Página 2369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

Processo 1009516-44.2021.8.26.0405 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Reginaldo Landsmann -Vistos. Considerando a instalação das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, Falência e Recuperação Judicial, da 1ª RAJ, pelas Resoluções 824/2019 e 825/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instaladas em 02 de dezembro de 2019 (DJE - 02.12.2019, pág.6) cuja competência territorial inclui Osasco, esta Vara Cível tornou-se incompetente para conhecer da matéria, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Resolução 825/2019: Art. - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Portanto, providencie a Serventia a redistribuição deste processo para uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. In - ADV: RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 369217/SP)

Processo 1009780-61.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jovelina Nascimento Martins Salcedo - Vistos. Indefiro o pedido de intimação para cumprimento da obrigação de fazer em trinta dias, pois não demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco restou comprovada a urgência da medida liminar. Ademais é necessário conceder-se oportunidade para que a ré se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimento que demonstrem a correção de sua conduta. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP)

Processo 1009813-61.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Interagil Transportes Rodoaereos e Logistica Ltda Epp - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Face ao lapso temporal decorrido desde as pesquisas realizadas, defiro, mediante o recolhimento, em cinco dias, das custas respectivas, o pedido de informações via sistema: (X) SISBAJUD Pesquisa de endereços; () SISBAJUD Pesquisa de aplicações financeiras; (X) INFOJUD Pesquisa de endereços; () INFOJUD Pesquisa das últimas * declarações de renda; () RENAJUD Pesquisa de veículos; (X) RENAJUD Pesquisa de endereços. Providencie a serventia o necessário. Int. - ADV: DANIELA RIANI BRUNO (OAB 187369/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP)

Processo 1010421-49.2021.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - William Sidrack Sapia - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GLAUCIA CANALE MANOEL (OAB 154473/SP)

Processo 1010433-63.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Recanto das Rosas - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo , parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, § 3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, extrato da conta corrente, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar, ou, recolha o valor das custas judicias, sob pena de cancelamento da distribuição. Na mesma oportunidade, comprove, documentalmente, a legitimidade passiva da Executada, bem como, providencie a juntada de cópia da matrícula do imóvel atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANILO DA SILVA (OAB 315544/SP)

Processo 1010447-47.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Josiane Aparecida Gomes - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Josiane Aparecida Gomes ingressou com Procedimento Comum Cível contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento, visando a aquisição de um veículo. Declara que o requerido vem efetuando a cobrança de juros e encargos abusivos, o que enseja a revisão da avença. Pede, em sede de tutela de urgência, seja autorizado a depositar, em juízo, o valor que entende devido, ou o valor integral das parcelas. É o relatório, decido. Os fatos narrados na inicial são controvertidos, não havendo elementos suficientes a demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, vez que os documentos apresentados trazem versão unilateral do alegado. Assim, por ora não se vislumbra motivo para redução da obrigação assumida, sendo necessário o devido contraditório para apuração de eventual cobrança indevida da parte ré. Frise-se que o art. 330, § 3º, do CPC/15 consigna que, nas ações que objetivam a revisão de obrigação decorrente de contrato de financiamento, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, podendo eventual cobrança em excesso ser objeto de ressarcimento. De igual modo, não é o caso de se deferir o depósito integral do valor das parcelas, porquanto não há prova de recusa do credor em receber o montante devido e pela forma contratada, o que autorizaria eventual consignação judicial em substituição ao pagamento direto.