Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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PARA SIMPLES PREENCHIMENTO DO SENTENCIADO OU DA UNIDADE PRISIONAL, COM A INDICAÇÃO DO DESEJO DE APELAR E AS OPÇÕES SIM OU NÃO. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO A RENÚNCIA DO DIREITO DE RECORRER. P.R.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP)

Processo 1500627-67.2020.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - JONATHAN JUNIOR DA SILVA - Vistos. Fls. 62/70: Em que pese a manifestação do Ministério Público, verifico que a cópia acostada às fls. 63 se refere a processo que tramita perante a Terceira Vara Criminal desta Comarca. Diante disso, digne-se a defesa técnica em juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da guia referente ao pagamento realizado (fls. 64/65), sem a qual não é possível a identificação/vinculação ao presente feito. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Int. - ADV: PETERSON JÚNIOR ROCHA (OAB 357415/SP)

Processo 1500655-35.2020.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -KAYQUE MASCARENHAS NERY - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Considerando a prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho até 16 de maio de 2021, conforme Provimento 2.616/2021, a fim de viabilizar a realização de audiência virtual, dignese o patrono constituído em informar, no prazo de 05 (cinco) dias, número de telefone celular ou WhatsApp e endereço de e-mail do réu. Int. - ADV: RICARDO CARRIJO NUNES (OAB 322884/SP), LAILA MARTINA DE PAULA BORGES (OAB 443566/SP)

Processo 1501178-47.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -ALEX ANTONIO DE SOUZA SANTOS - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Considerando a prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho até 16 de maio de 2021, conforme Provimento 2.616/2021, a fim de viabilizar a realização de audiência virtual, digne-se o patrono constituído em informar, no prazo de 05 (cinco) dias, número de telefone celular ou WhatsApp e endereço de e-mail do réu. - ADV: LEANDRO FERNANDES SANCHEZ (OAB 361135/SP)

Processo 1501497-78.2021.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - CELSO EMIDIO - Vistos. 1) Fls. 126/134: Resposta à acusação oferecida pela defesa técnica em favor de CELSO EMIDIO. Não arguiu preliminares e prefere aguardar o encerramento da instrução para se manifestar acerca do mérito da imputação. Requer (I) a juntada de mídia digital, (II) a instauração de incidente de verificação de insanidade mental e dependência toxicológica e (III) a revogação da prisão preventiva do réu, com imposição de medidas cautelares. Argumenta não estarem presentes os requisitos da custódia cautelar, pois inexiste demonstração do periculum libertatis, 2) Defiro a juntada da mídia (link de acesso às fls. 127). 3) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao acusado para, em caso de condenação, suspender eventual exigibilidade da taxa judiciária por aplicação analógica in bonam partem do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal nº 1060/1950, sem o direito a arbitramento de honorários em favor do advogado subscritor. Tendo em vista que este Juízo Criminal depara-se diuturnamente com a reiteração de pedidos teratológicos e contra legem em diversos feitos com trânsito em julgado, CONSIGNO EXPRESSAMENTE que a sobredita benesse NÃO ISENTA O PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA, porquanto se trata de PENA autorizada na Magna Carta de 1988 (art. 5º, inciso XLVI, alínea c) e prevista infraconstitucionalmente no preceito secundário do tipo. O Colendo Tribunal da Cidadania já pacificou que “a multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída” - REsp 853.604/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T. STJ, DJ 06/08/2007, p. 662. Por fim, “inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor” - AgRg no REsp 791545/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª T. STJ, DJe 30/06/2008. 4) Por não vislumbrar os motivos que autorizem a absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia. 5) Especificamente em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, cumpre destacar que o réu ostenta antecedente criminal (vide fls. 28/31) e lhe é imputado crime de elevada gravidade. Sem olvidar que o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra cautelar, de acordo com o art. 319 do mesmo diploma, indiscutível que o caso concreto não permite outra conclusão. A gravidade concreta da conduta, coadunada com os atos perpetrados, evidencia a imperiosidade da medida. Destaco trecho da decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva: Em síntese, relatam os policiais militares que foram acionados para atender ocorrência. No local, na área dos fundos da casa, a vítima V.S.E. estava deitada no solo, apresentava ferimento do lado esquerdo do tórax e foi socorrida pela Unidade de Resgate. Segundo apurado, durante um churrasco dos familiares, houve desentendimento entre o autuado e a vítima, respectivamente pai e filho. Estavam embriagados e, conforme relato do acusado, para defender-se acabou por deferir um golpe de faca contra o filho, atingindo-lhe o tórax no lado esquerdo. Conquanto a defesa técnica insista na ausência de elementos que justifiquem a medida extrema, indiscutível que o denunciado representa um severo e inegável risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Ademais, não houve alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a concessão da liberdade provisória e permanecem íntegros os fundamentos da decisão proferida às fls. 47/49. Nesse sentido: HABEAS CORPUS Homicídio qualificado tentado Prisão preventiva Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Requisitos objetivos e subjetivos verificados Decisão bem fundamentada Liberdade provisória incabível Ordem DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2263878-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019) Registro, outrossim, que foi impetrado Habeas Corpus em favor do réu (vide fls. 88/111), de modo que o Excelentíssimo Doutor Marcos Alexandre Coelho Zilli, na condição de eminente Desembargador Relator da Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou a liminar vindicada. Por fim, as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a garantia da ordem pública dada a gravidade em concreto da conduta do acusado. Assim, também não há o mínimo de demonstração dos requisitos da prisão domiciliar do art. 318 do mesmo diploma. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de CELSO EMIDIO, registrando a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, conforme o p.ú. do art. 316 do Código de Processo Penal. 6) Com a expressa concordância do Ministério Público, defiro o pedido da defesa técnica e determino a instauração de incidente de verificação de dependência toxicológica e insanidade mental. Deve a z. Serventia aproveitar este despacho como peça inaugural do apenso, dispensada a edição de portaria. Registro a apresentação dos quesitos pelo Ministério Pùblico às fls. 141/142. Diante da atual situação de pandemia declarada pela OMS - Organização Mundial da Saúde decorrente do COVID-19 e da prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho até 09 de maio de 2021, conforme Provimento 2.613/2021, requisito os ótimos préstimos dos peritos judiciais atuantes neste Município e Comarca de Marília, a fim de que realizem a perícia para verificação de sanidade mental/dependência toxicóliga do réu por meio da ferramenta Microsoft Teams. Oficie-se. Tendo em vista que o réu encontra-se preso e por se tratar de diligência de interesse exclusivo da defesa, deixo de suspender o feito para realização do exame pericial. 7) Considerando as restrições de acesso aos prédios dos fóruns paulistas, em razão da pandemia de covid/19 (vide a Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2549/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo), respeitada a Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, atento ao fato do réu estar preso, reputo imperiosa a realização de audiência virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. 8) Desta forma, designo a AUDIÊNCIA VIRTUAL