Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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ambos do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo constante de fls. 58/59 e julgo extinto o presente Feito com julgamento de mérito, ficando o nobre advogado do Requerente nomeado depositário fiel dos valores recebidos e com expressa obrigação de prestação de contas com o Autor. A propósito, confira-se o teor do v. acórdão:... Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem. (Acórdão em Apelação com revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Orlando Pitoresi) 4. No caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015:CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito -Desnecessidade - Aplicação do artigo , I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.(Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. , inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido.(1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v. u., in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). 5. P.I.C,arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria nº 01/2003 -ADV: CARLOS EDUARDO SCALISSI (OAB 229759/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP)

Processo 1015060-12.2015.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Associação de Ensino de Marília Ltda - Isabela Castilho Lallo - Vistos. 1- Ante o teor da petição de fls. 216/217, efetuarei, pelo sistema Renajud, a pesquisa de eventuais veículos de propriedade da Executada. Aguarde-se requisição e resposta pelo prazo de 20 (vinte) dias. 2-Intime-se. - ADV: AICHE MELISSA BARBOSA DAHROUGE (OAB 288649/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

Processo 1015156-51.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Mendes da Silva - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público - 5. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM GRANDE PARTE a ação declaratória-condenatória de MARCIA MENDES DA SILVA contra a ABAMSPASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO e como corolário lógico declaro inexistente qualquer relação jurídica entre as partes, como declaro nulos ou sem efeitos os descontos efetuados na conta do benefício previdenciário ou da aposentadoria da Requerente (fls. 03). Condeno a Ré a devolver para a Autora de forma simples e não em dobro o montante de R$-411,81 conforme fls. 03 e o item 4.6 acima (CC, art. 169), agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Finalmente, condeno a mesma Ré a pagar para a Autora a indenização por danos morais no valor de R$-5.000,00, agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir da presente sentença, mais as custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado e total da condenação. Apliquei as Súmulas 326 e 362 do STJ e os princípios do art. do Código de Processo Civil.P.I.C. - ADV: FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/ SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 165687/MG), VIVIAN DANIELI CORIMBABA MODOLO (OAB 306998/SP)

Processo 1015209-32.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ana Carina Pereira de Mendonça Gravena - - Gabriela Pereira de Mendonça Vivacqua - Hélio de Mayo Lopes - - Talita Furlan Lopes - - Jerusa Furlan Lopes - - Thiago Furlan Lopes - 4. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, acolho a matéria preliminar arguida na contestação de fls. 54/57 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos dos arts. , § 1º, 337, X e 485, VII do Código de Processo Civil. PIC - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), LIGIA VIEIRA CARVALHO (OAB 276804/SP)

Processo 1015495-78.2018.8.26.0344 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista- Sicredi Centro Oeste - Sp - Moreira Acabamentos Ltda Me - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, b e para fins do artigo 515, inciso III, ambos do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo constante de fls. 216/217 e 218 e julgo extinto o presente Feito com julgamento de mérito. A propósito, confira-se o teor do v. acórdão:... Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem.(Acórdão em Apelação com revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Orlando Pitoresi) 4. No caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015:CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo , I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 -Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.(Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira -LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. , inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido.(1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v. u., in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). 5. Diante do que constou de fls. 216/217 e 218, homologo a desistência do prazo recursal. Certifique a serventia o trânsito em julgado. 6.Fls. 213: Oportunamente, arquivem-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria nº 01/2003. P.I.C. - ADV: ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), TELMO FRANCISCO CARVALHO CIRNE JUNIOR (OAB 250558/SP)

Processo 1015581-15.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Max Alegria - 1. Rejeito terminantemente os Embargos Declaratórios de fls. 296/301 porque na sentença de fls. 290/293 não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Pelo contrário, analisei e apontei detidamente os argumentos e documentos dos litigantes na sua essência, certo que, foram detalhadamente explicados os motivos do convencimento e tudo dentro da liberdade de decidir consagrada no artigo 371 do C.P.C/2015, e ainda com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade elencados no artigo do CPC de 2015. A propósito, no item “5” da sentença ficou constando expressamente: