Página 1499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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jus a tal atenuante. Na terceira fase, à mingua de causas que aumentem ou diminuam a pena, torno definitiva aquela acima fixada. O regime de cumprimento de pena será o aberto ante o quantum da pena aplicada e a primariedade do réu. (CP, art. 33, § 2º, c). Pelos mesmos motivos, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. (art. 44, I, II e III, do Código Penal). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Orlando Dias Rocha à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprido em regime inicial aberto, por ter incorrido no art. 147, caput, c.c. art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, substituo-a por uma restritiva de direito, consistente na entrega da quantia correspondente a 01 (um) salário mínimo nacionalmente vigente a uma entidade assistencial, a ser depositada em conta judicial (art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal). Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença e lance-lhe o nome no rol dos culpados. Custas na forma da lei. P.R.I. Cumpra-se. Mairiporã, 06 de maio de 2021. -ADV: CAROLINA DE SOUSA BARBOSA (OAB 369446/SP)

Processo 0000240-09.2018.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - Elaine Bispo Pereira Rodrigues - Vistos. Manifeste-se a Defesa no prazo de 05 dias com relação ao contido nas páginas 250 e seguintes. Int. - ADV: ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP)

Processo 0000359-71.2021.8.26.0338 (processo principal 1501244-36.2020.8.26.0535) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Luiz Almeida de Araujo - Vistos. Intime-se o Defensor da parte a apresentar a documentação comprobatória do pedido. Int. - ADV: MARCELO SANTOS CRUZ (OAB 221420/SP)

Processo 0000646-34.2021.8.26.0338 (apensado ao processo 1502183-16.2020.8.26.0535) (processo principal 1502183-16.2020.8.26.0535) - Insanidade Mental do Acusado - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Reginaldo Aparecido Pena - Vistos. 1. Tendo em vista os elementos constantes do Processo nº 1502183-16.2020.86.0535, desta Vara e nos termos do despacho proferido, cujo teor, conforme cópia anexa, integra a presente Portaria, instauro incidente de insanidade mental do acusado Reginaldo Aparecido Pena, com fundamento nos artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Nomeio o patrono do réu, Doutor Eduardo Craveiro Gomes, para exercer a função de curador do acusado, que servirá sob o compromisso de seu grau. 3. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1) O Réu era, em razão da dependência ou outra patologia que o acomete, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ? 2) O Réu, ao tempo da ação, em razão da dependência ou outra patologia que o acomete, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ? 4. Intimem-se o Ministério Público e o Curador, que poderão apresentar outros quesitos, no prazo de três dias. Após, a apresentação do laudo, digam as partes, em cinco (5) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO CRAVEIRO GOMES (OAB 153532/SP)

Processo 0000652-51.2015.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Edson Tadeu Sartorio de Andrade - Vistos. Resposta à acusação às páginas 142/146, sem preliminares, com rol de Testemunhas. Não é caso de absolvição sumária e os argumentos da defesa somente comportam apreciação em sentença, após regular dilação probatória. Considerando a suspensão do expediente presencial em razão da grave crise de saúde pública, com o fito de garantir a razoável duração do processo, consoante estabelecido no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020, designo a Audiência VIRTUAL de instrução, para o dia 08/06/2021, às 13h30min, pelo sistema “Microsoft Teams”, via computador ou smartphone. REQUISITE (M)-SE E (OU) INTIME (M)-SE o réu (s) e a (s) testemunha (s). SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa Técnica por e-mail, remetendo-se o link de acesso. Consigno que todas as partes receberão até a véspera da data designada o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: \. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, § 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. Sem prejuízo, cientifique-se a Defesa que, as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Dê-seciência às partes. Cumpra-se. - ADV: EDUARDA ROLIM RUBIO (OAB 106403/SP)

Processo 0000796-20.2018.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsa identidade - W.T.S. - Vistos. 1-Resposta à acusação de Willians Tenório da Silva às págs. 91/92, sem preliminares, com rol de Testemunhas. Não é caso de absolvição sumária e os argumentos da defesa somente comportam apreciação em sentença, após regular dilação probatória. Considerando a suspensão do expediente presencial em razão da grave crise de saúde pública, com o fito de garantir a razoável duração do processo, consoante estabelecido no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020, designo a Audiência VIRTUAL de instrução, para o dia 11/05/2021, às 16h30min, pelo sistema “Microsoft Teams”, via computador ou smartphone. REQUISITE (M)-SE E (OU) INTIME (M)-SE o réu (s) e a (s) testemunha (s). SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa Técnica por e-mail, remetendo-se o link de acesso. Consigno que todas as partes receberão até a véspera da data designada o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: \. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, § 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. Sem prejuízo, cientifique-se a Defesa que, as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Dêseciência às partes. Cumpra-se. - ADV: JO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP)

Processo 0001462-50.2020.8.26.0338 (apensado ao processo 1506631-12.2018.8.26.0338) (processo principal 1506631-12.2018.8.26.0338) - Insanidade Mental do Acusado - Seguida de Morte - MARIO JORGE FORMIGHIERI - Agendamento de Exame Pericial IMESC para o réu Mário Jorge Formighieri: Dia 25/05/2021, 11h10min, no IMESC Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo - SP* - ADV: JOAO CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 99485/SP)

Processo 0001778-34.2018.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Michel da Silva Ferreira -Vistos. 1 - Considerando a suspensão do expediente presencial em razão da grave crise de saúde pública, com o fito de garantir a razoável duração do processo, consoante estabelecido no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020, designo