Página 1705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Solicite-se à Polícia Militar o email pessoal dos Policiais Militares arrolados como testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a defesa técnica. Int. - ADV: GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES (OAB 414380/SP)

Processo 1500425-54.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - NATALIA DE BARROS BATISTA - Vistos. Ratifico o recebimento da denúncia de fls. 50, pois no caso em questão não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Não vislumbro a presença de motivos que possibilitem a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal. A materialidade é certa e há indícios suficientes de autoria, restando descabidas as alegações da defesa. Afastada a absolvição sumária do acusado (a), designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 12 DE AGOSTO DE 2021, ÀS 16:30 HORAS. Intime-se a ré e as testemunhas arroladas, requisitando se for necessário. Diante da ausência de informações a permitirem o cumprimento da intimação de forma remota (Comunicado CG nº 378/2020), necessário seja o ato deprecado. Expeça-se carta precatória para intimação da ré. Anoto que a audiência será híbrida de forma que deverá constar do mandado de intimação que, caso a parte que não tiver condições de participar do ato remotamente, pela ferramenta Teams, deverá comparecer presencialmente na sede deste Juízo, no Fórum da Comarca de Mirandópolis-SP, na Rua Adelino Minari, 726, centro, em Mirandópolis-SP, no dia e horário designados nos autos, observando-se todos os protocolos sanitários de prevenção do contágio e disseminação do vírus Covid-19, incluindo o uso de máscaras e respeito às regras de distanciamento social. No ato da intimação o Oficial de Justiça deverá constatar a viabilidade da realização do ato de forma remota, certificando o e-mail e telefone de contato das partes. Proceda-se ao agendamento da audiência virtual. Intime-se o defensor do (s) réu (s) para apresentar nos autos seu e-mail pessoal, com urgência. O e-mail do Ministério Público é : willianguimaraes@mpsp.mp.br . A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e o servidor que iniciará a gravação da audiência para realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes. Solicite-se à Unidade Prisional o e-mail pessoal dos funcionários arrolados como testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a defesa técnica. Int. - ADV: BRUNO FELIPINI REZEKE (OAB 278731/SP)

Processo 1500573-02.2019.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - R.F.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu REGINALDO FERREIRA DA FONSECA, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 147, caput, por duas vezes, sendo uma delas cumulada com o art. 61, II, f, bem como no artigo 331 e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 11 (onze) dias-multa, e para ABSOLVÊ-LO no artigo 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/1941, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da primariedade e por haver não circunstância concreta que justifique a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, fixo-o no aberto. Incabível a aplicação dos artigos 44, pois os delitos foram cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicada por 2 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e , do Código Penal, a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal; d) comparecimento mensal pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução Penal para informar e justificar suas atividades, sendo que este último restará suspenso até o retomada dos trabalhos presenciais suspensos em virtude da pandemia COVID/19. A sanção pecuniária é fixada com piso unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo-se especialmente em conta a ausência de elementos quanto à situação econômica do réu. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu solto a este processo e não há alteração fática que recomende a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu em sistema próprio para condenação, e remetam-se cópias da presente sentença às vítimas via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84, artigo 703 do Código de Processo Penal e artigos 467 a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Deixo de fixar valor para reparação mínima do dano, eis que não há parâmetro para ressarcimento dos danos sofridos na viatura diante da ausência da juntada de orçamento nestes autos. Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação porque anotada gratuidade, a qual resta deferida, nos termos do artigo 13, da Lei 1.060/50. Por fim, intime-se o (a) sentenciado (a) para efetuar o recolhimento do valor da pena da multa, no prazo de 10 (dez) dias e expeça-se certidão à patrona dativa, pelo máximo da tabela, se o caso. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes. P.I.C. Oportunamente, arquive-se o feito. - ADV: GABRIELLA AKEMI KIMURA (OAB 426856/SP)

Processo 1500764-47.2019.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GUILHERME NATAN DE MORAES - Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado Guilherme Natan de Moraes, relativamente à multa penal imposta nestes autos, diante do seu pequeno valor. Efetuem-se as anotações e expeçam-se as comunicações de praxe e, em nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABIANA RIBEIRO DOS SANTOS BOMTEMPO (OAB 239436/SP)

Processo 1500796-52.2019.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -PATRICIA DE SOUZA AGUIAR - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da presente ação penal para CONDENAR