Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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ser determinado pelo Juiz do feito, dado o Regime de Trabalho Remoto para todo o Poder Judiciário Paulista e em vista da Resolução CNJ 322/2020”. In casu, contudo, não demonstrou a parte interessada situação excepcional e apta a amparar o cumprimento imediato da ordem, conforme dispõem o artigo 4º da Resolução nº 313/2020 do CNJ, o artigo 4º, V, do Provimento CSM nº 2549/2020, e o item “4” do Comunicado CG nº 260/2020. Oportuno consignar, ainda, o quanto disposto no artigo 6º da Recomendação nº 63/2020 do CNJ: Art. 6º Recomendar, como medida de prevenção à crise econômica decorrente das medidas de distanciamento social implementadas em todo o território nacional, que os Juízos avaliem com especial cautela o deferimento de medidas de urgência, decretação de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em desfavor de empresas e demais agentes econômicos em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus Covid-19 (fonte: https://atos. cnj.jus.br/atos/ detalhar/3261). Ante o exposto, e em absoluta consonância com o quanto disposto no Comunicado CG nº 653/2021, a expedição de folha de rosto para encaminhamento à Central de Mandados deverá aguardar ulteriores deliberações, com o fim de se proteger a saúde e a integridade física do Sr. Meirinho e demais pessoas que possam acompanhar o ato, tais como assistentes técnicos, patronos, estagiários e depositários. Em que pesem os argumentos deduzidos como forma de sustentação da tese de ocorrência de sucessão empresarial entre as empresas indicadas e consequentemente do pedido de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da ação, o contexto documental dos autos não corrobora a sua ocorrência, em sede de cognição sumária pelos documentos apresentados. Assim, nos termos da decisão de fls. 414/415 e do agravo de instrumento de fls. 554/560, para fins de inclusão de terceiros faz-se necessária prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora, caso presentes os requisitos exigidos, o que deve ser verificado após instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Intimese. - ADV: WECSLEY DARCI CRISTAN MARCHAUEK (OAB 98274/PR), ANA PAULA DI MARTINO LOPES BENTO AFONSO (OAB 98274/SP), WASHINGTON ANTONIO CAMPOS DO AMARAL (OAB 54034/SP), JEFFERSON RAMOS BRANDAO (OAB 27617PR)

Processo 1020844-05.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adjalma Pinto Peixoto - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo o indeferimento da tutela de urgência (fl. 43/45). Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

Processo 1020958-75.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Argonsoldas Comercial Ltda - Vistos. Anote-se no sistema SAJ os novos patronos da parte autora, excluindo-se os antigos patronos. No mais, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), MARIA INEZ DA SILVA INACIO (OAB 55985/SP)

Processo 1022349-02.2018.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Ctf Techologies do Brasil Ltda - Guaira Catarinense Transporte e Logistica Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condeno a ré embargante a pagar a autora a quantia de R$ 113.935,80, com correção monetária e juros na forma da fundamentação supra. Vencida em grande parte, responderá a ré com exclusividade pelas custas, despesas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), MARCIUS FONTOURA LASS (OAB 382939/SP)

Processo 1022857-74.2020.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1072585-34.2017.8.26.0100 - 16ª Vara Cível) - Cofipe Veículos Ltda - Vistos. Tratando-se os presentes autos de carta precatória, observo que o pedido de fls. 36/37 deverá ser realizado nos autos principais. Assim, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)

Processo 1024053-79.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A -Viação Osasco Ltda. - Vistos. Fls. 113/116 : aguarde-se a audiência designada. Int - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP)

Processo 1024338-09.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Paulo Maciel Barboza - LPJM Prestação de Serviços e Consultoria Ltda - Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NARDO (OAB 134296/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP)

Processo 1025226-41.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais - Vitória Divina dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Elericidade de São Paulo S.A. - Vistos. I Ante a apelação interposta, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. II Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP), ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS (OAB 146989/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1025347-69.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Rita de Jesus Santos - Eletropaulo Metropolitana Elericidade de São Paulo S.A. - Vistos. I Ante a apelação interposta, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. II Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS (OAB 146989/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP)

Processo 1025763-71.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Ramos Ferreira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Observo que o depósito realizado às folhas 190/191 já foi levantado a