Página 1601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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e endereço de e-mail do réu e da testemunha arrolada às fls. 90. Int. - ADV: SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/ SP)

Processo 1500099-28.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - W.F.C.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o réu W.F.C.J., qualificado nos autos pela: (1) prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção; (2) prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso II, c.c. artigos 61, inciso II, ‘f’, todos do Código Penal, à pena de 8 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. Considerando que os delitos não são de mesma espécie, vislumbro a ocorrência do concurso material (artigo 69 do Código Penal) e somadas as penas privativas de liberdade, resultam em 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. Tendo em vista que o réu é reincidente, inclusive específico (processo 0022274-08.2014.8.26.0344 extinção em 26/9/2019 fl. 46), deverá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Por se tratar de crime cometido com grave violência à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, I, do Código Penal). Além disso, em razão da reincidência do réu, não há como conceder-lhe suspensão condicional da pena (artigo 77, I, do Código Penal). O réu teve a prisão preventiva decretada logo após sua prisão em flagrante (fls. 69/70) em virtude da violência física cometida contra a vítima provocando-lhe diversas lesões, bem como da periculosidade externada ao incendiar o veículo, além do fato de ser reincidente específico em delitos no contexto de violência doméstica. O pedido de revogação da prisão preventiva foi reavaliado e indeferido quando do recebimento da denúncia (fls. 179/181) e passou por nova análise quando da realização da audiência de instrução (fls. 245/246). Além disso, como visto, permaneceu encarcerado durante o curso do processo, restando claro que persistem as razões que ensejaram sua custódia cautelar, fortalecidas agora pela sentença condenatória. Destarte, mantenho a prisão preventiva do réu, que não poderá recorrer desta sentença em liberdade. A negativa do direito em recorrer em liberdade no parágrafo acima, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data. Recomende-se-a no presídio em que se encontra. Oficie-se à Unidade Penal onde se encontra recolhido o réu para que seja transferido para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Em face da condenação supra, o sentenciado arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs. Todavia, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade permanecerá sobrestada. Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta. Oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD. Cobre-se a multa e a taxa judiciária, se forem devidas, de acordo com as NSCGJ. Para se evitar, ao menos por ora, a intimação pessoal do sentenciado, dê-se vista imediatamente ao Ministério Público e à Defensa, a fim de que se manifestem acerca de eventual recurso. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. No que concerne aos delitos de injúria e dano simples (aparelho celular), aguarde-se o decurso do prazo decadencial. P.R.I.C - ADV: JUSCELINO ANDRÉ DE LIMA (OAB 253334/SP), CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 268220/SP)

Processo 1500204-10.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - TIAGO HENRIQUE DE ABREU GASPARETO - Dispositivo 1) Ante todo o exposto na fundamentação adrede e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO na denúncia de fls. 01/02, e o faço para CONDENAR o acusado TIAGO HENRIQUE DE ABREU GASPARETO como incurso na descrição típica prevista no art. 157, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade correspondente a 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, em seu parâmetro mínimo legal. 2) Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, por vislumbrar a demonstração de circunstâncias cautelares concretas, ante a ausência de modificação do quadro probatório que motivou decretação e manutenção da prisão preventiva (fls. 43/46, 88/89, 119/120, 169 e 178), bem como pelo quantum de pena aplicado e o regime inicial do cumprimento da sanção corporal e sua espécie (RECLUSÃO no FECHADO), NEGO a TIAGO o direito de recorrerem da presente decisão em liberdade. De mais a mais, o Colendo Tribunal da Cidadania firmou entendimento de que não há lógica em deferir a liberdade provisória ao sentenciado que respondeu ao processo preso preventivamente precedentes: HC 453.891/ PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 03/12/2018; RHC 82.759/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 06/06/2018; RHC 94.655/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 06/04/2018. No mesmo sentir, da Suprema Corte, o RHC 121528, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 03/06/2014. 3) Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal - AgRg no RHC 116.112/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T. STJ, DJe 10/12/2019. 4) Não bastasse o sobredito posicionamento, com a prolação da presente sentença condenatória em cognição exauriente (após o exercício da ampla defesa e do contraditório), há inegável reconhecimento judicial da autoria e materialidade delitivas. De mais a mais, na esteira das decisões mencionadas adrede, a custódia cautelar é a única medida possível para garantia da ordem pública. Pontue-se também que restou demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do sentenciado, na medida em que o crime foi praticado mediante grave ameaça (com emprego de arma branca), ficando comprovada a gravidade em concreto do delito. Além disso, o acusado ostenta reincidência em crimes dolosos, o que denota a inegável renitência delitiva. 5) Acresça que, em caso de interposição de recurso por qualquer das partes, a prisão preventiva será convertida em execução provisória, nos moldes do Provimento 06/2000 c.c. o art. 470 das NSCGJ, e pelo disposto no art. 8º da Resolução 113/2010 do CNJ, bem como pelas Súmulas 716 e 717 do Excelso Pretório. Assim, inexistindo prejuízos aos sentenciados quanto a eventuais benefícios (RHC 111.134/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. STJ, DJe 16/09/2019), não se cogita constrangimento ilegal com a ratificação do decreto de preventiva, máxime pela satisfação dos pressupostos previstos na legislação de regência. 6) A negativa do direito em recorrer em liberdade no item adrede, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data. 7) Em face da condenação supra, o réu arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, letra a, da Lei Estadual 11.608/2003. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita pleiteada às fls. 79/80. A respectiva exigibilidade permanecerá SOBRESTADA, por aplicação analógica in bonam partem do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 8) Oportunamente, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, determino que se proceda ao seguinte: I) providencie-se o necessário à execução da pena imposta acima; II) oficie-se ao TRE/SP, para o cumprimento da regra estabelecida no inciso III, do art. 15, da Constituição Federal; III) comuniquese o IIRGD. 9) Para se evitar, ao menos por ora, a intimação pessoal do sentenciado, DÊ-SE VISTA IMEDIATAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E INTIME-SE A DEFESA TÉCNICA PELO DJE, a fim de que se manifestem acerca de eventual recurso. 10 FICA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA À Z. SERVENTIA QUE INSIRA UM CAMPO NO OFÍCIO DE RECOMENDAÇÃO,