilidade no caso é superior ao normal da espécie, porque a vítima premeditou ir à local de trabalho da vítima para praticar o crime. Por tais motivos, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, 01 ano e 02 meses de reclusão. Na segunda fase, mantém-se a pena no patamar acima, ante a ausência de atenuantes e agravantes. Na última fase, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena acima fixada. Poderá a ré iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, ante o quantum de pena aplicada e sua primariedade, nos termos dos arts. 33 c.c. 59 do Código Penal. Em razão da primariedade, mostra-se recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (art. 44, I, II e III, do Código Penal). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e condena-se Priscila Barreto à pena privativa de liberdade de 01 ano e 02 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, por ter incorrido no art. 129, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, superior a um ano de reclusão, substitui-se-a por uma pecuniária, consistente na doação da quantia de 01 (um) salário mínimo nacionalmente vigente, a ser depositado em conta judicial, às entidades de assistência social previamente cadastradas no Juízo, e outra de prestação de serviços à comunidade, por igual período da privativa, facultado o cumprimento em menor prazo, ambas a serem especificadas em sede de execução da pena (art. 44, § 2º, parte final, e art. 46, § 4º, ambos do Código Penal). Com o trânsito em julgado, inscreva-se o nome da ré no rol dos culpados. Custas ex lege. P.R.I. Mairiporã, 07 de maio de 2021. - ADV: MARIA CLAUDIA ANNES FERREIRA (OAB 392654/SP)

Processo 0000235-84.2018.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - O.D.R. - Vistos. ORLANDO DIAS ROCHA, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pela prática do delito previsto no art. 147, caput, c.c. art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, porque, no dia 27 de janeiro de 2.018, pela manhã, na Estrada Santa Inês, nº 457, Jd. Fernão Dias, nesta cidade e comarca de Mairiporã, prevalecendo-se de relações domésticas, ameaçou, por palavras, sua ex-companheira, Dalva de Oliveira Rocha, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo apurado, a vítima e o acusado mantiveram um relacionamento por 23 (vinte e três) anos e tiveram 04 (quatro) filhos. Na data dos fatos, por não aceitar o término do relacionamento, Orlando ligou para vítima e disse: eu vou te matar, você está me fazendo de otário e isso não vai ficar assim. Em seguida, o denunciado se dirigiu à residência da vítima e, no local, proferiu xingamentos e novas ameaças. A vítima ofertou representação à fl. 07 e ratificou tal representação à fl. 35. A denúncia foi recebida em 17 de dezembro de 2.018 (fl. 91). Citado (fl. 110), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 113/114). Durante a instrução realizada no dia 17 de fevereiro de 2.020, foi ouvida uma testemunha comum. Na sequência, foi o réu interrogado (fls. 130/135). Em audiência realizada no dia 31 de março de 2.021, foi ouvida a vítima. Em sede de alegações finais, na forma de Memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, a fim de que sejam o réu condenado nos exatos termos da denúncia (fls. 178/183). Por seu turno, a Z. Defesa requereu (i) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e (ii) que seja considerada a confissão espontânea do réu (fls.187/189). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Imputa-se ao réu a prática do crime de ameaça majorada. A existência do delito restou plenamente comprovada pelo boletim de ocorrência nº 262/2018 (fls. 04/06) e pela prova oral produzida. Quanto à autoria, o réu declarou, em solo policial (fl. 14), que no dia dos fatos, havia ingerido um pouco demais de bebida alcoólica e acabei perdendo o controle. Estou com uma filha com câncer e estou muito angustiado. No dia dos fatos, fui até a casa de Dalva, mas não a encontrei. Proferi várias palavras, mas estou muito arrependido. Foi somente ‘da boca pra fora’. Não tive realmente a intenção de ameaçá-la. Após o ocorrido não mais encontrei Dalva. Nunca agredi fisicamente Dalva. (sic). Em Juízo, indagado sobre serem verdadeiros os fatos narrados na inicial acusatória, declarou que tem umas coisas que a moça falou aqui que não é verdade. furar olho, que eu ameacei o cunhado. Só falei que ia buscar ela. Eu estava nervoso, tinha tomado, né? Tinha bebida. Já estava separado há dois meses. Eu queria voltar com ela. Fui procurar ela e comecei a falar coisa errada. Não lembro direito. Todo mundo estava de cabeça quente, porque minha filha estava com câncer. Agora ela está bem. Tenho 54 anos e nunca respondi a processo. Não fiquei com vontade de matar ela. (sic). Por sua vez, ouvida na fase extrajudicial (fl. 08), a vítima Dalva de O. Rocha declarou que fui ameaçada na data dos fatos. A ação ocorreu em decorrência de um desentendimento entre as partes, meu ex-companheiro não se conforma com o fim do nosso relacionamento, me persegue e exige que eu reate o relacionamento sempre que me encontra. Na data dos fatos o autor ligou para mim e disse em tom ameaçador: ‘eu vou te matar, você está me fazendo de otário e isso não vai ficar assim’, fato este que me trouxe grande temor. O autor, ainda, foi até a minha nova residência, e proferiu toda sorte de xingamentos e ameaças no local, sendo impedido de entrar na residência, na qual fiquei trancada. No mais, declaro que me casei com o autor há 23 anos, e que desta união restaram quatro filhos, Renan, com 22 anos; Rayana, com 17 anos; Lucas com 07 anos e Luara com 07 anos, não havendo eventos de agressão anteriores. Contudo, desde o término do casamento, no dia 10 de dezembro de 2017, dia em que eu deixei a residência, o autor tem se tornado cada dia mais ríspido, ameaça agredir nossos filhos e toda a família caso eu não volte para casa, fato este que deixa toda a família apreensiva. Por fim, meus familiares testemunharam as muitas ameaças que este pronunciou no decorrer deste tempo e principalmente na data de hoje, testemunhas estas que podem ser oportunamente arroladas, O autor detém problemas com bebidas e costuma tornar-se agressivo quando as consome, maltratando seus familiares sem qualquer motivo aparente. Cientificada do prazo decadencial de seis meses para representação criminal em face do autor, decido por oferecer representação nesta hora. Quanto às medidas protetivas trazidas na Lei Maria da Penha, eu declaro precisar, por ora, nos termos do artigo 22, as proibições trazidas no inciso III da referida lei. (sic). Em Juízo, afirmou que fui 23 (vinte e três) anos casada com Orlando. Tivemos 04 (quatro) filhos. Atualmente não estamos mais juntos, nos separamos, não nos divorciamos ainda, mas separamos. Me recordo dos fatos. Eu sai de casa no dia 10 de dezembro, aí 15 (quinze) dias depois eu fui conversar com ele, optei por sair mesmo de casa, fui morar com o meu irmão, porque eu estava em um tratamento de câncer com a minha filha, ela estava na segunda sessão de quimioterapia quando a briga ocorreu no dia 10 de dezembro, aí eu vim para Laranjeiras, houve uma briga e tudo, 15 (quinze) dias depois eu voltei a falar com ele e expliquei para ele que eu iria continuar morando com meu irmão até passar o tratamento dela, porque ela estava fazendo quimioterapia, ela não poderia passar nervoso, fui morar com meu irmão, no dia 27 de janeiro, foi quando ele se alterou, deu uma surtada e começou a me ameaçar, aí me ameaçou por telefone, começou a me ligar e me ameaçar, aí meus filhos que estavam com ele, me ligaram falando que ele estava muito alterado e ele me ligando, foi quando chegou ao final da tarde e não teve como, eu tive que ir até a delegacia fazer o boletim de ocorrência. No telefone ele dizia que ia me matar, que ia matar todos os filhos e foi terrível, eu casada há 23 (vinte e três) anos para você ouvir uma ameaça dessa, para mim foi difícil. Ele estava alterado, eu não estava com ele, estava na casa do meu irmão, porém os meus filhos estavam lá com ele, estavam os dois mais velhos e os dois gêmeos,