Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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se nos autos principais. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

Processo 0000106-17.2021.8.26.0360 (processo principal 1001819-78.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença -Gratificação de Incentivo - Joao Luiz Franco Amaral - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Fls. 39/40. Ciente. No mais, arquivem-se os autos, anotando-se no sistema o Código 61.615. Dil. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

Processo 0000158-13.2021.8.26.0360 (processo principal 1002984-63.2019.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Gessi de Oliveira da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Em atenção aos dizeres dos artigos 10 e 437, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, bem como aos princípios do contraditório substancial e da ampla defesa, intime-se a parte exequente para que, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre o conteúdo da impugnação e dos cálculos ofertados pela parte executada (pp. 69/75). Decorrido, com ou sem manifestação, tornem os autos para oportuna deliberação. Int. e dil. - ADV: JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), MARCELO DE REZENDE MOREIRA (OAB 197844/SP)

Processo 0000176-34.2021.8.26.0360 (processo principal 1001392-81.2019.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Rita de Cássia Granitto Donato - Fazenda do Estado de São Paulo - Nota de cartório: Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito, sobre a certidão de fls. (decorreu o prazo legal sem interposição de recurso, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão). - ADV: ALINE OLIVEIRA NASCIMENTO TITARELI BORGES (OAB 194159/SP), LAIR ARONI (OAB 341190/SP)

Processo 0000203-17.2021.8.26.0360 (processo principal 1001914-74.2020.8.26.0360) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Marcelo Militão da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - Vistos. Face a ausência de impugnação, homologo por sentença para que produza seus devidos e legais efeitos, os cálculos de fls. 23. Transitada esta em julgado, a parte exequente deverá protocolizar sua petição como incidente no formato digital através do Portal e-Saj, “petição intermediária categoria: incidente processual classe: opção requisição de pequeno valor cod. 1266), com todas as peças necessárias (Comunicado nº 394/2015, do TJSP, de 07/07/2015 Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência e Comunicados 02/2014 e 01/2015, do DEPRE). P.I. - ADV: LUCIANA MARIA CATALANI (OAB 159580/SP), FERNANDO RIBEIRO VERGILIO JUNIOR (OAB 440364/SP)

Processo 0000217-98.2021.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Custeio de Assistência Médica - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Nota de cartório: manifeste (m)-se a parte autor (a), no prazo de 10 dias, sobre a (s) contestação (ões) apresentada (s). Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, inclusive prova oral em audiência (depoimento pessoal e prova testemunhal), justificando sua utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento. - ADV: RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)

Processo 0000245-03.2020.8.26.0360 (processo principal 1000911-21.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Priscila Mara de Sordi Lopes Me - Insaude - Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão Em Saúde -Decido. Pelo que se depreende dos autos, respeitado entendimento diverso, reputo que a pretensão da executada não comporta acolhimento. Isso porque verificou-se a existência do Contrato de Gestão nº 48/2017, firmado entre o Município de Mococa e a Insaúde, sob as seguintes condições: “1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização, apoio e execução pela CONTRATADA de atividades e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento, Centro de Especialidades e Estratégia Saúde da Família/Atenção Básica, em conformidade com seus Anexos Técnicos que são pare integrante e indissociáveis do instrumento de CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS [...] 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Para execução dos serviços objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE obriga-se a: [...] 3.2 Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Contrato, fazendo o repasse mensal nos termos da cláusula sétima deste contrato [...] 6. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 6.1 Pela execução integral do objeto deste Contrato, especificado nos Anexos Técnicos, a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA os valores de até R$ 22.412.598,00 [...] 6.5 Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO poderão ser obtidos mediante transferências provenientes do Poder Público, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendimentos de aplicações dos ativos financeiros da Organização Social e de outros pertencentes ao patrimônio que estive sob administração da Organização [...] 7 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1 Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Contrato de Gestão, o MUNICÍPIO estimou o valor global de R$ 22.412.598,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e doze mil e quinhentos e noventa e oito reais), a ser repassado à CONTRATADA, em 12 parcelas mensais [...] 7.4 Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO à CONTRATADA, enquanto não utilizados, deverão sempre que possível ser aplicados no mercado financeiro, em BANCO OFICIAL, devendo os resultados dessa aplicação ser revertidos exclusivamente à execução do objeto deste Contrato de Gestão.” Nos termos do supracitado contrato, portanto, as verbas bloqueadas seriam originariamente públicas e destinadas à prestação de serviços de saúde. Como é cediço, a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde é decorrência direta do artigo 833, inciso IX, do CPC. De tal forma que, sendo confirmada a origem pública dos valores penhorados, bem como seu direcionamento à aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social, não há como declará-los penhoráveis, o que obsta o bloqueio de valores via Sisbajud. Nesse sentido, é o entendimento da Egrégia Corte Bandeirante: Agravo de Instrumento nº 2247780-54.2019.8.26.0000, Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, DJe. 11/02/2020; Agravo de Instrumento nº 2235083- 98.2019.8.26.0000, Rel. Des. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado; DJe. 21/11/2019; Agravo de Instrumento nº 2242743-46.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo, 6ª Câmara de Direito Privado, DJe. 28/11/2019; Agravo de Instrumento nº 2056752- 94.2019.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, DJe. 16/05/2019; Agravo de Instrumento nº 2162084-21.2017.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público; DJe. 08/01/2018. A ora executada, no entanto, não logrou sucesso em demonstrar a escorreita destinação conferida aos valores por ela recebidos. Ao revés, nos autos da Ação Civil Pública nº 1002271-25.2018.8.26.0360, consta que tal Organização Social fora instituída com o escopo de enriquecimento ilícito mediante desvio de dinheiro público. Neste sentido, temos: “...Quanto ao pedido de gratuidade processual, em que pese se tratar de entidade sem fins lucrativos, restou comprovado que a ré INSAÚDE, por meio de seus gestores, utilizavam-se de meios para auferirem rendimentos. Assim, resta descaracterizada a hipossuficiência da ré INSAÚDE, já que não há como pactuar com as condutas dos gestores da ré, pelo que fica INDEFERIDA a gratuidade processual pleiteada pela ré INSAÚDE. Não há outras preliminares a serem apreciadas. E, no mérito, a ação é totalmente procedente [...]Em que pese a aparente legalidade na contratação da ré INSAÚDE, o procedimento, desde o princípio, mostrou-se totalmente maculado, senão vejamos [...]de acordo com as ‘escutas telefônicas’ autorizadas pela Justiça, juntadas às fls. 1517/1653, apurou-se que os senhores Daniel Augusto Gonsales Câmara, Paulo Roberto Segatelli Câmara e Ronaldo Pasquarelli, em união de interesses, montaram um esquema criminoso visando a enriquecer-se ilicitamente às custas do Poder Público, criando as supostas Organizações Sociais de Saúde INSAÚDE, VITALE SAÚDE e REVIVA SAÚDE. Referidas pessoas, utilizando-se de brechas na lei, criaram as referidas