Página 1878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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autos de forma cronológica. Int e ciência ao MP. - ADV: HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), RODRIGO MATEUS SANTANA PINTO SOARES (OAB 312677/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 337879/SP), ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB 311965/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), MARCELO CAMPOS PALMEIRA (OAB 391332/SP), NATHALIA RIBEIRO DE ANDRADE CASANOVA (OAB 404192/SP), ERIC ANTONIO RIBEIRO (OAB 415160/SP), STEPHANNIE VELOSO DE MIRANDA (OAB 432860/SP), GLAUCIA NOGUEIRA DE SÁ (OAB 274623/SP), ADIELE FERREIRA LOPES (OAB 243823/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), ALDENI CALDEIRA COSTA (OAB 136211/SP), MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR (OAB 162470/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), MARCO ANTONIO PINTO SOARES (OAB 59479/SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB 269499/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP)

Processo 1010679-31.2020.8.26.0361 (apensado ao processo 1022165-47.2019.8.26.0361) - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - M.L.C.A. - - J.L.Z. - - F.M.B.M.F. - - P.H.S.B. - - C.C.C.A. - - W.C. - - C.S.B. - - C.E.S. - - A.L.S. - - J.C.S.L. - - D.A.M. - - A.A.M.S. - Vistos. Fls. 9912/9916 Autorizo o comparecimento dos réus Mauro Luis Claudino de Araujo, Francisco Moacir Bezerra de Melo Filho, Carlos Evaristo da Silva, Antonio Lino da Silva, Jean Carlos Soares Lopes, Diego de Amorim Martins, Joel Leonel Zeferino, Pablo Henrique de Souza Bezerra, Carlos César Claudino de Araújo, Willian Casanova, Carla Salvino Bento e André Alvim de Matos Silva, em data e horário designado por essa r. Comissão Especial de Inquérito - Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, devendo serem convocados à comparecerem em horários diversificados, em cumprimento ao art. 319, III do CPP : “ - III - proibição de manter qualquer tipo de contato com pessoas relacionadas ao pólo passivo”. Portanto, designe-se datas e horários diversos nos moldes da condição processual penal. Oficie-se comunicando. Fls. 9820/9821 e 9831/9836 Aguarde-se manifestação do i. Representante do Ministério Público, e, após, tornem conclusos. Ciência ao MP. Int. - ADV: NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP), RODRIGO MATEUS SANTANA PINTO SOARES (OAB 312677/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 337879/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB 311965/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), MARCELO CAMPOS PALMEIRA (OAB 391332/SP), NATHALIA RIBEIRO DE ANDRADE CASANOVA (OAB 404192/SP), ERIC ANTONIO RIBEIRO (OAB 415160/SP), STEPHANNIE VELOSO DE MIRANDA (OAB 432860/SP), ADIELE FERREIRA LOPES (OAB 243823/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), ALDENI CALDEIRA COSTA (OAB 136211/SP), MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR (OAB 162470/ SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP), MARCO ANTONIO PINTO SOARES (OAB 59479/SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB 269499/SP), GLAUCIA NOGUEIRA DE SÁ (OAB 274623/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)

Processo 1010679-31.2020.8.26.0361 (apensado ao processo 1022165-47.2019.8.26.0361) - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - M.L.C.A. - - J.L.Z. - - F.M.B.M.F. - - P.H.S.B. - - C.C.C.A. - - W.C. - - C.S.B. - - C.E.S. - - A.L.S. - - J.C.S.L. - - D.A.M. - - A.A.M.S. - Vistos. Fls. 9912/9916 Autorizo o comparecimento dos réus Mauro Luis Claudino de Araujo, Francisco Moacir Bezerra de Melo Filho, Carlos Evaristo da Silva, Antonio Lino da Silva, Jean Carlos Soares Lopes, Diego de Amorim Martins, Joel Leonel Zeferino, Pablo Henrique de Souza Bezerra, Carlos César Claudino de Araújo, Willian Casanova, Carla Salvino Bento e André Alvim de Matos Silva, em data e horário designado por essa r. Comissão Especial de Inquérito - Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, devendo serem convocados à comparecerem em horários diversificados, em cumprimento ao art. 319, III do CPP : “ - III - proibição de manter qualquer tipo de contato com pessoas relacionadas ao pólo passivo”. Portanto, designe-se datas e horários diversos nos moldes da condição processual penal. Oficie-se comunicando. Fls. 9820/9821 e 9831/9836 Aguarde-se manifestação do i. Representante do Ministério Público, e, após, tornem conclusos. Ciência ao MP. Int. - ADV: RODRIGO MATEUS SANTANA PINTO SOARES (OAB 312677/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 337879/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB 311965/SP), ERIC ANTONIO RIBEIRO (OAB 415160/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), MARCELO CAMPOS PALMEIRA (OAB 391332/SP), NATHALIA RIBEIRO DE ANDRADE CASANOVA (OAB 404192/SP), STEPHANNIE VELOSO DE MIRANDA (OAB 432860/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/ SP), ADIELE FERREIRA LOPES (OAB 243823/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), ALDENI CALDEIRA COSTA (OAB 136211/SP), MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR (OAB 162470/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP), MARCO ANTONIO PINTO SOARES (OAB 59479/ SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB 269499/SP), GLAUCIA NOGUEIRA DE SÁ (OAB 274623/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)

Processo 1010679-31.2020.8.26.0361 (apensado ao processo 1022165-47.2019.8.26.0361) - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - M.L.C.A. - - J.L.Z. - - F.M.B.M.F. - - P.H.S.B. - - C.C.C.A. - - W.C. - - C.S.B. - -C.E.S. - - A.L.S. - - J.C.S.L. - - D.A.M. - - A.A.M.S. - VISTOS. Trata-se de oferecimento de denúncia ajuizada pelo Ministério Público com as seguintes imputações: 1) MAURO LUIS CLAUDINO DE ARAÚJO, como incurso no artigo 2º, da 12850/13, artigos 317, caput, e 332, ambos do Código Penal, e artigo da Lei nº 9613/98, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal ; 2) FRANCISCO MOACIR BEZERRA DE MELO FILHO, vulgo Chico Bezerra, como incurso no artigo 2º, da 12850/13, e artigo 317, caput, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, por 10 (dez) vezes, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal; 3) CARLOS EVARISTO DA SILVA, como incurso no artigo 2º, da 12850/13, e artigo 317, caput, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, por 15 (quinze) vezes, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal; 4) ANTONIO LINO DA SILVA, como incurso no artigo 2º, da 12850/13, e artigo 317, caput, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, por 06 (seis) vezes, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal. 5) JEAN CARLOS SOARES LOPES, como incurso no artigo 2º, da 12850/13, e artigo 317, caput, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal. 6) DIEGO DE AMORIM MARTINS, vulgo Diegão, como incurso no artigo 2º, da 12850/13, e artigo 317, caput, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, por 02 (duas) vezes, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal. 7) ANDRÉ ALVIM DE MATOS SILVA, vulgo Gordão, como incurso no artigo 2º, da 12850/13, e artigo 317, caput, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, por 05 (cinco) vezes, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal. 8) WILLIAN CASANOVA, como incurso no artigo 2º, da 12850/13, e artigo 317, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal. 9) CARLOS CESAR CLAUDINO DE ARAÚJO, como incurso no artigo 2º, da 12850/13, e artigo 317,